Apreciar as contas anuais do Presidente da República.

Prestar informações ao Congresso nacional sobre fiscalizações realizadas.

Fiscalizar a aplicação de recursos dos Estados.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

I, II, III, IV, V.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

I, II, IV, V, apenas.

I, III, V, apenas.

Agente Político.

Agente Público.

Agente Administrativo.

Agente Honorífico.

Agente Delegado.

São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

São as pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.

São as pessoas jurídicas que compõem a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política, administrativa e financeira.

São, pela nova orientação da Constituição da República de 1988, pessoas jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

I, apenas.

I, III, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

I, II, III.

A supremacia do interesse público.

O cometimento de uma infração.

Efetivar uma punição.

Coibir novas contravenções.

Poder disciplinar.

Poder hierárquico.

Poder de polícia.

Poder judiciário.

nstantâneo.

De período (ou complexo).

Vinculado.

Não vinculado

A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.

Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.

A competência tributária nunca implica competência para legislar.

Ao destinatário da competência, é dado não exercêla ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.

Exportações de serviços para o exterior do país.

Corridas e competições de animais.

Administração de consórcios e cartões de crédito.

Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

É um tributo de competência municipal.

Contribuinte no IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

O imposto é anual e, na forma da lei civil, não se transmite aos adquirentes sob hipótese alguma.

não implicando em | da ocorrência do fato gerador

sob pena de | da ocorrência do fato gerador

sob pena de | de registro

não implicando em | de registro

Somente um item.

Somente dois itens.

Somente três itens.

Todos os itens.

A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento), enquanto a sua alíquota mínima é de 3% (três por cento).

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado, pois se trata de um tributo vinculado.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do tomador ou intermediário do serviço.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Corrupção ativa.

Concussão.

Crime funcional contra a ordem tributária.

Prevaricação.