Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q88291

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88291 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impugnação, na fase de cumprimento da sentença:

A

terá efeito suspensivo, em regra.

B

não impedirá o prosseguimento da execução, mesmo que tenha efeito suspensivo, se o credor demonstrar que a paralisação poderá lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

C

será sempre instruída e decidida nos próprios autos.

D

será rejeitada liminarmente quando o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto.

E

admite somente agravo de instrumento da decisão que a julgar.

Q88290

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88290 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

B

A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente e constituir pressuposto para o julgamento da lide.

C

A sentença produz coisa julgada apenas em relação às partes entre as quais é dada.

D

Na apelação, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal somente as questões julgadas na sentença.

E

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação.

Q88289

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88289 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

É possível o aditamento do pedido, antes da citação do réu, sem custas para o autor.

B

É possível a alteração do pedido após o saneamento do processo, com o consentimento do réu.

C

Os pedidos poderão ser cumulados, num único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

D

É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.

E

É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos diversos, se o autor empregar o rito ordinário.

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Q88288

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88288 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O pedido poderá ser genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo autor.

B

O pedido será subsidiário quando feito cumulativamente com um principal e que só poderá ser concedido se este o for.

C

O pedido será sucessivo quando o autor formula um primeiro, pedindo que o juiz conheça de um segundo, se não puder acolher o anterior.

D

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

E

O pedido deverá ser expresso quando a obrigação consistir em prestações periódicas.

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Q88287

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88287 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, o juiz deverá decretá-la, se for requerida pela parte que lhe deu causa.

B

A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam dependentes.

C

Pelo princípio da instrumentalidade, quando a lei pres- crever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

Pelo princípio da preclusão, um ato nulo será considerado sanado se a parte deixar de manifestar-se contra o modo como foi praticado.

E

Em caso de nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e man- dar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

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Q88286

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88286 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta.

A

Há assistência simples quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, intervém no processo para auxiliar uma das partes.

B

Com o ingresso do assistente no processo, poderá haver ampliação do objeto do litígio.

C

A assistência impede que o assistido reconheça a procedência do pedido.

D

Há assistência litisconsorcial quando o interveniente tem relação jurídica com o assistido.

E

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este nunca poderá discutir a justiça da decisão em processo posterior.

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Q88285

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88285 Direito Processual Civil - CPC 1973

No litisconsórcio necessário:

A

há entre os réus comunhão de obrigações relativamente à lide.

B

os direitos e obrigações derivam do mesmo fundamento de fato ou de direito.

C

a lei estabelece a presença de uma ou mais pessoas no processo, sob pena de nulidade.

D

o processo será extinto de plano, sem exame do mérito, se não estiverem presentes todos aqueles que a lei determina.

E

o juiz deverá decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

Q88284

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88284 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação fundada em direito pessoal será proposta:

A

no foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil.

B

no foro do domicílio do autor, quando houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.

C

no foro do domicílio do autor, quando o réu tiver mais de um domicílio.

D

no foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.

E

no foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.

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Q88283

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88283 Direito Processual Civil - CPC 1973

A substituição voluntária das partes, no curso do processo:

A

não é permitida.

B

é permitida em qualquer situação.

C

sempre depende da concordância da parte contrária.

D

não pode ocorrer após o saneamento do processo.

E

só é permitida nos casos expressos em lei.

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Q88282

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88282 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos ascendentes.

B

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam por representação.

C

Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.

D

O valor correspondente a legado deixado a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.

E

O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.

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Q88281

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88281 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

B

A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

C

É possível a aceitação parcial da herança.

D

O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

E

Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

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Q88280

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88280 Direito Civil

O reconhecimento de filho

A

pode ser revogado, quando feito por testamento.

B

pode ser feito apenas durante a vida do filho.

C

depende do consentimento do filho, quando este for maior.

D

não pode ser impugnado pelo filho, quando este for menor.

E

havido fora do casamento permite que ele resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.

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Q88279

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88279 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.

B

A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obri- gação principal.

C

O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.

D

A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

E

O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

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Q88278

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88278 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

B

O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

C

Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

D

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido pro- ceder culposamente.

E

Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

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Q88277

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88277 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

B

A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.

C

A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

D

A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

E

A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.

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Q88276

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88276 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.

B

Os prazos de favor obstam a compensação.

C

Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.

D

O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

E

Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.

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Q88275

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88275 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito de novação.

A

Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição.

B

A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.

C

A novação por substituição do devedor depende do con- sentimento deste.

D

Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o con- sentimento daquele.

E

As obrigações anuláveis não podem ser objeto de no- vação.

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Q88274

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88274 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.

B

As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.

C

O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.

D

O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.

E

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

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Q88273

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88273 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.

B

Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

C

As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

D

A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

E

A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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Q87876

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87876 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como

A

intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.

B

o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.

C

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

D

o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.

E

o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

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