É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Cons...

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Q102787
Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |
Q102787 Direito Processual Civil - CPC 1973
É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ao assegurar a razoável duração dos processos judicial e administrativo:
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