Conforme estabelecido no art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo o Plano Municipal de Ensino (PME), a organização do currículo assegura a ampliação da educação para a formação holística do ser humano, abrangendo suas individualidades culturais e regionais, desenvolvendo projetos e programas específicos:

I.Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC).

II.Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP).

III.Duzentos Dias de Leitura e Escrita.

IV.Meninas Prendadas no Ponto Cruz.

V.Capoeira na Escola.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

Em relação aos aspectos educacionais que estão contemplados na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei n° 13.146/2015, marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 208, regem-se pelas disposições dessa Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme descrito na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao longo do Ensino Fundamental dos anos iniciais e a transição deste para os anos finais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Deve ocorrer por meio da consolidação das aprendizagens anteriores e pela ampliação das práticas de linguagem e da experiência estética e intercultural das crianças, considerando tanto seus interesses e suas expectativas quanto o que ainda precisam aprender.

II.(__)A elaboração dos currículos e das propostas pedagógicas deve considerar a ruptura das aprendizagens entre as duas fases do Ensino Fundamental, de modo a separá-las claramente uma da outra.

III.(__)Os alunos durante o período de transição de uma etapa para a outra, não sentem diferenças pedagógicas, pois perpetua o mesmo sistema com professores generalistas.

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza conforme art. 9º que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I.Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.

II.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

III.Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.

IV.Recebimento de restituição de imposto de renda.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

O Conselho Tutelar pode ser assim definido como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Lei n° 8.069/1990). O Conselho Tutelar e a comunidade exercem grande importância no ambiente escolar. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA.

Conforme estabelecido na Lei n° 822/2021 do município de Ribeira do Pombal/BA o ensino será ministrado com base nos alguns princípios, dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

No que se refere ao Projeto Político Pedagógico (PPP), dentre as características que norteiam esse documento estão que o mesmo deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia (Lei n° 13.146/2015).

Sobre o PPP, dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA.

Possuem um caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador nas questões técnicas, pedagógicas, administrativo e financeiro dos estabelecimentos de ensino.

Fonte: Lei n° 822/2021.

Relaciona-se à qual das alternativas abaixo, a função descrita no texto? Marque a alternativa CORRETA.

A função de gestor e gestora da escola, ou diretor escolar, deve ser a de liderança da equipe. A não centralização das atividades é um dos pontos principais, entretanto delegar, sem se abster das tarefas de coordenação e organização para garantir um bom funcionamento da instituição, condições adequadas na realização do trabalho docente e resultados positivos na aprendizagem das crianças e jovens.

Abaixo estão algumas descrições das atividades desse profissional gestor, julgue-as:

I.Organizar e acompanhar o trabalho da equipe docente e de apoio.

II.Reunir-se com a coordenação pedagógica.

III.Discutir com o conselho escolar os assuntos em prol da melhoria da escola.

IV.Atender às solicitações da Secretaria de Educação e participar das reuniões por ela convocadas.

Fonte: Diretor escolar: função, rotina e prática / coordenação geral Ana Inoue e Cybele Amado. Salvador: Instituto Chapada de Educação e Pesquisa, 2019.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

De acordo com Lei do Sistema Municipal de Educação n° 822/2021 são órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino, EXCETO:

O Plano Municipal de Educação (PME), Lei n° 658/2015, trata do conjunto da educação, no âmbito municipal, onde expressa uma política educacional para todos os níveis, bem como as etapas e modalidades de educação e de ensino. O PME é um marco na história da cidade de Ribeira do Pombal/BA e faz parte das ações em prol da educação de qualidade social. O PME foi construído como consonância as diretrizes, metas e estratégias o Plano Nacional de Educação (PNE). O PME é um plano (I) contendo (II) metas a serem alcançadas na educação municipal.

Marque a alternativa CORRETA que substitui os itens, I e II, do texto acima.

Conforme estabelecido em seu artigo n° 12, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) preconiza que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de realizar algumas das ações descritas abaixo, EXCETO:       

Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no que se refere aos componentes curriculares, as habilidades expressam as aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas aos alunos nos diferentes contextos escolares. Para tanto, elas são descritas de acordo com uma determinada estrutura, conforme ilustrado no exemplo a seguir, de História (EF06HI14).

Os(as) (X) devem ser entendidos como a explicitação da situação ou condição em que a habilidade deve ser desenvolvida, considerando a faixa etária dos alunos.

Ainda assim, as habilidades não descrevem ações ou condutas esperadas do professor, nem induzem à opção por abordagens ou metodologias. Essas escolhas estão no âmbito dos currículos e dos projetos pedagógicos, que, como já mencionado, devem ser adequados à realidade de cada sistema ou rede de ensino e a cada instituição escolar, considerando o contexto e as características dos seus alunos.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, proporcionando atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio dos programas suplementares. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que contenha três desses programas.

Analise o conceito abaixo:

Assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativa de professores que incluam em sua entidade mantenedora representante da comunidade.

Fonte: Lei n° 822/2021.

O conceito acima é estabelecido para qual das alternativas abaixo que se relaciona à sua finalidade socioeconômica? Marque a alternativa CORRETA.

Sobre o Plano Municipal de Educação (PME) estabelecido na Lei n° 658/2015, uma de suas metas é:

I.Implementar e fortalecer Políticas de Financiamentos em regime de colaboração com a União e o Estado, para ações voltadas à melhoria da qualidade da educação ofertada na Rede Municipal de Ensino.

A FIM DE,

II.Assegurar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para a implantação do PME nos planos plurianuais do Município e do Estado.

A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que:

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o texto da Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar. Trata-se de um documento, comum em outros países que avançaram em sua política de desenvolvimento de lideranças, que ajuda as redes a buscarem coerência em suas políticas de formação, seleção e apoio aos diretores, dando clareza ao que se espera deles no exercício da função. O documento aprovado no CNE define uma matriz de: 

De acordo a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), julgue os itens abaixo em Verdadeiros ou falsos.

( ) A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º da referida lei, conforme disposto nesta.

( ) A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.

( ) O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.

( ) A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.

( ) A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.

A alternativa que apresenta a sequência correta é: