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Q3279896 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3279895 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre Recuperação Judicial e Extrajudicial, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3279894 Direito Tributário
De acordo com o Art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, entre outros:

I. O pagamento.
II. A compensação.
III. A transação.
IV. Remissão.
V. A prescrição e a decadência.
VI. A decisão judicial passada em julgado.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3279893 Direito Tributário
De acordo com o Art. 32 do Código Tributário Nacional, O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3279892 Direito Tributário
Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da solidariedade social. Enquanto os outros tributos têm caráter retributivo (contraprestacional) os impostos têm caráter contributivo (sem contraprestação).
A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO: 
Alternativas
Q3279891 Direito Tributário
Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classificação dos tributos quanto à finalidade ou função, assinale:

1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.

( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.

Assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q3279890 Direito Tributário
Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que existe liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo.
III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).
IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3279889 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3279888 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Portarias.
V. Decretos legislativos.
VI. Resoluções.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3279887 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO: 
Alternativas
Q3279886 Direito Constitucional
Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir:

I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual.

Está(ão) CORRETOS: 
Alternativas
Q3279885 Direito Constitucional
As constituições sofreram uma série de variações conforme o tempo em que foram elaboradas até os dias atuais. Isso pode ser percebido pela forma como a mesma pode entrar em vigência. Neste sentido pode-se observar duas formas atuais de constituição quanto à origem, as Promulgadas e as Outorgadas.
A respeito das Constituições Outorgadas e Promulgadas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: 
Alternativas
Q3276924 Noções de Informática
Sobre os tipos de arquivos e suas extensões que podem estar presentes no armazenamento de computadores, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3276923 Noções de Informática
A respeito das transferências de arquivos pela internet, analise os textos 1 e 2 e assinale a alternativa CORRETA:

Texto 1:
A transferência de arquivos pela internet permite a troca rápida e eficiente de dados entre dispositivos, facilitando o compartilhamento de informações em tempo real.

Texto 2:
Entretanto, para garantir a segurança dessas transferências, é essencial utilizar métodos criptografados e verificar a origem dos arquivos para evitar riscos de malware e ataques cibernéticos. 
Alternativas
Q3276922 Segurança da Informação
A segurança na internet refere-se à proteção de dados, sistemas e redes de computadores contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos e danos causados por usuários mal-intencionados.
A respeito das boas práticas de segurança contra possíveis ataques na internet, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3276921 Sistemas Operacionais
Sobre o Windows 7 e os seus principais componentes, analise os itens abaixo:

I. Localizada na parte inferior da tela, a Área de Trabalho, reúne informações importantes sobre o status do computador, como alertas de segurança, configurações e atualizações.
II. Exibindo as janelas abertas no formato de ícones, a barra de tarefas permite trocas rápidas entre os aplicativos.
III. A Central de Rede e Compartilhamento permite configurar redes, conexões à internet e o compartilhamento de arquivos e impressoras com outros dispositivos na mesma rede.

Assinale a alternativa que se afirma INCORRETAMENTE: 
Alternativas
Q3276920 Arquitetura de Computadores
Sobre os componentes básicos do hardware e as suas características, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3276919 Meteorologia
O Brasil possui uma grande diversidade climática devido ao seu vasto território, que vai de regiões equatoriais até tropicais e temperadas.
Sobre os climas presentes no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3276918 Artes Visuais
Sobre a obra de arte ilustrada na figura, assinale RESPECTIVAMENTE o título a sua autoria:
19.png (320×227) 
Alternativas
Q3276917 Conhecimentos Gerais
A Paraíba e o Brasil possuem uma rica tradição literária, com muitos escritores e poetas que marcaram a literatura nacional.
Sobre os escritores e poetas nacionais, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
1501: B
1502: C
1503: C
1504: A
1505: E
1506: A
1507: B
1508: A
1509: D
1510: C
1511: A
1512: C
1513: E
1514: D
1515: A
1516: D
1517: A
1518: D
1519: A
1520: C