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Q3593350 Direito Administrativo
Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas funções, aceita oferta de consultoria privada para um grupo empresarial que possui empreendimentos em tramitação na prefeitura. Embora não tenha deixado de cumprir suas atribuições formais, ele passou a orientar informalmente esse grupo sobre como contornar exigências regulatórias, aproveitando-se do conhecimento técnico e dos contatos que possui na Administração.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:
Alternativas
Q3593349 Administração Pública
No âmbito da reforma gerencial do Estado brasileiro, foi adotada a estratégia de publicização como forma de reorganizar a prestação de serviços públicos não exclusivos.
Considerando essa estratégia, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3593348 Administração Pública
A Administração Pública Gerencial é uma filosofia de administração baseada em um conjunto de doutrinas (prescrições para a ação) e justificativas (valores normativos). Esses valores conferem sentido racional às doutrinas e se agrupam em três grupos: sigma, theta e lambda, cada um associado a diferentes lógicas de gestão e prioridades institucionais.
Considerando as características desses grupos de valores, assinale a opção que associa corretamente o grupo ao conjunto dos princípios que o qualificam.
Alternativas
Q3593347 Legislação Estadual
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.
Alternativas
Q3593346 Legislação Estadual
No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco.
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
Alternativas
Q3593345 Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
Alternativas
Q3593344 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.
Alternativas
Q3593343 Administração Pública
Considerando a evolução dos modelos de administração pública — do paradigma burocrático ao pós-burocrático—, assinale a opção que apresenta corretamente uma característica ou desdobramento histórico desses modelos.
Alternativas
Q3593342 Gestão de Pessoas
A direção é uma das funções essenciais da administração e refere-se à forma como os gestores se relacionam com suas equipes para alcançar os objetivos organizacionais.
Nesse contexto, é correto afirmar que a direção:
Alternativas
Q3593341 Administração Geral
A amplitude administrativa, também chamada de amplitude de comando, refere-se ao número de subordinados supervisionados por um gestor. Esse conceito influencia diretamente a estrutura organizacional de uma instituição.
Com base no princípio de amplitude administrativa, assinale a afirmativa que interpreta corretamente sua aplicação nas estruturas organizacionais.
Alternativas
Q3593340 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.

Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
Alternativas
Q3593339 Direito Constitucional
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3593338 Direito Administrativo
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Alternativas
Q3593337 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o): 
Alternativas
Q3593336 Legislação Estadual
No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco, foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual, tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística.
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
Alternativas
Q3593335 Direito Digital
O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:
Alternativas
Q3593334 Legislação Federal
João, servidor público no âmbito da administração pública do Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3593333 Legislação Estadual
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
Alternativas
Q3593332 Noções de Informática
Trabalhar com dados não estruturados representa um grande desafio para as empresas, pois esses dados:
Alternativas
Q3593331 Noções de Informática
Sistemas legados são os que, independentemente da idade ou arquitetura, ainda são úteis e se referem a sistemas que, frequentemente, inibem o crescimento de uma organização e a sua capacidade de mudança. Tais sistemas operam a partir de configurações específicas desenvolvidas há muito tempo.
Com relação ao uso de navegadores em sistemas legados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Navegadores desatualizados enfrentam desafios de uso devido à obsolescência tecnológica e à possível incompatibilidade com padrões modernos, apresentando vulnerabilidades de segurança ao operar em redes de computadores conectadas à internet.

( ) Quando usuários tentam executar aplicações Java Applets legadas em navegadores modernos recém instalados, a maioria dos sistemas fica impedido de funcionar, mesmo após a instalação do Java.

( ) Empresas podem ter dificuldades para atualizar navegadores por causa de sistemas legados críticos, o que as obriga a investir em soluções de cibersegurança, buscando proteger esse ambiente legado (com uma microssegmentação, por exemplo) ou aprimorar o controle de acesso.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, 
Alternativas
Respostas
141: C
142: D
143: C
144: B
145: C
146: C
147: E
148: A
149: C
150: B
151: A
152: D
153: A
154: D
155: B
156: C
157: B
158: B
159: D
160: B