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Q3300753 Direito Financeiro
Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3300752 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3300751 Direito Administrativo
Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3300750 Direito Administrativo
Uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 é a modalidade de Licitação Diálogo Competitivo. Sobre essa modalidade, analise as assertivas abaixo:

I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 2 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que possua conhecimentos comprovados acerca do assunto da contratação.

III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

IV. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3300749 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3300748 Arquivologia
De acordo com Paes (2008), o método alfabético faz parte do sistema direto, pois o profissional realiza a pesquisa diretamente pelo nome, não sendo necessário recorrer a um índice auxiliar para localizar qualquer documento. Sendo assim, as fichas ou pastas ficam dispostas na ordem rigorosamente alfabética, respeitando as normas gerais para a alfabetação, através de guias divisórias, com as respectivas letras. Sobre o método descrito, assinale a alternativa que apresenta a forma e a sequência correta para o arquivamento de pastas com os seguintes nomes: João Barbosa; Heitor Vila Lobos; Joaquim Vasconcelos Sobrinho.
Alternativas
Q3300747 Arquivologia
De acordo com Paes (2008), os métodos de arquivamento pertencem a dois grandes sistemas: direto e indireto. Sistema direto é aquele em que a busca do documento é feita diretamente no local onde se acha guardado. Sistema indireto é aquele em que é preciso antes consultar um índice ou um código para se localizar o documento. Sobre o tema, há um método que surgiu em decorrência da necessidade de serem reduzidos erros no arquivamento de grande volume de documento, cujo elemento principal de identificação é o número, de modo que os documentos são numerados sequencialmente, sendo organizados em pares (normalmente na quantidade de três) devendo ser lidos da direita para a esquerda. O trecho refere-se ao método
Alternativas
Q3300746 Administração Pública
De acordo com o tipo de documento Correio Eletrônico, sobre as recomendações inseridas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República em relação à escrita e envio de e-mails oficiais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3300745 Administração Pública
De acordo com os tipos de documentos descritos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, analise as assertivas abaixo:

I. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário.

II. A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

III. Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, que, apesar de amplamente usados, não são fechos oficiais e, portanto, não devem ser utilizados em e-mails profissionais.

IV. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial. Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3300744 Secretariado
Joana Silva foi recentemente nomeada para trabalhar no departamento de Relações Institucionais de uma determinada secretaria municipal. Sendo assim, o diretor do departamento solicitou que Joana redigisse um ofício que seria encaminhado posteriormente ao Chefe do Poder Executivo Federal. De acordo com as formas de tratamento destacadas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), qual é vocativo adequado a ser utilizado por Joana ao se referir ao Chefe do Poder Executivo Federal?
Alternativas
Q3298868 Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação exigida por lei.
II. É assegurado o acesso à informação, sendo garantido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3298856 Geografia
O Salto do Yucumã, localizado no Parque Estadual do Turvo/RS, cerca de 130 Km de distância do Município de Cerro Grande, é considerado:
Alternativas
Q3270757 Direito do Trabalho
Maria trabalha como gestora de uma empresa e frequentemente precisa tomar decisões difíceis que afetam diretamente seus subordinados. Recentemente, ela teve que demitir um funcionário por baixa performance, mas optou por não dar feedback completo para evitar constrangimento. A empresa defende a transparência e honestidade nas relações profissionais.

Com base na ética profissional, qual é a alternativa correta em relação à atitude de Maria? 
Alternativas
Q3270756 Direito Administrativo
Paulo, servidor público de uma pequena cidade, foi convidado por um amigo a participar de um projeto que traria benefícios financeiros para ambos. No entanto, esse projeto envolve o uso de informações privilegiadas que Paulo obteve durante o exercício de suas funções públicas. Ele está em dúvida se deve aceitar o convite, pois acredita que, por não haver ganho imediato para ele, o ato não seria considerado antiético.

Com base nos princípios da ética profissional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3270755 Legislação Municipal
Durante uma audiência pública em Itaguara, um grupo de cidadãos solicitou melhorias no transporte coletivo da cidade, alegando que o serviço é de responsabilidade do município. O prefeito, no entanto, argumenta que essa não é uma atribuição exclusiva da administração municipal.

Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3270754 Legislação Municipal
João, um cidadão de Itaguara, reuniu 6% dos eleitores do município para propor uma lei que visa melhorar a infraestrutura da cidade. Ele pretende apresentar essa proposta à Câmara Municipal por meio de uma iniciativa popular, mas está em dúvida se o processo será aceito.

Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3270753 Direito Administrativo
Um município abriu um processo de licitação para a compra de computadores para as escolas públicas. Durante o processo, surgiu a dúvida sobre como garantir que o contrato seja vantajoso para a administração pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao princípio que deve ser considerado prioritário no processo de licitação, marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3270752 Administração Pública
Um servidor público precisa redigir um ofício para enviar à secretaria de saúde solicitando a liberação de recursos para um projeto municipal. Para isso, ele segue as normas do Manual de Redação da Presidência da República. Acerca de uma característica correta da redação oficial, conforme o manual, marque a alternativa CORRETA? 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: E
6: D
7: B
8: C
9: E
10: E
11: D
12: D
13: C
14: D
15: C
16: A
17: B
18: B
19: D
20: D