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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023541
Direito Penal
Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.
Quais estão corretas?
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023540
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023539
Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023538
Direito Constitucional
Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023537
Direito Penal
Relativamente à Lei nº 8.072/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É considerado hediondo o crime de:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023536
Direito Penal
Segundo o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023535
Legislação Federal
Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023534
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023533
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica a correta transitividade da forma verbal “significa” (l. 33) de acordo com sua situação de ocorrência no texto anterior.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023532
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica a correta classificação semântica do advérbio sublinhado no trecho a seguir: “salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados”.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023531
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica quantas outras alterações deveriam ser obrigatoriamente realizadas caso substituíssemos a palavra “medida” por sua forma singular no trecho a seguir. “As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo”.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023530
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica a correta função sintática do termo sublinhado no trecho a seguir: “verifica-se a inimputabilidade penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze)anos de idade”.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023529
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica a função exercida pela palavra “se” no trecho a seguir: “Aqui, ao que parece, identifica-se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular”.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023528
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica o número correto de artigos presentes no trecho a seguir (considere também os artigos que, por ventura, aparecerem combinados ou contraídos a outras palavras): “O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados”.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023527
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Considerando o emprego dos sinais de pontuação, analise as assertivas a seguir:
I. A vírgula hachurada na linha 11 separa duas orações coordenadas.
II. Na linha 12, a dupla vírgula não poderia ser substituída por duplo travessão.
III. A dupla vírgula das linhas 43-44 demarca a ocorrência de uma oração subordinada adjetiva
restritiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023526
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica o número correto de orações que compõem o período a seguir: “o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas”.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023525
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa na qual a palavra “que” NÃO tenha sido empregada como pronome relativo.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023524
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Considerando a palavra “acolhimento” (l. 10), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A palavra é classificada como substantivo biforme. ( ) O adjetivo “acolhedor” é da mesma família de palavras de “acolhimento”. ( ) Não há um verbo que designe a ação relativa ao vocábulo “acolhimento”.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A palavra é classificada como substantivo biforme. ( ) O adjetivo “acolhedor” é da mesma família de palavras de “acolhimento”. ( ) Não há um verbo que designe a ação relativa ao vocábulo “acolhimento”.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023523
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Assinale a alternativa que indica o significado conferido pelo prefixo in- à palavra “inimputabilidade” (l. 23).
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023522
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados na questão.
Considerando a palavra “legitima” (l. 12), analise as assertivas a seguir:
I. De acordo com a grafia com a qual aparece no texto, a palavra é um verbo. II. Em sua ocorrência no texto, a palavra é proparoxítona. III. Um sinônimo possível para essa palavra seria o verbo “valida”.
Quais estão corretas?
I. De acordo com a grafia com a qual aparece no texto, a palavra é um verbo. II. Em sua ocorrência no texto, a palavra é proparoxítona. III. Um sinônimo possível para essa palavra seria o verbo “valida”.
Quais estão corretas?
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