Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004...

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Q1028605 Legislação Federal

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação se a finalidade for atingida.

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