A administração da vegetação natural para a obtenção
de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se
os mecanismos de sustentação do ecossistema
objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente,
a utilização de múltiplas espécies madeireiras
ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora,
bem como a utilização de outros bens e serviços, é o que
a Lei no
12.651/12 define como:
Em um concurso público para cargo municipal, o candidato
que passou em primeiro lugar não foi convocado
para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de
convocação do segundo colocado. O candidato então impetra
Mandado de Segurança na defesa de seus direitos.
Diante dessa situação, é certo afirmar que
Nicolau Tibúrcio é pedreiro e sofreu um acidente quando
uma laje caiu sobre sua cabeça, causando traumatismo
craniano. Precisava de tratamento de emergência e internação
imediata em UTI. Foi socorrido em um hospital público
municipal, que não possuía vaga na UTI. De acordo
com a jurisprudência a respeito da Lei no
8.080/90, é certo
afirmar que