Questões de Concurso para Auditor

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900068 Administração Financeira e Orçamentária

Situação hipotética: A Universidade Federal do Ceará (UFC) autorizou a contratação de serviços de reforma em diversas unidades acadêmicas de suas faculdades e centros. O contrato, regularmente licitado, foi firmado pelo valor total de R$ 2.500.000,00, com empenho na modalidade global, prevendo a realização de várias medições, cujo encerramento estava programado para o exercício X0. Ao longo do exercício, diversas medições foram realizadas e devidamente pagas. No entanto, em novembro de X0, data em que os serviços foram considerados concluídos, ainda remanescia um saldo de R$ 105.000,00, correspondente à última medição, cujo pedido de pagamento não foi apresentado pelo credor até o encerramento do exercício. À luz da legislação financeira vigente, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ocorrer a inscrição do saldo em restos a pagar processados, uma vez que o serviço foi executado e concluído no exercício.

B

O saldo remanescente deverá ser inscrito em restos a pagar não processados na data da conclusão dos serviços pelo credor.

C

O registro do saldo em restos a pagar ocorrerá de forma automática, independentemente de providências administrativas.

D

O pagamento do saldo remanescente deverá ser efetuado à conta de despesas de exercícios anteriores.

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Q3900067

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900067 Direito Financeiro

A respeito da despesa pública, é correto afirmar:

A

Para fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência.

B

A inscrição de despesas em restos a pagar é considerada uma modalidade de despesa extraorçamentária.

C

A despesa pública apresenta, conforme a legislação financeira brasileira, as seguintes fases: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento.

D

O reconhecimento da despesa orçamentária depende do reconhecimento da obrigação pelo ente público, sendo necessário o conhecimento do enfoque adotado, se orçamentário ou patrimonial. No orçamentário não depende da obrigação.

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Q3900066

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900066 Direito Financeiro

Acerca das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

possui previsão legal e compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

B

conterá a estimativa global dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos a pessoas físicas e jurídicas

C

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa vedação a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Q3900065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900065 Direito Financeiro

Um dos avanços relevantes do direito financeiro e fiscal brasileiro consiste na modernização da escrituração das contas públicas. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

A disponibilidade de caixa integrará o balanço financeiro, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam devidamente identificados e contabilizados de forma individualizada.

B

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou de assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de forma a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, especificando, no mínimo, o valor devido e a origem do crédito.

C

As demonstrações contábeis devem abranger, de forma isolada e consolidada, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluídas as empresas estatais dependentes.

D

A demonstração das variações patrimoniais deverá evidenciar, de forma destacada, a origem e a destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos.

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Q3900064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900064 Direito Financeiro

No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis orçamentárias, é correto afirmar que:

A

houve sensível alteração das competências legislativas do PPA, a partir da edição da LRF.

B

embora a LRF tenha enfatizado o controle de custos no setor público, já existia previsão normativa equivalente e suficiente nesse aspecto na legislação brasileira de direito financeiro.

C

a LRF estabeleceu a obrigatoriedade de que a LDO disponha sobre alterações na legislação tributária, com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre as finanças públicas.

D

a compatibilidade entre despesas se refere à conformidade destas às diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidos nos instrumentos de planejamento orçamentário, podendo ocorrer entre o PPA, a LDO e a LOA, desde que não haja infringência às suas disposições.

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Q3900063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900063 Direito Administrativo

Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

A

homologação; fase preparatória; fase recursal.

B

divulgação do edital de licitação; julgamento; adjudicação; homologação.

C

fase interna; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; recursos.

D

apresentação de propostas e lances, de forma obrigatória; homologação; adjudicação; contratação.

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Q3900062

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900062 Auditoria Governamental

Situação hipotética: a Universidade Federal do Ceará (UFC) construiu estrada de acesso a determinado distrito do município Z, destinada à fazenda experimental do curso de Agronomia. A obra foi regularmente licitada, tendo sido vencedora a empresa Honesto e Filhos Ltda. O valor contratado foi de R$ 1.500.000,00, a ser pago mediante a apresentação de boletins de medição, conforme previsto contratualmente. Após a assinatura do contrato e a emissão do empenho correspondente, a Unidade de Auditoria Interna da UFC recebeu denúncia segundo a qual o traçado da estrada teria beneficiado, de forma indevida, propriedade rural de morador da região. Designada equipe de auditoria para apuração dos fatos, não foram identificadas evidências materiais do suposto benefício. Contudo, um morador procurou a equipe e confirmou verbalmente a denúncia. Diante dessa situação, a equipe de auditoria deve adotar o seguinte procedimento:

A

reconhecer que toda prova testemunhal possui valor probatório pleno, bastando que a testemunha registre a declaração por escrito, assine-a e reconheça a firma em cartório.

B

desconsiderar a declaração do morador, uma vez que, em auditoria, provas de natureza testemunhal não possuem valor probatório, em razão de sua fragilidade.

C

exigir que a testemunha apresente evidências materiais que comprovem a informação prestada, sob pena de desconsideração integral da declaração.

D

receber a informação, reduzi-la a termo, e avaliá-la considerando a natureza intrínseca e limitada de seu valor probatório.

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Q3900061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900061 Auditoria

Situação hipotética: auditor da Universidade Federal do Ceará (UFC) decidiu realizar auditoria em planilhas orçamentárias apresentadas pela unidade de engenharia, destinadas à execução de obra no campus central. Após a solicitação do material, o auditor procedeu à análise de 67% dos itens constantes das planilhas, referentes a materiais e serviços, tendo consignado que o exame representava os valores mais significativos no relatório de auditoria. Em relação ao procedimento adotado, é correto afirmar que o auditor empregou a seguinte técnica de auditoria:

A

triangulação.

B

revisão analítica.

C

observação direta.

D

revisão documental.

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Q3900060

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900060 Auditoria Governamental

Os controles internos da gestão se baseiam no gerenciamento de riscos e integram o processo de gestão das organizações públicas. A respeito do tema, é correto afirmar:

A

os dirigentes máximos dos órgãos e entidades devem assegurar que procedimentos efetivos de implementação dos controles internos da gestão integrem suas práticas de gerenciamento de riscos.

B

os controles internos da gestão se confundem com as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, razão pela qual dispensam formalização específica no âmbito das organizações públicas.

C

a adoção de instâncias de supervisão, como a segunda linha de defesa, é de natureza obrigatória para todos os órgãos da Administração Pública Federal, sendo exemplos o estabelecimento de comitês, diretorias ou assessorias específicas.

D

os controles internos devem ser implementados de forma circunstancial, o que auxilia os dirigentes máximos dos órgãos e entidades na adoção dos procedimentos necessários, incorporando-os às suas práticas de gerenciamento de riscos.

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Q3900059

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900059 Administração Pública

Constitui princípio da boa governança aquele que se refere ao zelo esperado dos agentes de governança na definição de estratégias e na execução de ações voltadas à aplicação de recursos públicos, com vistas ao melhor atendimento dos interesses da sociedade:

A

responsabilidade.

B

accountability.

C

transparência.

D

integridade.

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Q3900058

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900058 Direito Administrativo

Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:

A

o documento seja franqueado pelo departamento, conforme orientação do auditor, tendo em vista que a informação requerida decorre de edital de concurso público custeado com recursos da União.

B

seja favorável ao candidato reprovado, tendo em vista que as informações relativas a concursos públicos possuem natureza pública, devendo a prova solicitada ser integralmente disponibilizada.

C

o pedido de acesso seja atendido, considerando que se refere a atividades exercidas por órgãos e entidades da administração pública.

D

o acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.

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Q3900057

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900057 Direito Administrativo

Situação hipotética: auditoria interna de determinada Universidade Z, em razão do excesso de demanda de trabalho, solicitou ao seu dirigente máximo a contratação de auditoria independente para auxiliá-la na análise de processos de tomada de contas especial, instaurados por determinação do Tribunal de Contas da União. À luz da legislação vigente, essa contratação:

A

deve ser considerada regular, desde que demonstrada a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno.

B

deve ser considerada irregular, tendo em vista a inexistência de previsão legal para a contratação de auditoria independente nessa hipótese.

C

deve ser considerada irregular, em razão da natureza dos serviços desenvolvidos pelos auditores governamentais serem considerados exclusivos de servidores públicos.

D

deve ser considerada irregular, uma vez que as entidades da administração pública federal indireta não dispõem de autorização legal para esse tipo de contratação.

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Q3900056

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900056 Direito Administrativo

Situação hipotética: em determinada Universidade Y, a unidade de auditoria interna se encontra administrativamente subordinada ao reitor. À luz da legislação vigente, essa forma de vinculação administrativa deve ser considerada:

A

regular.

B

irregular, uma vez que a unidade de auditoria interna deveria vincular-se à Controladoria-Geral da União.

C

irregular, devendo a unidade de auditoria interna vincular-se ao conselho de administração ou órgão equivalente.

D

irregular, tendo em vista que, nas universidades federais, as unidades de auditoria interna são consideradas autônomas.

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Q3900055

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900055 Auditoria Governamental

Situação hipotética: um cidadão encaminhou denúncia ao Sistema de Auditoria do Governo Federal noticiando a existência de suposto sobrepreço em obra pública executada pela Universidade X. A denúncia foi encaminhada à universidade, que determinou a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos. De acordo com os elementos apurados, a Construtora Y teria oferecido vantagem indevida ao chefe da área de engenharia da universidade, que estava na condição de ordenador de despesas, com a finalidade de viabilizar pagamentos em desacordo com o cronograma físico-financeiro previsto no edital de licitação, mediante atestes irregulares em boletins de medição. Considerando as normas vigentes de auditoria governamental e o processo de prestação e tomada de contas, devem ser considerados responsáveis:

A

o dirigente máximo da universidade, o auditor interno, o chefe da engenharia e o chefe da licitação.

B

o dirigente máximo da universidade, o auditor interno, o chefe da engenharia, o chefe da licitação e o(s) dirigente(s) da empresa envolvida.

C

o dirigente máximo da universidade, o chefe da engenharia e o(s) dirigente(s) da empresa envolvida.

D

o dirigente máximo da universidade, o chefe da engenharia, o chefe da licitação e o(s) dirigente(s) da empresa envolvida.

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Q3900054

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900054 Auditoria Governamental

Suponha que determinada unidade de auditoria do Poder Executivo Federal tenha conhecimento da existência de indícios de irregularidade materialmente relevantes na execução de um contrato administrativo, sem que haja, contudo, débito apurado. Nessa situação, o auditor deverá, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, além de comunicar o fato ao Controle Externo:

A

instaurar processo de tomada de contas especial.

B

autuar processo de tomada de contas referente ao respectivo exercício financeiro.

C

deixar de adotar qualquer outra providência, tendo em vista a inexistência de débito apurado.

D

aguardar manifestação do Tribunal de Contas da União, que determinará a realização de audiência dos responsáveis envolvidos.

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Q3900053

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900053 Auditoria

Define-se como a medida da quantidade da evidência de auditoria, que é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção ou de irregularidade relevante e pela qualidade da evidência de auditoria:

A

Suficiência

B

Materialidade

C

Irregularidade

D

Desvio de conformidade

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Q3900052

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900052 Controle Externo

O Sistema de Controle Externo Brasileiro possui suas bases legais assentadas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

É juridicamente possível que determinado gestor público tenha suas contas julgadas irregulares por um Tribunal de Contas e, posteriormente, reapreciadas pelo Poder Legislativo competente, passando a ser consideradas regulares.

B

O TCU, mesmo constatando a existência de irregularidade em algum contrato celebrado entre a Administração Pública e terceiros, não pode sustá-lo de forma imediata com vistas a impedir o agravamento dos possíveis prejuízos causados.

C

É de responsabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros, sendo que, no âmbito federal, essa função é exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e, nos estados, pelos Tribunais de Contas dos Estados e, quando existentes, pelos Tribunais de Contas dos Municípios ou do município.

D

O julgamento das contas dos chefes de Poder e de órgãos é realizado pelo Tribunal de Contas competente. No caso de um determinado estado da federação, também envolve os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Q3897216

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897216 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Decreto Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024 institui Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, coma finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de:
I. ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos;
II. gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais;
III. avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações coordenadas de prevenção de que trata o inciso I promovam as mudanças desejadas;
IV. destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação;
V. proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;
VI. garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até a instauração formal do processo;
VII. procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização; e
VIII. estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a integração entre as ações dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único.

B

A Lei Nº 14.540 de 3 de abril de 2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, nos termos da legislação, concorrerão, exclusivamente, às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, mesmo que para esse fim tenha de utilizar o patrimônio comum do casal, nos casos de coabitação da vítima com o agressor. Entretanto, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo Estado.

Q3897215

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897215 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com espetro autista não é considerada pessoa com deficiência na legislação brasileira, nos termos da Lei Nº 13.146 de 6 de julho de 2015.

B

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, exceto quando há exigência de aptidão plena.

C

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

D

A lei instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A utilização do símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, eventualmente solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente, pois tal exigência descredibiliza a pessoa com deficiência, caracterizando, assim, discriminação.

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Q3897214

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897214 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

B

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco.

C

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação.

D

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária.

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