Questões de Concurso para Secretário Auxiliar

Q3925950

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925950 Legislação do Ministério Público

Constitui penalidade disciplinar segundo a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A

Tratar com urbanidade as pessoas.

B

Cassação de aposentadoria;

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

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Q3925949

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925949 Legislação do Ministério Público

É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás conforme Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo.

C

Disciplina

D

Eficiência

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Q3925948

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925948 Legislação do Ministério Público

A respeito do estágio probatório regulamentado no regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é correto afirmar:

A

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

B

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

C

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal.

D

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.

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Q3925947

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925947 Legislação do Ministério Público

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024, constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

C

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

D

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q3925945

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925945 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Procurador(a)-Geral de Justiça substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano.

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Q3925944

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925944 Legislação do Ministério Público

De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a):

A

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

B

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

C

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

D

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

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Q3925943

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925943 Legislação do Ministério Público

De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis por elaborar e aprovar o regulamento de estágio probatório, respectivamente:

A

Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

Corregedoria-Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público.

C

Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Corregedoria-Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3925942

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925942 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998.

A

O Procurador-Geral de Justiça não precisa de autorização para ajuizar ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

B

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Compete ao Procurador-Geral de Justiça dar posse aos Promotores de Justiça.

D

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.

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Q3925941

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925941 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, a quem compete aprovar o quadro geral de antiguidade e decidir sobre reclamações apresentadas?

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Procurador-Geral de Justiça

D

Corregedoria-Geral de Justiça

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Q3925940

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925940 Direito Constitucional

A respeito da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ____________.

A

Promotor ou Promotora de Justiça

B

membro condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, enquanto durar seu efeito.

C

membro que estiver cumprindo sanção aplicada em sindicância.

D

membro que, à data da eleição, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

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Q3925939

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925939 Legislação do Ministério Público

A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

B

Os recursos próprios do Ministério Público devem ser recolhidos diretamente e vinculados aos fins próprios dos órgãos essenciais à justiça.

C

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

D

Cabe ao Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos do Ministério Público.

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Q3925938

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925938 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições previstas para a Escola Superior do Ministério Público.

I - Promover intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

II - Indicar os expositores regulares ou eventuais para os cursos oficiais do órgão, ouvido o Procurador-Geral de Justiça.

III - Alinhar os projetos de capacitação e aprimoramento dos integrantes do Ministério Público às diretrizes institucionais previamente definidas.

Assinale a alternativa que corresponde, integralmente, aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3925937

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925937 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:

A

Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.

B

Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

C

Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.

D

Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.

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Q3925936

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925936 Legislação do Ministério Público

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, compete ao:

A

Centro de Apoio Operacional

B

Escola Superior do Ministério Público

C

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

D

Procurador-Geral de Justiça

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Q3925935

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925935 Direito Constitucional

A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:

A

controle político

B

tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis

C

consultoria jurídica do Estado

D

defesa da Administração Pública

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Q3925934

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925934 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça, no âmbito de procedimento administrativo de sua atribuição, pretende requisitar diretamente informações e documentos ao Governador do Estado para instrução do feito. À luz da Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

A requisição deve ser encaminhada diretamente pelo Promotor ao Governador, pois notificações e requisições do Ministério Público independem de intermediação, sob pena de nulidade do ato.

B

A requisição ao Governador deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.

C

A requisição ao Governador somente pode ocorrer se previamente aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria simples, em sessão ordinária.

D

A requisição ao Governador somente pode ser expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público, pois se trata de autoridade hierarquicamente superior ao membro do Ministério Público.

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Q3925933

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925933 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar nº 25/1998, sobre o Colégio de Procuradores de Justiça e o eventual Órgão Especial, assinale a alternativa correta.

A

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça exigem sempre maioria absoluta de votos, independentemente do assunto.

B

Quando o Colégio de Procuradores de Justiça contar com número superior a 40 Procuradores de Justiça, algumas atribuições poderão ser exercidas por Órgão Especial, instituído por resolução aprovada por maioria absoluta do Colégio.

C

O Órgão Especial, quando instituído, será composto exclusivamente por membros eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, vedada a participação de membros natos.

D

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público podem compor o Órgão Especial, desde que eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3925932

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925932 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do MPGO), assinale a alternativa correta acerca da formação da lista tríplice, da escolha e da nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

A

A lista tríplice deve ser encaminhada ao Governador do Estado no prazo de 15 dias após a apuração, e, caso não haja nomeação, o Colégio de Procuradores empossa o mais antigo na carreira.

B

Em caso de empate na eleição para composição da lista tríplice, o critério de desempate é, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o mais idoso e o de maior tempo de serviço público ao Estado de Goiás.

C

A eleição para formação da lista tríplice é realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato, por voto plurinominal e secreto, sendo vedados o voto postal e o voto por procuração.

D

Se o Governador não efetivar a nomeação no prazo de 15 dias do recebimento da lista tríplice, o cargo será declarado vago e deverá ser convocada nova eleição no prazo máximo de 30 dias.

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Q3925931

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925931 Direito Financeiro

De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a proposta orçamentária do Ministério Público e seus efeitos quando houver falhas de encaminhamento ou adequação aos limites estabelecidos.

A

Se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária no prazo da LDO, o Poder Judiciário elaborará a proposta em substituição, com base no exercício anterior.

B

Se a proposta for enviada acima dos limites da LDO, ela deverá ser automaticamente rejeitada pelo Poder Legislativo, sem possibilidade de ajuste pelo Poder Executivo.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a proposta dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.

D

Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas que extrapolem os limites da LDO, desde que exista interesse público reconhecido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3925930

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925930 Noções de Informática

Destaque a tecla de atalho de teclado para o Microsoft Word que permite colar o texto:

A

CTRL + Z

B

CTRL + C

C

CTRL + V

D

CTRL + L

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