Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.

A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria como objetivo regulamentar as relações jurídicas advindas de sua adoção, autorizam o presidente da República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso de relevância e urgência, outra medida provisória com idêntico conteúdo.

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.

Diferentemente do processo legislativo das leis complementares e ordinárias, no caso das emendas à Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A necessidade de se instaurar o procedimento licitatório para a contratação com o Poder Público é uma das consequências do princípio da impessoalidade.

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

Por ter como finalidade a preservação da privacidade do indivíduo, a tutela constitucional da inviolabilidade do domicílio não abrange o aposento ocupado de habitação coletiva ou aquele em que é exercida a atividade profissional.

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A licença‐maternidade, que abrange tanto a gestante quanto a adotante, ambas com idêntico prazo de duração e prorrogação, configura‐se como um dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional permanente e apresentarem numeração própria, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto para o controle de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.

A respeito das Normas ABNT NBR ISO 9000:2015 e 9001:2015, julgue o item.

A gestão dos processos e do sistema de gestão da qualidade pode ser realizada com o uso do ciclo PDCA e com um foco geral na mentalidade de risco.

A respeito das Normas ABNT NBR ISO 9000:2015 e 9001:2015, julgue o item.

A política da qualidade deve estar disponível, ser mantida como informação documentada e ser comunicada, entendida e aplicada na organização.

A respeito das Normas ABNT NBR ISO 9000:2015 e 9001:2015, julgue o item.

Com base no princípio do foco no cliente, uma das ações possíveis é a comunicação com as pessoas para promover a compreensão da importância de sua contribuição individual.

A respeito das Normas ABNT NBR ISO 9000:2015 e 9001:2015, julgue o item.

De acordo com o princípio da tomada de decisão com base em evidência, as decisões com base empírica são mais propensas a produzir resultados desejados.

A respeito das Normas ABNT NBR ISO 9000:2015 e 9001:2015, julgue o item.

A qualidade dos produtos e serviços inclui não apenas sua função e o desempenho pretendido, mas também seu valor percebido e o benefício para o cliente.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, interromper‐se‐á a prescrição nos processos administrativos.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

Nos prazos, contam‐se apenas os dias úteis.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo‐lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação se a finalidade for atingida.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

A Comissão de Ética Profissional deve proceder à instrução do processo no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da denúncia.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros, preferencialmente da mesma modalidade profissional do denunciado, como relator de cada processo.

Conforme o Código de Ética Profissional, instituído pela Resolução n.º 1.002/2002, julgue o item.

O profissional tem discricionariedade para alertar sobre os riscos relativos às prescrições técnicas e as consequências de sua inobservância, cabendo avaliar, conforme o caso, a conveniência dessa comunicação ao cliente.

Conforme o Código de Ética Profissional, instituído pela Resolução n.º 1.002/2002, julgue o item.

É vedado impor ritmo de trabalho excessivo sobre os colaboradores.

Conforme o Código de Ética Profissional, instituído pela Resolução n.º 1.002/2002, julgue o item.

No exercício da profissão, é permitido utilizar livremente do privilégio de exclusividade de direito profissional.