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Q3759339 Direito Constitucional
Analise a sentença abaixo:
Jairo, de nacionalidade uruguaia, mas residente no Brasil há cinco anos, decide concorrer ao cargo de Presidente da República. Contudo, seu registro de candidatura foi indeferido pela Justiça Eleitoral, pois, segundo a Constituição Federal, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato (1ª parte). Juan e Martina, argentinos residentes no Brasil há mais de cinco anos, são pais de Joaquim, nascido em território brasileiro. O simples fato de Joaquim ter nascido em território brasileiro lhe confere a nacionalidade brasileira, ainda que nenhum de seus pais seja brasileiro nato ou naturalizado (2ª parte). Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos interruptos e que não tenham condenação criminal poderão adquirir a nacionalidade brasileira, desde que a requeiram (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q3759338 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a: 
Alternativas
Q3759337 Direito Administrativo
João é servidor publico da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Claudio, que é proprietário de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e, com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito, analise a sentença abaixo:
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3759336 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3759332 História e Geografia de Estados e Municípios

O território onde hoje se localiza o município de Três de Maio integrou, ao longo do tempo, diferentes unidades administrativas do Rio Grande do Sul. Inicialmente pertenceu a Rio Pardo, depois a Cachoeira do Sul e posteriormente foi incorporado aos municípios de ______________________________ criados em 1809, 1819, 1834 e 1873, respectivamente. As terras do município faziam parte da Província das Missões Orientais, administrada pelos jesuítas desde sua chegada ao território gaúcho em 1682.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Q3759331 Português
Qual é o gentílico utilizado para designar quem nasce no município de Três de Maio?  
Alternativas
Q3759330 Português
Com base nas regras ortográficas vigentes, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3759328 Português
Analise os excertos a seguir e a classificação gramatical e sintática dos termos destacados, de acordo com o contexto, e assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3759327 Português
Com base na análise morfológica dos excertos do trecho mencionados a seguir e nas regras gramaticais vigentes, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3759326 Português
Com base na análise sintática dos excertos do texto mencionados a seguir, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3759325 Português
Analisando o significado e a possibilidade de substituição de palavras no texto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3759323 Português
Com base na análise da situação comunicativa, do gênero textual e dos recursos de intertextualidade presentes no texto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3759322 Português
Com base na análise da coesão e da coerência do texto, assinale a alternativa correta sobre as estratégias utilizadas para conectar as ideias e construir a argumentação. 
Alternativas
Q3759321 Português
Considerando a intencionalidade discursiva do texto, a relação entre as ideias apresentadas e os efeitos de sentido criados, assinale a alternativa que melhor interpreta a estratégia persuasiva central do artigo.  
Alternativas
Q3529477 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, a respeito do Alvará, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Alvará se constitui no documento de licenciamento expedido pela autoridade municipal e deverá ser conservado no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso ao público ou conduzido pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual, sob pena de multa.
( ) O Alvará de Licença definitivo não terá prazo de validade.
( ) A autoridade municipal poderá conceder Alvará de Licença provisório quando não for possível o Alvará de Licença definitivo, por período não superior a 90 dias.
Alternativas
Q3529476 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:

I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3529473 Direito Tributário
Em relação às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Suspensão.
(2) Extinção.
(3) Exclusão.

( ) Anistia.
( ) Prescrição.
( ) Parcelamento.
Alternativas
Q3529472 Direito Tributário
O tributo que pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é CORRETAMENTE denominado:
Alternativas
Q3529471 Direito Tributário
Sobre as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3529470 Direito Tributário
Sendo a base do cálculo o valor venal do imóvel, é CORRETO afirmar que pode se tratar do seguinte imposto:
Alternativas
Respostas
221: D
222: A
223: C
224: E
225: A
226: B
227: C
228: D
229: E
230: A
231: B
232: C
233: A
234: B
235: A
236: A
237: B
238: D
239: C
240: B