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Q3927417
Direito Constitucional
Considere a frase:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
Q3927402
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
Q3927395
Direito Penal
A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:
Q3786429
Direitos Humanos
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo
ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto
nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência
do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de
comunicações provenientes de indivíduos que se considerem
vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
Q3786428
Direitos Humanos
A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de
direitos humanos o status de emenda constitucional, quando
aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º,
§3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado
internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que,
potencialmente, impactará a interpretação dessas normas.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:
Q3786427
Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em
seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser
eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio
universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a
manifestação da vontade dos eleitores”.
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
Q3786426
Filosofia do Direito
Ao rebater os argumentos apresentados pelo demandante, que
estavam lastreados na lógica do razóavel, o demandado
sustentou que esse método de interpretação é particularmente
sensível a referenciais axiológicos e às peculiaridades do
problema concreto, atuando de modo complementar aos
métodos clássicos de interpretação preconizados por Savigny.
O magistrado competente observou corretamente que os argumentos do:
O magistrado competente observou corretamente que os argumentos do:
Q3786425
Direitos Humanos
Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com
ação em face do poder público visando à implementação de um
direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos
seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH). Para tanto, sustentou que:
I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.
O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.
O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
Q3786424
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ,
2021) estabelece fundamentos indispensáveis à atuação
jurisdicional em uma perspectiva antidiscriminatória.
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que:
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que:
Q3786423
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira
instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a
parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante
o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse
último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não
unânime, pela rescisão da sentença.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:
Q3786422
Direito Administrativo
O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro
onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil.
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
Q3786421
Direito Administrativo
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à
transferência de outorgas conferidas a permissionários ou
autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da
titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o
Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria
municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Q3786420
Direito Administrativo
O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica
inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de
resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de
fornecedores internacionais. Assim, a administração local optou
pelo diálogo competitivo.
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Q3786419
Direito Administrativo
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve
extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua
estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que
desempenham eficientemente atividades de direção nas
respectivas secretarias estaduais.
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Q3786418
Legislação Federal
A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e
Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de
serviços ao Município X. Após o recebimento de representação
noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação
na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e
Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos
para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de
2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária
Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3786417
Direito Administrativo
Mévio prestou concurso público para o qual foram previstas, em
edital, diversas etapas, inclusive prova oral. Paulatinamente,
Mévio foi sendo aprovado, chegando até a prova oral. Na
ocasião, foi formulada pergunta pela banca examinadora que
tratou de tema diferente do que foi sorteado. Mévio foi
aprovado. A despeito de sua aprovação, Mévio interpôs recurso
administrativo, aduzindo que foi indevido seu questionamento,
em prova oral, por ter sido abordado tema diverso do sorteado.
O recurso foi provido, determinando-se a realização de nova
prova oral. Na ocasião, Mévio foi novamente aprovado,
recebendo, entretanto, nota inferior àquela obtida quando da
realização da primeira prova oral. Insatisfeito, Mévio impetrou
mandado de segurança postulando a atribuição de nota máxima
à sua prova oral, aduzindo que o erro da banca examinadora não
poderia lhe causar prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3786416
Direito Administrativo
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o
legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a
prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam
interesse comercial se estruturados conforme a Lei de
Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de
concessão comum clássico, a remuneração do concessionário
pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento
de tarifas.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q3786415
Direito Administrativo
No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que
alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de
motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os
servidores que ocupavam os cargos de motorista eram
concursados, tendo-lhes sido exigida, quando da nomeação,
escolaridade de ensino fundamental. Ao cargo de agente
legislativo, cuja função é auxiliar os vereadores na elaboração de
projetos de lei, foi descrita a necessidade de escolaridade de
ensino superior completo. Foi ajuizada demanda judicial,
postulando-se, entre outros pedidos, a suspensão de sua
aplicabilidade, em sede de tutela de urgência.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q3786414
Direito Ambiental
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de
propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente
federativo como de interesse público, devido à sua relevância
arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito
negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a
pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o
dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar
indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da
sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Q3786413
Direito Ambiental
Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental
apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com
feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino
fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante
de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao
notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das
redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos
fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do
restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade
da captura.
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
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