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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre a convocação e a aplicação do regime de sobreaviso, analise as assertivas a seguir:
I. O regime de sobreaviso destina-se à execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.
II. A convocação do servidor para o regime de sobreaviso dispensa a expedição de portaria, desde que haja solicitação fundamentada da chefia imediata.
III. Na convocação para o regime de sobreaviso, deverão ser sempre consideradas a necessidade do serviço e o respeito ao repouso do servidor.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:
I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.
II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.
III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.
Quais estão corretas?
Considerando a distinção entre fato e hipótese na construção do texto, analise as assertivas a seguir:
I. A afirmação de que o leitor “nem sempre poderia imaginar o pesadelo” vivenciado pelos escritores ao “alinhavar” um texto constitui uma hipótese do autor sobre a percepção e o estado mental do público.
II. O relato sobre Rubem Braga ter publicado uma crônica de autoria de Carlos Drummond de Andrade, originalmente impressa em um jornal de Belo Horizonte, é apresentado como um fato que sustenta a argumentação.
III. A caracterização da crônica de Antônio Maria como “impecável” e a de Paulo Mendes Campos como “deliciosa” são tratadas como fatos linguísticos objetivos, independentes do juízo de valor do narrador.
IV. A sugestão de que o leitor “se regale” com a criatividade de Braga ao buscar a história por conta própria configura uma hipótese ou projeção do autor sobre o efeito que a leitura causará.
Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A adoção de procedimentos objetivos e imparciais e a elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, que se baseiam exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, são mecanismo adotados na prática do controle exercido pela Administração Pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade que se inicia apenas após o pagamento da primeira fatura, visto que, antes disso, não há compromisso financeiro.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.
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