Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:

Uma lei autorizou, a fim de compensar o déficit de arrecadação atual, que ente político cobre contribuições de melhoria pelas obras que realizasse dali para frente. A mesma lei estabeleceu somente critérios genéricos sobre o tema, deixando à cargo do Poder Executivo a responsabilidade de especificar todo o detalhamento para cada obra, desde o valor à sua hipótese de incidência.

As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta forma, com base nos conhecimentos legais acerca do tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença correta acerta das limitações ao poder de tributar:

A igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tributários, o art. 150, II, da Constituição Federal impede que haja diferenciação tributária entre contribuintes que estejam em situação equivalente. A discussão acerca do tema não se dá pelo fato em si da desigualdade, mas pelas razões e os critérios que orientam a discriminação. Excepcionalmente, pode-se admitir tratamento diferenciado embasado em razões extrafiscais, as quais terão de encontrar amparo constitucional. Considerando o exposto acima, identifique nas alternativas abaixo um exemplo incorreto de razões extrafiscais para (des)igualdade tributária:

Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:

O princípio da capacidade contributiva, este presente no art. 145, § 1º da CRFB, possui discussões que cercam suas possibilidades e limites. Dessa forma, tendo por referência o tema acima definido, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar uma alternativa correta:

Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:

Ao se falar de infração, fraude e crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei 8.137/90, é um dos crimes funcionais exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Para tal crime, de acordo com a legislação supracitada, é correto afirmar que a pena aplicada será de:

Ainda sobre a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, quando falamos de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), o que não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com relação a esse serviço, de acordo estritamente com o texto da lei supracitada?

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:

A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que demonstre corretamente o período exigido para o exercício das funções ou atividades acima citadas para um ministro do Tribunal de Contas da União:

O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) afirma taxativamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, esta que será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, dar-se-á considerando alguns objetos específicos. Desta forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar um desses objetos fiscalizatórios incorretamente, de acordo com o texto da CRFB:

É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais tratam exclusivamente de deveres, pois a Constituição da República Federativa do Brasil define ônus e bônus na construção da nossa sociedade. Dessa forma, considerando os deveres fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxeram a informação incorreta:

Julgue as afirmativas abaixo

___O Brasil encerrou 2020 com o maior número de focos de queimadas em uma década, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No ano passado, o país registrou 222.798 focos, contra 197.632 em 2019, um aumento de 12,7%. Os números só ficam atrás do recorde de 2010, quando o país registrou cerca de 319 mil focos. Fonte: https://www.dw.com/pt-br/brasil.

___Com relação as queimadas, segundo o Inpe, o território brasileiro já registrou vários focos de incêndios desde o início de janeiro de 2021 e a tendência é que esse número aumente de forma exponencial com a chegada da estação mais seca do ano. - São principais causas das queimadas nas florestas brasileiras:

I- limpeza mais rápida ou renovação da pastagem de determinadas áreas de agricultores.

II- ampliação de áreas para criação de gado ou outras culturas agrícolas.

III- causas humanas (criminosas ou acidentais).

Está(ão) correta(s):

Considere o texto abaixo e marque a alternativa que completa corretamente o espaço em branco:

___Frente ao enorme desafio provocado pela pandemia da Covid-19, a vacina assumiu um protagonismo ainda maior no Brasil e no mundo. Na ausência de remédios cientificamente eficazes, a imunização se torna a saída mais eficaz – aliada à adoção de medidas de higiene e distanciamento social. Para diminuir a proliferação do novo coronavírus, o Brasil iniciou a vacinação em ___________________. A enfermeira Mônica Calazans, 54 anos, foi à primeira brasileira imunizada com a vacina do Butantan contra a COVID-19 no país. Mulher, com perfil de alto risco para complicações provocadas pelo coronavírus, não deixou de atuar nos hospitais da capital paulista para ajudar a salvar vidas.

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente sobre o BREXIT - saída do Reino Unido da União Europeia.

(_____) É a terceira vez que um país deixa a UE desde sua criação — um casamento que durou 30 anos após a Guerra Fria e agora chega ao fim.

(_____) O Reino Unido não continuará a seguir todas as regras da UE e sua relação comercial será exclusivamente com os EUA e China.

(_____) Após a saída do Brexit, o Reino Unido teve um novo representante, David Cameron, primeiroministro, assumiu o comando um dia após o resultado do referendo.

A sequência correta é:

Considere o texto abaixo e marque a alternativa que completa corretamente o espaço em branco:

___O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na noite de 3ª feira (16.fev.2021) a prisão do deputado federal ________________ (PSL-RJ), que havia divulgado mais cedo um vídeo com ofensas aos magistrados da Corte. Na gravação, o deputado xingou vários ministros do STF, usando às vezes palavrões e fazendo acusações de toda natureza, inclusive que alguns magistrados recebem dinheiro de maneira ilegal pelas decisões que tomam. Segundo o ministro do STF, o Deputado “é reiterante na prática criminosa” por ser investigado em inquérito que apura o financiamento de grupos que defendem pautas antidemocráticas. Moraes diz ainda que os atos pelos quais o congressista é investigado envolvem criar “animosidades entre as Forças Armadas e as instituições” e incitar a “população à subversão da ordem pública”.

- O Deputado foi:

Seja um bairro composto de uma malha quadricular 4x4. Alice inicia uma caminhada no ponto A. A cada minuto, chega numa esquina, onde decide aleatoriamente ir para leste ou norte, até atingir o ponto B. No mesmo instante, Bento inicia no ponto B e a cada minuto, chega numa esquina, onde decide aleatoriamente ir para o sul ou oeste, até atingir o ponto A. Qual a probabilidade aproximada de que Alice e Bento se encontrem no meio da caminhada?

Uma certa melancia de um 1kg é composta por 99% de água. Ela é desidratada, tal que passa a ter 98% de água. Qual o peso da melancia desidratada?

Marque a opção que substitui corretamente o símbolo “?”.