Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q99197

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99197 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

A

A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.

B

Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.

C

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.

D

A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.

E

Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

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Q99196

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99196 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A

A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.

B

O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.

C

As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.

D

A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

E

Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

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Q99195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99195 Direito Administrativo

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado

A

válido, desde que convalidado pelo STF.

B

válido, mas imperfeito.

C

lícito, ineficaz, mas perfeito.

D

inexistente e ilegal.

E

existente, mas inválido.

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Q99194

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99194 Direito Administrativo

A terra devoluta de propriedade da União é um bem público

A

dominial.

B

extraordinário.

C

de uso especial.

D

de uso comum.

E

afetado ao uso da administração.

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Q99193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99193 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.

B

A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa.

C

A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social.

D

No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação, os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação.

E

É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade.

Q99192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99192 Direito Constitucional

A CF é classificada como

A

outorgada, formal, dogmática e histórica.

B

formal, escrita, dogmática, rígida e popular.

C

semi-rígida, popular, dogmática e histórica.

D

semi-rígida, histórica, dogmática e promulgada.

E

rígida, promulgada, histórica e material.

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Q99191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99191 Direito Constitucional

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

A

há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.

B

resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.

C

a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

D

a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.

E

a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

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Q99190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99190 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

Q99189

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99189 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.

B

É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.

C

É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.

D

A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

E

A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

Q99188

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99188 Direito Constitucional

Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o

A

tribunal regional eleitoral.

B

Superior Tribunal de Justiça Militar.

C

Tribunal de Contas da União.

D

tribunal regional federal.

E

Tribunal Superior do Trabalho.

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Q99187

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99187 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A

As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

B

As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

D

As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

E

As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

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Q99186

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99186 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao CNJ.

A

O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

B

O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.

C

O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

D

Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.

E

O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

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Q99185

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99185 Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

A

A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.

B

A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.

C

O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.

D

O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.

E

O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

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Q99184

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99184 Direito Constitucional

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

B

O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.

C

O STJ é competente para o julgamento originário do writ.

D

Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.

E

Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

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Q99183

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99183 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.

B

Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.

C

A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.

D

Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.

E

A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

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Q98771

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98771 Direito Tributário

O fisco local autuou um contribuinte por ter constatado movimentação comercial, por meio de documentos paralelos, confirmando a realização de operações geradoras do imposto de ICMS sem a emissão de documento fiscal obrigatório e sem o recolhimento da quantia devida aos cofres públicos. Após a autuação, o contribuinte impugnou o respectivo auto de infração, tendo sido diminuído, após julgamento final na esfera administrativa, o valor aplicado a título de multa, e, ainda, retirados valores que compunham o total do principal, uma vez que, por erro procedimental, a este haviam sido incorporadas parcelas indevidas.

Com referência à situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

A correção efetuada no julgamento modificou o crédito tributário e, portanto, afetou a obrigação tributária

B

O auto de infração lavrado contra o contribuinte não constituiu o crédito tributário de ICMS, funcionando apenas como uma sanção administrativa por não ter o contribuinte emitido nota fiscal e pago em dia seu tributo.

C

A circunstância que modificou o crédito tributário não é capaz de afetar o lançamento tributário.

D

A obrigação tributária principal, que nasceu em função dos fatos geradores constatados pelo fisco, não se altera, apesar das mudanças efetivadas no auto de infração.

E

A alteração feita no auto de infração corresponde a uma alteração no lançamento e, portanto, a uma mudança na obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q98770

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98770 Direito Tributário

João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal.

B

O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício.

C

A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal.

D

João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dívida tributária.

E

João, que era o único gerente da empresa, será o único a ser responsabilizado pessoalmente na esfera penal, mesmo havendo outros sócios que, administrativamente, tenham participado de deliberação no sentido de sonegar os tributos.

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Q98769

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98769 Direito Tributário

Suponha que a assembléia legislativa de um estado tenha aprovado lei específica com definição diversa da que constava em lei complementar federal sobre base de cálculo referente ao ICMS a ser cobrado naquela unidade da Federação. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

A

A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.

B

A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.

C

A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.

D

Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.

E

Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.

Q98768

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98768 Direito Tributário

O governador de determinado estado decidiu criar uma política fiscal atrativa de investimentos para sua unidade federada e, sem nenhum procedimento anterior, encaminhou, por meio de projeto de lei, proposta de concessão de benefícios fiscais em relação ao tributo de ICMS para empresas que se instalarem em seu território.

Com relação a essa situação hipotética e às normas que regem os benefícios fiscais, assinale a opção correta.

A

O estado pode implantar a política fiscal em questão por meio de decreto, desde que a concessão para cada contribuinte seja feita administrativamente por contrato.

B

O estado pode instituir a política de incentivos descrita, sem necessidade de acordo firmado entre os estados e o DF, desde que a lei seja aprovada no Poder Legislativo local.

C

Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo e, portanto, pode ser concedido por meio de portaria.

D

Qualquer benefício fiscal concedido ao tributo de ICMS depende de deliberação entre os estados e o DF, o que é pressuposto para a criação da legislação específica.

E

A concessão de benefícios fiscais não depende de autorização do Conselho Nacional de Administração Fazendária.

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Q98767

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98767 Direito Tributário

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são

A

específicos ou divisíveis quando a utilização é efetiva pelo contribuinte.

B

divisíveis e de utilização compulsória.

C

sempre específicos e divisíveis.

D

aqueles cuja utilização é específica.

E

de utilização específica ou postos à disposição.

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