Questões de Concurso para Procurador da Fazenda Nacional

Q40834

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40834 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada

A

aplica-se a qualquer modalidade de tutela jurisdicional e implica apenas antecipação dos respectivos efeitos.

B

limita-se a antecipar efeitos da tutela condenatória.

C

implica antecipação da própria tutela jurisdicional e, na prática, confunde-se com o julgamento antecipado.

D

só pode ser concedida antes do saneador.

E

não pode ser concedida após a sentença.

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Q40833

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40833 Direito Processual Civil - CPC 1973

Findo o prazo dos embargos à execução

A

o executado não poderá mais discutir questões preliminares e de mérito.

B

é possível a alegação de qualquer matéria de defesa pela via da chamada exceção de préexecutividade.

C

só a matéria de mérito está definitivamente preclusa.

D

só haverá possibilidade de alegação de matéria de ordem pública.

E

poderá ser proposta demanda autônoma ou, dependendo da matéria, a alegação será deduzida na própria execução.

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Q40832

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40832 Direito Processual Civil - CPC 1973

A profundidade do efeito devolutivo da apelação

A

impede que o tribunal examine matéria de mérito não deduzida no recurso.

B

possibilita que o tribunal, afastada a carência, examine o mérito.

C

torna possível que os fundamentos da ação e da defesa sejam analisados pelo tribunal, ainda que não versados na sentença.

D

significa a necessidade de haver recurso para possibilitar ao tribunal examinar fundamentos não versados na sentença.

E

é limitada pela vontade do apelante.

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Q40831

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40831 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os requisitos de admissibilidade de recurso de apelação estão sujeitos ao controle

A

apenas pelo juiz.

B

apenas pelo tribunal.

C

pelo juiz e pela turma julgadora.

D

pelo relator e pela turma julgadora.

E

pelo juiz, pelo relator e pela turma julgadora.

Q40830

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40830 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada material

A

está limitada ao dispositivo da sentença de mérito.

B

abrange a fundamentação da sentença de mérito.

C

é erga omnes.

D

implica extinção do processo por carência da ação.

E

impede o reexame do pedido, ainda que diversa a fundamentação fática.

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Q40829

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40829 Direito Processual Civil - CPC 1973

A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial

A

constitui efeito da revelia e é absoluta.

B

não ocorre, em caso de litisconsórcio simples ou comum, se um dos réus apresentar contestação.

C

é efeito da revelia e não depende da natureza do direito litigioso.

D

pode não ser aceita pelo juiz, embora prevista como efeito da revelia.

E

é conseqüência da confissão.

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Q40828

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40828 Direito Processual Civil - CPC 1973

O litisconsórcio será necessário e unitário sempre que

A

a lei determinar a pluralidade de partes.

B

for obrigatória a participação de todos os integrantes da relação material incindível.

C

for determinado pela lei, ainda que cindível a relação de direito material.

D

o resultado do processo tiver de ser igual para todas as partes.

E

o resultado do processo puder ser igual para todas as partes.

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Q40827

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40827 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denunciação de lide é forma de intervenção de terceiros destinada a

A

estabelecer a responsabilidade dos demais co-devedores não-solidários.

B

possibilitar o ingresso voluntário no processo do titular de interesse jurídico.

C

possibilitar o exercício do direito de regresso, fundado na obrigação de garantia.

D

permitir o exercício do direito de regresso, fundado na solidariedade.

E

fixar a responsabilidade de todos os fiadores.

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Q40826

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40826 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

A incompetência absoluta é passível de prorrogação.

B

A incompetência territorial é, em princípio, relativa.

C

A prevenção é determinada somente pela citação.

D

A incompetência absoluta deve ser argüida mediante exceção.

E

A conexão deve ser argüida mediante exceção de incompetência.

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Q40825

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40825 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ilegitimidade passiva de parte implica

A

nulidade do processo.

B

extinção do processo com julgamento de mérito.

C

extinção do processo por falta de pressuposto processual.

D

extinção do processo por carência da ação.

E

julgamento antecipado.

Q40824

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40824 Direito Civil

Seguro de capital deferido configurar-se-á se:

A

várias pessoas se unem por meio de estatuto para dividir danos que cada uma poderia ter em razão de certo sinistro.

B

o segurado se obrigar a pagar um prêmio fixo, enquanto vivo, para que a seguradora pague indenização aos seus beneficiários após sua morte.

C

compreender a vida do próprio segurado ou de terceiro.

D

feito entre seguradora e marido e mulher, em que a indenização é paga ao cônjuge sobrevivente.

E

o segurado tiver direito à soma do seguro se ainda estiver vivo ao fim de certo número de anos.

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Q40823

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40823 Direito Civil

Se o depositário não conseguir provar suficientemente as despesas e os prejuízos, ou se o valor deles for ilíquido, deverá:

A

exigir caução idônea do depositante.

B

reembolsar ex lege o depositante.

C

pagar ex contractu as benfeitorias.

D

apurar, primeiramente, a liquidez do ressarcimento.

E

requerer, em primeiro lugar, a remoção da coisa para o depósito público.

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Q40822

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40822 Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A

Vencido o termo estipulado contratualmente para o adimplemento da obrigação, sem que o devedor a cumpra, este incorrerá de pleno iure na cláusula penal dies interpellat pro homine.

B

A cláusula penal representa uma preestimativa das perdas e danos que deverão ser pagas pelo devedor no caso de descumprimento do contrato principal.

C

A cláusula penal possui a característica da incondicionalidade, já que o dever de pagar a pena convencional não está subordinado a nenhum evento futuro e incerto.

D

A cláusula penal possui função ambivalente por reunir a compulsória e a indenizatória sendo, ao mesmo tempo, reforço do vínculo obrigacional, por punir seu inadimplemento, e liquidação antecipada das perdas e danos.

E

Será moratória a pena convencional se convencionada para o caso de simples mora.

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Q40821

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40821 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O enfiteuta não terá direito ao resgate do foro, após dez anos da constituição da enfiteuse, mediante pagamento de um laudêmio.

B

Canon é uma pensão anual e invariável paga ao senhorio direto pelo enfiteuta, fixada com base no valor proporcional ao domínio pleno.

C

A servidão altius non tollendi, ou seja, a de não construir além de certa altura, é aparente.

D

O usufruto não pode ter como objeto um patrimônio.

E

O titular do direito real de habitação pode alugar e emprestar o imóvel gravado.

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Q40820

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40820 Direito Civil

Para que se tenha a usucapião extraordinária, um dos requisitos legais seria:

A

decurso do prazo de dez anos entre presentes.

B

presunção juris et de jure de boa-fé e justo título.

C

apresentação de justo título idôneo para operar a transferência da propriedade.

D

demonstração da boa-fé.

E

decorrência do prazo de 15 anos entre ausentes.

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Q40819

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40819 Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A

O constituto possessório acarreta a perda da posse, pois o possuidor altera, em virtude da cláusula constituti, a relação possessória, passando a possuir em nome próprio aquilo que possuía em nome alheio.

B

Se o possuidor vier a defender sua posse, restabelecendo a situação ao estado anterior à turbação ou ao esbulho, o prazo de ano e dia não correrá.

C

Perde-se a posse da coisa pelo abandono se o possuidor intencionalmente se afastar do bem com o intuito de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela qualquer ato possessório.

D

As benfeitorias compensam-se com os danos que o possuidor esteja obrigado a ressarcir.

E

O possuidor de má-fé não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis.

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Q40818

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40818 Direito Civil

Se um contratante supõe estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, quando, na verdade, está comprando um situado em péssimo local, configurado está:

A

o dolo acidental.

B

o dolo negativo.

C

o dolo principal.

D

o erro sobre o objeto principal da declaração.

E

o dolo positivo.

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Q40817

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40817 Direito Civil

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas:

A

imóveis por acessão física artificial.

B

imóveis por determinação legal.

C

imóveis por acessão intelectual.

D

móveis por determinação de lei.

E

móveis por antecipação.

Q40816

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40816 Direito Tributário

Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta?

Imagem 002.jpg

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação?

Imagem 003.jpg

Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a conseqüente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?

A

Sim, Sim, Sim

B

Não, Não, Não

C

Não, Sim, Não

D

Sim, Não, Sim

E

Sim, Não, Não

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Q40815

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40815 Direito Tributário

Sempre que _(i)_________________, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos dele. Nesse caso, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, _(ii)_________________ a transferência, alienação ou oneração "autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal" contra ele.

A

(i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido
(ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona seu domicílio tributário, pois, se não,

B

(i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a certo valor, estabelecido na lei, e também superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido
(ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona seu domicílio tributário, pois, do contrário,

C

(i) a Procuradoria da Fazenda Nacional tiver razões para temer que o sujeito passivo pretenda ilidir o pagamento dos créditos tributários de sua responsabilidade
(ii) se não proceder ao pagamento do tributo, logo após atos de disposição de seus bens imóveis, transferirá ao adquirente a obrigação respectiva e

D

(i) o sujeito passivo ausentar-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar a dívida fiscal
(ii) deverá antes depositar o valor do crédito tributário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, cujo Oficial será responsável solidário por seu recolhimento e

E

(i) o sujeito passivo abandonar o estabelecimento, ocultar-se ou tentar ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio
(ii) deverá proceder com lealdade, comunicando o fato ao órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional de seu domicílio, sem o que

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