Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q98746

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98746 Direito Processual Penal

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

A

No direito processual penal, não vigora o princípio da identidade física do juiz, previsto na lei processual civil.

B

O juiz deverá, inicialmente, interrogar o acusado, para, em seguida e sucessivamente, ouvir as testemunhas e o ofendido.

C

Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

D

Na instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito, pela defesa, compreendidas nesses números aquelas que não prestem compromisso.

E

A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, inclusive as testemunhas do juízo.

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Q98745

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98745 Direito Processual Penal

Depois de citado, o acusado deverá responder à acusação no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o juiz não poderá absolver sumariamente o acusado se

A

ficar provada a inexistência do fato.

B

existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.

C

existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

D

o fato evidentemente não constituir crime.

E

estiver extinta a punibilidade do agente.

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Q98744

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98744 Direito Processual Penal

Quanto ao acusado e seu defensor, à citação e à sentença condenatória, assinale a opção correta.

A

A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou apenas para o efeito do ato.

B

Com o recebimento da denúncia, o processo penal terá completada a sua formação.

C

Quando verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma prevista no CPC.

D

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará também o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.

E

O réu não poderá apelar sem se recolher à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

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Q98743

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98743 Direito Processual Penal

Com relação ao ofendido e às testemunhas, assinale a opção correta.

A

Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não pode o juiz determinar sua condução coercitiva, considerando que não se trata de testemunha compromissada.

B

O ofendido terá de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença, bem como a respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

C

No procedimento comum ordinário, não há a obrigatoriedade da incomunicabilidade entre as testemunhas a serem ouvidas em um mesmo processo, diferentemente do que ocorre no procedimento do júri.

D

Na inquirição das testemunhas, o CPP adota o sistema presidencialista.

E

O CPP veda expressamente a inquirição de testemunhas por videoconferência. Por isso, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar sério constrangimento à testemunha, deverá determinar a retirada do réu da sala de audiências.

Q98742

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98742 Direito Processual Penal

Acerca das provas, à luz do disposto no CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos informativos colhidos na investigação não poderão servir de fundamentos para a sua decisão, sob pena de nulidade absoluta.

B

Considerando que o MP é o titular da ação penal pública, é vedado ao juiz, antes do início da ação penal, ordenar a produção de qualquer tipo de prova.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, as quais devem ser desentranhadas do processo. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

D

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta terá de ser inutilizada por força de decisão judicial, facultando-se às partes acompanhar o incidente.

E

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não seja evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra, ou que as derivadas poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Q98741

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98741 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta quanto ao acesso gratuito de partido político à propaganda eleitoral no rádio e na TV no ano em que não ocorrem eleições.

A

Em caso de aliança político-eleitoral, é admitida a participação em programa de propaganda partidária de pessoa filiada a outro partido.

B

O partido deve-se referir necessariamente a um propósito eleitoral, desde que nacional.

C

É proibida a propaganda eleitoral paga, seja em rádio, seja em TV.

D

Eleições partidárias internas não podem ser divulgadas.

E

Somente partido político que tenha superado a cláusula de barreira tem direito à propaganda eleitoral gratuita em ano não-eleitoral.

Q98740

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98740 Direito Eleitoral

Considerando que um candidato a vereador tenha falecido vinte dias antes da data da eleição a que concorreria, assinale a opção correta.

A

O partido ou a coligação poderá substituir referido candidato por outro, do mesmo partido ou coligação, por meio de acordo das direções partidárias.

B

Somente outro candidato vinculado ao mesmo partido poderá substituir o candidato falecido, desde que a decisão seja homologada pelo respectivo diretório nacional.

C

A substituição será feita, necessariamente, por outro candidato do mesmo grupo político do candidato falecido.

D

Não será possível substituir o candidato falecido, no caso em comento.

E

Os votos porventura conferidos ao candidato falecido serão considerados votos em branco.

Q98739

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98739 Direito Eleitoral

Assinale a opção que expressa a condição jurídica em que se encontra um candidato a prefeito detido em flagrante pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha, cujo processo por tais fatos ainda não tenha se iniciado.

A

Permanecerá candidato a prefeito até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

B

O candidato tem direito a habeas corpus de ofício desde a data da homologação do pedido de registro de sua candidatura pela justiça eleitoral.

C

O candidato será inelegível enquanto permanecer detido, seja em face de prisão provisória, seja para preservação das investigações.

D

O candidato se torna inelegível porque primariedade eleitoral é equiparada a bons antecedentes para esse efeito.

E

Somente a prática de crime contra a administração pública implica a inelegibilidade.

Q98738

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98738 Direito Eleitoral

Considerando que um candidato a vereador tenha sido condenado por juiz de primeira instância pela prática do ilícito da captação de sufrágio a que se refere a Lei Eleitoral, assinale a opção que apresenta a conseqüência de tal ato.

A

O referido candidato será excluído da eleição após o trânsito em julgado da sentença.

B

O candidato em questão somente será excluído do processo eleitoral se a condenação for mantida pelo TRE por voto unânime.

C

O princípio constitucional da presunção de inocência impede que mero ilícito eleitoral imponha como sanção a inelegibilidade.

D

Não poderá ser executada punição devido à falta de competência do juiz eleitoral para o feito.

E

O candidato a vereador será excluído da eleição, ainda que eventual recurso não tenha sido julgado pelos tribunais superiores.

Q98737

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98737 Direito Eleitoral

Nas eleições municipais de 2008, se o eleitor domiciliado em um município não tiver comparecido para votar, nem justificado a ausência ou pago a multa respectiva no prazo legal, estará sujeito à restrição do direito de

A

ausentar-se da cidade sem autorização do juiz eleitoral.

B

obter passaporte ou carteira de identidade.

C

contrair casamento civil.

D

obter empréstimos de qualquer instituição financeira.

E

filiar-se a partido político ou a associação sindical.

Q98736

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98736 Direito Civil

Um postulado fundamental à teoria do ordenamento jurídico propõe que o direito seja considerado como um conjunto que forma entidade distinta dos elementos que o compõem, em razão de sua unidade, coerência e completude. Com base nessa ordem de idéias, assinale a opção correta.

A

A idéia de que o direito se organiza em um ordenamento jurídico remonta à época justiniana do direito romano, que, no corpus juris civilis, propôs um sistema completo de direito formado pelas Constituitiones, Digesto, Institutas e Codex.

B

É essencial, para que o direito seja coerente e completo, que suas normas decorram de uma única fonte ou origem primária, capaz de solucionar definitivamente questões sobre a identificação de todas as normas jurídicas.

C

A unidade é uma característica exclusiva do positivismo jurídico, já que este propõe uma igualdade mínima quanto ao conteúdo substancial das normas, por compartilharem valores que assim as unificam como sistema.

D

A idéia de coerência do sistema jurídico é concebida pela negação de que nele possam permanecer antinomias entre normas de igual ou diferente hierarquia, afirmando que duas normas antinômicas não poderão ser simultaneamente válidas.

E

O ordenamento jurídico é completo porque, ainda que se verifiquem lacunas normativas, ele oferece um conjunto de fontes primárias e secundárias de direito capazes de produzir as normas necessárias para preenchê-las.

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Q98735

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98735 Direito Civil

Podem-se encontrar diversos argumentos para justificar a aplicação da analogia no direito, entre os quais a busca pela vontade do legislador ou a imperiosa aplicação da igualdade jurídica, demandando-se soluções semelhantes para casos semelhantes. Com referência a essa aplicação, é correto afirmar que

A

a analogia tem como principal função descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas.

B

a analogia legis se caracteriza por recorrer à síntese de um complexo de princípios jurídicos.

C

a analogia juris ocorre quando se formula regra nova, semelhante a outra já existente.

D

a analogia pressupõe que casos análogos sejam estabelecidos em face de normas análogas, mas não díspares.

E

a analogia afasta a criação de regra nova, mas exige interpretação extensiva de regras já existentes.

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Q98734

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98734 Direito Civil

Considerando as alusões à eqüidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, revela-se importante identificar a posição dessa figura em face do quadro das fontes do direito. A respeito dessa relação, é correto afirmar que a eqüidade

A

não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz criar normas para o caso concreto com base em preceitos de justiça.

B

não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz aplicar ao caso concreto normas gerais de justiça previamente positivadas no ordenamento.

C

não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz buscar uma melhor compreensão hermenêutica das normas particulares que se aplicam ao caso concreto.

D

se revela como fonte do direito, pois ela se compõe de um conjunto de valores e normas preexistentes ao ordenamento positivo, os quais incidirão sempre que autorizadas por este.

E

se revela como fonte do direito, pois ela prescreve parâmetros para a decisão judicial que não se apóiam nas normas positivadas no ordenamento.

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Q98733

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98733 Direito Constitucional

Acerca das espécies e métodos clássicos de interpretação adotados pela hermenêutica jurídica, assinale a opção correta.

A

A interpretação autêntica pressupõe que o sentido da norma é o fixado pelos operadores do direito, por meio da doutrina e jurisprudência.

B

A interpretação lógica se caracteriza por pressupor que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são essenciais para se alcançar a significação da norma.

C

A interpretação sistemática se caracteriza por pressupor que qualquer preceito normativo deverá ser interpretado em harmonia com as diretrizes gerais do sistema, preservando-se a coerência do ordenamento.

D

A interpretação histórica se caracteriza pelo fato de que o significado da norma deve atender às características sociais do período histórico em que é aplicada.

E

A interpretação axiológica pressupõe uma unidade objetiva de fins determinados por valores que coordenam o ordenamento, assim legitimando a aplicação da norma.

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Q98732

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98732 Direito Constitucional

Considerando que teorias relativas aos princípios jurídicos sugerem que regras e princípios seriam espécies de normas jurídicas, assinale a opção congruente com essa idéia.

A

As regras estabelecem o dever-ser mediante a imposição de deveres, proibições e permissões; diferentemente, os princípios atuam tão-somente com função hermenêutica, para possibilitar a escolha das regras que melhor se conformem ao caso concreto.

B

O conteúdo das regras caracteriza-se por expressar determinações obrigatórias mais completas e precisas; diferentemente, o conteúdo dos princípios se apresenta com maior abstração e generalidade, afetando significativamente o modo de sua implementação.

C

As regras restringem-se a regulamentar condutas em casos concretos; diferentemente, os princípios precipuamente estruturam o sistema jurídico, o que lhes confere caráter hierárquico superior às regras.

D

As regras são fundamentadas pelos princípios, sendo destes deduzidas; diferentemente, os princípios só podem ser revelados pelas regras, extraindo-se indutivamente de suas aplicações particulares os princípios implícitos ou explícitos no ordenamento jurídico.

E

As regras podem estar em oposição tanto a princípios quanto a outras regras, conflito este que causará ou sua validade, ou sua invalidade; diferentemente, os princípios só podem estar em oposição a outros princípios, conflito que só poderá se resolver pela técnica da ponderação.

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Q98731

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98731 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Ainda com base na situação hipotética descrita no texto e considerando que a recuperação judicial de Revenda de Carros Especiais Ltda. não tenha chegado a bom termo, causando a decretação de sua falência, assinale a opção correta.

A

Os credores atingidos pelo plano de recuperação judicial terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

B

Os credores terão seus créditos organizados em dois quadros gerais: um relativo a créditos extraconcursais e outro relativo a créditos concursais, no qual os créditos com garantias reais ou com privilégios especiais serão pagos antes dos créditos tributários.

C

Os contratos bilaterais do devedor falido serão imediatamente resolvidos com a decretação de falência, sendo que o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

D

Serão considerados nulos os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal da falência, se feitos por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título que o represente.

E

As obrigações do falido serão extintas se, depois de realizado todo o ativo, ele efetuar o pagamento de mais de 50% dos créditos de todas as classes, sendo-lhe facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem.

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Q98730

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98730 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A

Para obter o deferimento do processamento de recuperação judicial, a sociedade limitada deverá demonstrar de plano a relevância da função social da empresa, só atingida se o objeto de sua atividade também se voltar ao atendimento de interesses sociais protegidos.

B

Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, salvo a ocorrência de hipótese de exclusão, quando, necessariamente, assumirá o comando da empresa o administrador judicial.

C

Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores deverão discutir seus créditos em etapa processual específica para a respectiva verificação e habilitação, que ocorrerá concomitantemente ao procedimento para aprovação do plano de recuperação apresentado.

D

O deferimento do pedido de recuperação judicial não implicará a suspensão de algumas ações e execuções contra a requerente, tais como execuções relativas a créditos fiscais, créditos com garantia real e adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

E

A recuperação judicial envolverá créditos vencidos e vincendos, desde que existentes na data do pedido, os quais serão considerados extraconcursais, se convolada a recuperação judicial em falência.

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Q98729

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98729 Direito Empresarial (Comercial)

Malhas e Tecidos S.A. alienou R$ 200 mil em camisas para Comércio de Têxteis Ltda., venda comercial que originou a emissão de duplicata mercantil, nesse valor, com vencimento em 30/6/2007. Antes do termo final, a duplicata foi endossada a Rubens e Filhos Laticínios Ltda. Na data de pagamento, porém, a devedora recusou-se a honrar a dívida, alegando defeito nas mercadorias adquiridas.

Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A

A duplicata poderá ser emitida com cláusula à ordem ou não à ordem, o que repercutirá na possibilidade de endosso do título, que será permitido na primeira hipótese, mas não na outra, quando estará proibido por declaração do emitente.

B

Se o título for remetido para aceite antes do vencimento, e o sacado se recusar a prestá-lo, tal ato acarretará o vencimento antecipado do título, independentemente de protesto, que só será necessário para garantir o direito de regresso do endossatário contra os coobrigados.

C

Se o endossatário resolver protestar a duplicata, poderá fazê-lo por indicação, bastando remeter ao cartório tão-só os documentos que provem a entrega da mercadoria e o inadimplemento do débito, dispensando-se a apresentação do título, cuja existência é presumida.

D

Caso ocorra o extravio ou a perda do título em posse do endossatário, este poderá extrair triplicata, que terá os mesmo efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata já emitida.

E

A duplicata poderá ter seu valor ou seu prazo de vencimento alterado por acordo entre o endossatário e o sacado, mediante declaração em separado ou nela escrita, sendo também necessária a anuência de demais intervenientes para estes se obrigarem ao acordado.

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Q98728

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98728 Direito Empresarial (Comercial)

Produção de Talheres e Garfos Ltda. é sociedade empresária cujo corpo societário é composto por 20 integrantes, entre eles os sócios-quotistas Alberto e Bruno, os quais detêm, cada um, 30% das quotas do capital social. A sociedade limitada é titular de 80% das ações com direito a voto de Fábrica de Alimentos Saudáveis S.A., sociedade anônima com capital fechado, de que Godofredo é o acionista titular dos 20% restantes. Diante desse quadro, Alberto e Bruno decidiram iniciar um processo de fusão entre as duas sociedades empresárias, mas sofrem irreversível oposição declarada por alguns dos outros sócios-quotistas.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Considerando que é vedado às sociedades por ações se transformarem em sociedades por quotas, com o processo de fusão a sociedade anônima necessariamente desaparecerá, para ser absorvida pela sociedade limitada.

B

É indispensável, para que ocorra o processo de fusão, a aquiescência de Godofredo, por voto expresso em assembléia-geral que delibere quanto à participação da sociedade anônima nessa mudança societária.

C

Considerando-se que os sócios-quotistas Alberto e Bruno são titulares da maioria do capital social, bastarão os seus votos em sentido afirmativo para determinar a participação da sociedade limitada no processo de fusão.

D

A manifestação do corpo societário da sociedade limitada sobre a fusão poderá ser tomada em assembléia-geral ou reunião, bastando que na ata resultante conste a participação dos sócios Alberto e Bruno.

E

Se for aprovado o processo de fusão na forma da lei, os sócios-quotistas que votarem contra essa decisão poderão se retirar da sociedade limitada, resolvendo-se a sociedade em relação a estes com a liquidação de suas quotas.

Q98727

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98727 Direito Empresarial (Comercial)

O massagista Rogério colocou nos fundos de sua casa equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos, que utilizou para prestar serviços onerosos ao público em geral por meio de uma academia de ginástica, identificada pela designação de Aleatória Work- Out, conforme cartaz afixado sobre a porta do imóvel. Após dois anos, a atividade alcançou substancial desempenho, o que levou Rogério a alugar um imóvel para reinstalar a academia, bem como a contratar uma secretária e dois fisioterapeutas para auxiliá-lo com os clientes. Esse sucesso chamou a atenção de Serviços do Corpo Ltda., academia concorrente, que propôs a Rogério o trespasse de seu estabelecimento empresarial para a sociedade limitada, celebrando-se esse negócio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A alienação só valerá se Rogério estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis como empresário ou como sociedade empresária, sem o que faltará requisito essencial ao negócio de trespasse.

B

No preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial, a serem transferidas, com a alienação, ao comprador.

C

A designação Aleatória Work-Out constitui o título do estabelecimento alienado, e a negociação desse bem pelo trespasse ocorrerá sob as mesmas regras aplicáveis ao nome empresarial.

D

Publicado o negócio de trespasse, os clientes da academia de Rogério deverão adimplir suas mensalidades perante o adquirente do estabelecimento, mas qualquer pagamento dessa natureza feito de boa-fé ao alienante valerá contra a sociedade limitada.

E

Os débitos vincendos referentes às atividades da academia serão assumidos por Serviços do Corpo Ltda., mas Rogério continuará por eles solidariamente responsável pelo prazo de um ano, contado da data da publicação do negócio de trespasse.

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