Questões de Concurso
Para policial rodoviário federal - curso de formação
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Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.
A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente do crime prevalecendo-se de função pública e o cometimento do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos são, entre outras, circunstâncias que resultam no aumento de um sexto a dois terços da pena do crime de tráfico de drogas.
A força letal representa o nível 6 do uso diferenciado da força, e os controles de mãos livres representam o nível 3.
O triângulo da força letal pressupõe que a tomada de decisões pelo policial rodoviário federal considere os fatores de risco, de habilidade e de oportunidade, preponderando sobre os outros fatores a avaliação do risco a que se sujeita o agente nas ações policiais.
Um suspeito que seja cooperativo deve ser abordado por meio da verbalização, ao passo que um suspeito que demonstre resistência ativa deve sofrer controle físico por parte do policial rodoviário federal.
Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir.
Em caso de abordagem pela PRF, os suspeitos deverão ser
algemados pelos policiais na posição de joelhos ou deitados,
para que se evitem riscos aos agentes, conforme recente
decisão do Supremo Tribunal Federal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Tratado 13/195, determina os padrões legais e obrigatórios de conduta na atividade do policial rodoviário federal.
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso
de evasão de suspeito cujo veículo desrespeite o bloqueio da
PRF em via pública, é legítimo o uso de arma de fogo, desde
que se atinjam os pneus do veículo em fuga.
O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infringir a legislação agindo em estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal.
Relativamente à atuação da polícia ante os grupos sociais vulneráveis, julgue o item subsecutivo.
As mulheres e a população LGBT obtiveram, nos
últimos anos, importantes conquistas, das quais são
exemplos a Lei Maria da Penha, a previsão legal da união
homoafetiva e a criminalização da homofobia, que foram
determinantes para que tenha sido praticamente eliminada
a violência contra a mulher e contra as pessoas com orientação
sexual diversa.
Relativamente à atuação da polícia ante os grupos sociais vulneráveis, julgue o item subsecutivo.
Como a condição social ou étnica do indivíduo não se
confunde com índole criminosa, a abordagem policial deve
evitar os estereótipos que consideram como suspeitas as
pessoas que pertençam a grupos vulneráveis.
Julgue o item subsequente acerca das distinções entre a polícia tradicional e a polícia comunitária.
Diferentemente do que ocorre com a polícia tradicional, na
polícia comunitária o profissionalismo se caracteriza por
reações rápidas aos crimes sérios visando ao menor tempo de
resposta possível.
Julgue o item subsequente acerca das distinções entre a polícia tradicional e a polícia comunitária.
A eficiência da polícia comunitária é medida pela ausência
de crimes e de desordem, e não por sua capacidade de força de
reprimir os geradores desses problemas.
No que se refere às comissões de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal e à relação entre os direitos humanos e os conflitos sociais, julgue o item seguinte.
As comissões de direitos humanos da Polícia Rodoviária
Federal visam não somente à sociedade civil, mas também
aos servidores policiais e administrativos da instituição,
incentivando, por exemplo, a capacitação desses servidores
na área de direitos fundamentais.
Embora sejam inerentes ao convívio em sociedade, os conflitos sociais devem ser enfrentados de forma a se buscar sua eliminação no menor tempo possível, pois eles representam o maior obstáculo ao desenvolvimento de uma cultura de paz e harmonia social.
A Constituição Federal apresenta um rol taxativo de direitos e garantias, razão pela qual somente têm estatura de direitos fundamentais aqueles que constem expressamente do texto constitucional.
Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.
A Polícia Rodoviária Federal integra o sistema de proteção nacional dos direitos humanos, o qual reúne, além dos órgãos públicos, órgãos e entidades da sociedade civil.
Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde que contenha elementos que justifiquem o início das investigações.
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