Questões de Concurso
Para juiz leigo
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Q3927275
Direito Constitucional
Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um
imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente
por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para
a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do
imóvel.
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
Q3927274
Direito Urbanístico
O município X possuía em seu território urbano muitos
imóveis de propriedade privada não edificados que não
cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Q3927273
Direito Ambiental
O Estado da federação X criou, por meio de decreto do
Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o
término do mandado, outro Governador foi eleito e editou
novo decreto, revogando o que criou a área especialmente
protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Q3927272
Direito Constitucional
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de
Q3927271
Direito Constitucional
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale
a alternativa correta.
Q3927270
Direito Constitucional
O Estado da federação X foi condenado a indenizar
José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório
dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano
de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não
ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido
de intervenção federal contra o Estado da federação X,
alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3927269
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto
de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei
ordinária estadual que institui a região metropolitana X que
abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou
do projeto, que tem por finalidade integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
Q3927268
Direito Constitucional
Ocorrendo a omissão da autoridade competente para
editar norma necessária ao exercício das liberdades
constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão
que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
Q3927267
Direito Constitucional
A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional
editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao
da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
Q3927266
Direito Constitucional
O Partido Político X tinha apenas um representante no
Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs,
no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº ZZZZ/2025. Após
a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Partido Político X, o Senador José da
Silva foi cassado em razão de quebra do decoro parlamentar, tendo assumido o cargo seu suplente, do Partido
Político Y.
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X
Q4089414
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), em
atenção à Resolução CNJ nº 125/2010, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q4089413
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A implementação da Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses,
à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, contempla as
seguintes diretrizes:
Q4089412
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito do Código de Ética de Juízes Leigos, em
atenção à Resolução CNJ nº 174/2013, assinale a
alternativa correta.
Q4089411
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito da Resolução CNJ nº 174/2013, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A remuneração dos juízes leigos deverá ser fixada pelo Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo local de atuação.
( ) É vedada a suspensão ou o afastamento ad nutum dos juízes leigos.
( ) As homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, não serão computadas para efeito de remuneração.
( ) A remuneração dos juízes leigos deverá ser fixada pelo Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo local de atuação.
( ) É vedada a suspensão ou o afastamento ad nutum dos juízes leigos.
( ) As homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, não serão computadas para efeito de remuneração.
Q4089410
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere que João, na condição de conciliador
regularmente cadastrado, diante de impasse entre
as partes em face das opções por ele criadas,
mesmo tendo convocado de ofício, sem consultá-las, profissional relativo à área de conhecimento
envolvida, resolveu tomar decisões pelas partes a
fim de resolver a questão. Acerca do código de
ética de conciliadores e mediadores judiciais,
observada a Resolução nº 125/2010, assinale a
alternativa correta.
Q4089409
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.
I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.
Q4089408
Direito Administrativo
Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de
Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao
digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção,
petição essencial ao cumprimento de sentença. Em
razão do extravio, a exequente Irene perdeu o
prazo para requerer a providência executiva
cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que
pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q4089407
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção
em um mercado e constatou grande quantidade de
laticínios fora de refrigeração, com risco imediato
à saúde pública. Com base em lei municipal e
diante da urgência, a autoridade lavrou auto de
interdição do setor de frios e determinou a
apreensão e a inutilização imediata dos produtos,
sem ordem judicial e independentemente da
concordância do particular. Inconformado, o
estabelecimento sustentou que a Administração
somente poderia adotar tais medidas mediante
decisão judicial.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4089406
Direito Administrativo
Determinado
município
celebrou
contrato
administrativo de manutenção da iluminação
pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de
circunstâncias supervenientes contemporâneas à
execução contratual, a Administração determinou
a
alteração unilateral quantitativa do ajuste,
suprimindo determinado montante, dentro dos
limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Q4089405
Direito Administrativo
Para ampliar a inclusão bancária e operar
programas de financiamento habitacional, foi
instituída a Finançabra, pessoa jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital social
integralmente público, de titularidade exclusiva da
União, sem participação de particulares. A
entidade presta serviços bancários típicos (contas,
empréstimos e poupança vinculados a políticas
públicas) e contrata pessoal pelo regime celetista,
mediante concurso público. Nesse contexto, no
âmbito da organização administrativa, é correto
afirmar que a Finançabra configura
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