Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q2223942

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223942 Direito Eleitoral

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

B

O TSE elegerá seu presidente, vice-presidente e corregedor entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Os membros dos tribunais regionais eleitorais de cada estado da Federação serão nomeados pelos governadores, após indicação do respectivo tribunal de justiça.

D

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

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Q2223941

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223941 Direito Eleitoral

Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que

A

têm autonomia para escolher livremente seus candidatos, mas não para estabelecer as regras relativas à estrutura, organização e disciplina que regem as agremiações partidárias.

B

podem requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

C

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

D

têm direito a recursos do fundo partidário, bem como a propaganda gratuita no rádio, televisão, jornais e revistas impressas.

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Q2223940

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223940 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

A

Não são elegíveis para os cargos de presidente e vicepresidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

B

Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

C

A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

D

É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

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Q2223939

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223939 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

B

A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.

C

A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

D

Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

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Q2223938

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223938 Direito Processual Penal

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

A

a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

C

o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

D

o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

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Q2223937

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223937 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

A

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.

C

O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.

D

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

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Q2223936

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223936 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.

A

Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.

C

Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.

D

Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.

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Q2223935

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223935 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

B

Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

C

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

D

A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

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Q2223934

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223934 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo.

A

ocasionar grave dano à coletividade

B

ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal

C

ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

D

ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

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Q2223933

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223933 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Pratica crime de desobediência quem não obedece à ordem de funcionário público no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal.

B

Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que comunica falsamente crime que sabe não ter existido, ainda que, em face de tal ação, não tenha havido instauração de investigação policial ou de processo judicial.

C

É atípica a conduta do agente que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, pois constitui dever da autoridade policial a correta elucidação dos fatos criminosos.

D

No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

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Q2223930

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223930 Direito Penal

Com relação à inimputabilidade, assinale a opção correta.

A

O agente que, por desenvolvimento mental retardado, for, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato terá sua pena reduzida.

B

O agente que possuía perturbação de saúde mental à época da ação delituosa, não sendo, por tal fato, inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, será isento de pena.

C

A embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, salvo quando culposa.

D

A embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, poderá gerar a redução da pena do agente, presentes os requisitos legais.

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Q2223929

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223929 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento comum sumário, assinale a opção correta.

A

No procedimento comum sumário, é cabível a propositura da ação de reconvenção pelo réu.

B

No procedimento comum sumário, recebida a petição inicial, o juiz deve mandar citar o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (CPC).

C

No procedimento comum sumário, torna-se incabível a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

D

Compete à parte autora na petição inicial e à ré na contestação especificar a prova testemunhal e a pericial, sob pena de preclusão.

Q2223928

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223928 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

A

Na ação de cobrança de dívida em dinheiro, submetida ao procedimento comum ordinário, o fundamento jurídico do pedido do autor será o inadimplemento do réu.

B

pedido do autor será o inadimplemento do réu. B Na petição inicial do procedimento comum ordinário, o autor deve indicar os fundamentos legais de direito civil e de direito processual civil aplicáveis ao litígio, sob pena do indeferimento da petição inicial, ressalvada a possibilidade de emenda.

C

Pedido imediato é a providência jurisdicional, o bem da vida solicitado pelo autor.

D

No procedimento comum ordinário, após o saneamento do processo, o autor poderá alterar o pedido, desde que haja consentimento do réu.

Q2223927

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Daniele emprestou a importância de R$ 1.000,00 a João, que passou recibo em papel de embrulho. Não tendo João cumprido a avença, Daniele propôs ação judicial visando ao recebimento do seu crédito. Entretanto, Daniele, verificando que João, no curso do processo, estava dissipando os seus bens, propôs outra medida judicial com vistas a impedir João de alienar o seu patrimônio até o limite do seu crédito.
Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 10.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 38-9. (com adaptações)
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correspondente às espécies de processos utilizados pela credora.

A

processo cautelar e de execução

B

processo de conhecimento e cautelar

C

processo de execução, apenas

D

processo de conhecimento, apenas

Q2223926

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223926 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da capacidade de ser parte processual e de estar em juízo, assinale a opação correta.

A

Nas representações processuais, o representante legal ou voluntário, sob o enfoque estritamente processual, é considerado parte.

B

No regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

C

O incapaz detém legitimação ou capacidade de ser parte processual.

D

O substituto processual age no processo judicial em nome da parte substituída.

Q2223925

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223925 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da jurisdição e competência, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses de competência concorrente ou cumulativa, a existência de uma ação ajuizada sobre a mesma lide perante um tribunal estrangeiro induz litispendência e, portanto, obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

B

À luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, permite-se excepcionalmente a modificação da competência jurisdicional quando ocorrerem modificações substanciais futuras do estado de fato ou de direito da causa de pedir.

C

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

D

Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.

Q2223924

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223924 Direito Civil

A respeito das espécies de contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

Na compra e venda a contento, o contrato se aperfeiçoa no momento em que ocorre a tradição da coisa alienada.

B

Na compra e venda de bens móveis ou imóveis, o direito de prelação poderá ser cedido por ato inter vivos, bem como passar aos herdeiros do preemptor por ato causa mortis.

C

O contrato de mútuo tem por objeto o empréstimo de coisas infungíveis.

D

Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente do bem retrovendido.

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Q2223923

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223923 Direito Civil

A respeito do inadimplemento e transmissão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.

B

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

C

A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.

D

No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias, se a coisa for imóvel.

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Q2223922

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223922 Direito Civil

A respeito das modalidades, efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração, no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedor alegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerar do cumprimento da obrigação.

B

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

C

A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento do mandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível.

D

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos.

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Q2223921

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223921 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas e dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

A fundação de direito privado poderá ser constituída por instrumento particular.

B

A associação é um complexo de bens livres colocados por uma pessoa natural ou jurídica a serviço de fim lícito e especial.

C

A pessoa jurídica detém capacidade para adquirir bens por sucessão causa mortis.

D

Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público.

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