Questões de Concurso para Agente de Segurança Socioeducativo

Q1066290

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066290 Legislação Federal

Para a Lei de acesso à informação (Lei federal n° 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme essa classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos: secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 5( cinco) anos ;e reservada: 2 (dois) anos.

C

ultrassecreta:20 (vinte) anos; secreta: 10( dez) anos ; e reservada: 3 (três) anos.

D

ultrassecreta: 10 (dez) anos; secreta: 3 (três) anos ; e reservada: 1(um) anos.

E

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20(vinte) anos ; e reservada: 10(dez) anos.

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Q1066289

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

A

não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.

B

os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.

C

é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.

D

o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.

E

por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

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Q1066288

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066288 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Nesse campo, entende-se por gratificação natalina o valor pago ao servidor:

A

que se afastar da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação.

B

que trabalha com habitualidade em lecais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.

C

por ocasião das férias, correspondente a um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias.

D

correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que ele fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

E

que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

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Q1066287

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066287 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade capital com algum dos interessados no processo, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau, pode ser arguido(a) o(a) seu(sua):

A

improbidade.

B

prescrição.

C

suspeição.

D

impedimento.

E

difamação

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Q1066286

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066286 Legislação Estadual

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

A

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.

D

no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.

E

do indeferimento do recurso á autoridade superior.

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Q1066285

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066285 Legislação Estadual

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

A

a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

B

o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

C

se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.

D

os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.

E

a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.

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Q1066283

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito dos menores sob detenção ou que aguardam julgamento, previsto nas “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, entre outros:

A

acessar água potável apenas quando servido pelos funcionários de segurança.

B

receber fogos de artifício ou estampido na época de festas.

C

receber e guardar materiais para seus tempos livres e recreio, ainda que isso seja incompatível com os interesses da administração da justiça.

D

acessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita.

E

ser servido de carne bovina, no mínimo, em três refeições semanais.

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Q1066281

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066281 Direitos Humanos

Conforme determinam os Princípios Orientadores de Riad, no campo de “Política Social" as entidades governamentais devem conferir uma importância primordial aos planos e programas destinados aos jovens e prever fundos suficientes e outros recursos para o financiamento de serviços, instalações e pessoal necessários em matéria de cuidados médicos e mentais adequados, alimentação, habitação e outros serviços relevantes, incluindo a:

A

prevenção do abuso de drogas e de álcool e o tratamento dos toxicômanos.

B

prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

construção da logradouros a edifícios de uso público, e a fabricação de veículos de transporte coletivo, específicos para os jovens.

D

especialização por meio de cursos, como "boas maneiras" e “bombeiro civil”.

E

climatização dos ambientes internos de cidades afetadas pela seca.

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Q1066280

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066280 Direito Constitucional

Segundo os Princípios Orientadores de Riad, cada sociedade deve dispensar uma importância elevada às necessidades e bem-estar da família e de todos os seus membros. Devem ser feitos esforços pelos poderes públicos e organismos sociais para preservar a integridade da família, inclusive da família alargada, dado que a família é:

A

a principal substituta quando a internação do menor não resolver.

B

a unidade central responsável pela socialização primária da criança.

C

instituição ausente no estado brasileiro.

D

união entre homem e mulher, que assumem mutuamente a condição de companheiros.

E

sociedade conjugal, passível de ser dissolvida pelo divórcio.

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Q1066276

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, toda criança terá direito, desde o nascimento, a(à):

A

uma educação pública e de qualidade.

B

amor e compreensão.

C

um nome e uma nacionalidade.

D

uma previdência social.

E

proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial ou religiosa.

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Q1066275

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066275 Psicologia

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Nesse passo, a sigla PIA significa:

A

Perfil de Identificação do Adolescente.

B

Plano Individual de Atendimento.

C

Plano Informativo de Avaliação.

D

Perfil Informativo de Autoconhecimento.

E

Previsão Individual do Adolescente.

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Q1066274

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066274 Psicologia

No âmbito da execução das medidas socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de força maior ou em legítima defesa, própria ou de outrem:

A

será extinta a sanção que lhe foi imposta.

B

não lhe será aplicada sanção disciplinar.

C

será agravada a sanção que lhe foi imposta.

D

será reduzida sua pena de um terço à metade.

E

será atenuada a sanção que lhe foi imposta.

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Q1066273

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066273 Psicologia

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pelo(a):

A

Conselho Tutelar.

B

Direção do programa de atendimento.

C

Ministério Público.

D

Autoridade judiciária.

E

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q1066272

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066272 Psicologia

A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:

A

apenas o defensor poderá pleitear a revisão judicial da sanção, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

B

é vedada sua aplicação, exceto se o ato infracional cometido for análogo a crime hediondo e o adolescente infrator for reincidente na prática de ato infracional da mesma espécie.

C

é terminantemente proibida sua aplicação.

D

se aplicada, torna desnecessária a comunicação ao Ministério Público e à autoridade judiciária.

E

poderá ser aplicada no caso de ser essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

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Q1066271

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066271 Psicologia

Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

A

a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

C

as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

E

é dispensável a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

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Q1066270

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066270 Psicologia

São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo:

I. contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

II. escolher e executar as ações do atendimento socioeducativo.

III. disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I e III

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

I.

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Q1066269

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066269 Psicologia

Para avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a:

A

4 (quatro) anos.

B

3 (três) anos.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q1066268

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066268 Psicologia

Com relação aos Programas de Privação da Liberdade:

A

é dispensada a previsão do progresso e dos requisitos para a escolha do dirigente para inscrição nesses programas.

B

a estrutura física de unidade não precisa necessariamente ser compatível com as normas de referência do SINASE.

C

é vedada a edificação de unidades socio educacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

D

a direção da unidade participante dos programas não tem responsabilidade na proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, cabendo apenas ao seu defensor essa responsabilidade.

E

é possível aproveitar a estrutura dos estabelecimentos penais já existentes, visto que em ambos os casos o infrator é privado de sua liberdade.

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Q1066267

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066267 Psicologia

Sobre as competências no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é correto dizer que compete aos Estados:

A

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

C

cumulativamente as competências dos Municípios, já que a representatividade no SINASE é apenas a nível federal e estadual.

D

as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

E

financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

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Q1066266

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066266 Psicologia

Para fins da Lei n° 12.594/2012, a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento é:

A

unidade de atendimento.

B

unidade física.

C

entidade de atendimento.

D

centro programador de atendimento.

E

conselho tutelar.

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