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Na Constituição Federal de 1988, são dispostos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Analise quais os itens abaixo constituem objetivos fundamentais da República.
I.Manter o direito de propriedade inviolável e garantir o direito de moradia.
II.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III.Garantir o desenvolvimento nacional.
É CORRETO afirmar que:
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação de serviço por parte de uma empresa ou um profissional autônomo com ou sem o seu estabelecimento fixo constantes na Lei Complementar nº 116/2003 que lista os sérvios divididos em itens. Analise os itens abaixo, quais são contemplados neste processo entre verdadeiros (V) e falsos (F):
(__)Análise e desenvolvimento de sistemas.
(__)Exportações de serviços para o exterior do País.
(__)Assessoria e consultoria em informática.
(__)Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Quais estão corretas?