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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:
Considerando essa estratégia, é correto afirmar que:
Considerando as características desses grupos de valores, assinale a opção que associa corretamente o grupo ao conjunto dos princípios que o qualificam.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.
Nesse contexto, é correto afirmar que a direção:
Com base no princípio de amplitude administrativa, assinale a afirmativa que interpreta corretamente sua aplicação nas estruturas organizacionais.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.
Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
Com relação ao uso de navegadores em sistemas legados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Navegadores desatualizados enfrentam desafios de uso devido à obsolescência tecnológica e à possível incompatibilidade com padrões modernos, apresentando vulnerabilidades de segurança ao operar em redes de computadores conectadas à internet.
( ) Quando usuários tentam executar aplicações Java Applets legadas em navegadores modernos recém instalados, a maioria dos sistemas fica impedido de funcionar, mesmo após a instalação do Java.
( ) Empresas podem ter dificuldades para atualizar navegadores por causa de sistemas legados críticos, o que as obriga a investir em soluções de cibersegurança, buscando proteger esse ambiente legado (com uma microssegmentação, por exemplo) ou aprimorar o controle de acesso.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,