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Q1884437 Direito Constitucional
Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o 
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Q1884436 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.


I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.


Assinale a opção correta. 

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Q1884435 Direito Administrativo
Conceitualmente, ato administrativo
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Q1884434 Direito Administrativo

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.


I A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração decorre do número de pessoas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.


Assinale a opção correta. 

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Q1884433 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular. 
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Q1884432 Direito Administrativo
O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são  
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Q1884431 Direito Administrativo
Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até
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Q1884430 Direito Administrativo
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q1884429 Direito Administrativo
O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo. 
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Q1877418 Conhecimentos Gerais
Em 1956, no governo JK, foi alterado o nome do território que se transformaria no atual estado de Rondônia, mudança que se mantém até os dias atuais. A nova denominação se deu em homenagem a 
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Q1877417 História
Concluída em 1912, a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, construída em decorrência do Tratado de Petrópolis, ficou conhecida como
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Q1877416 História e Geografia de Estados e Municípios
Especialmente nos anos 1980, o incremento populacional de Rondônia apresentou taxas superiores às da região Norte e até mesmo à do conjunto da população brasileira. Isso se deu devido
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Q1877415 História e Geografia de Estados e Municípios
A ocupação e o povoamento do território que se transformaria no atual estado de Rondônia ocorreram já nos primeiros séculos da colonização portuguesa do Brasil. No que concerne a esse processo histórico, é correto afirmar que
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Q1877414 História e Geografia de Estados e Municípios
Um dos desafios quanto à demanda de recursos naturais, às restrições e ofertas ambientais e às ações antrópicas é compatibilizar desenvolvimento, conservação e preservação do meio ambiente, como forma de propiciar o desenvolvimento sustentável na região amazônica, a partir dos estados que a compõem. A esse respeito, o eixo central dessa nova estratégia, no estado de Rondônia, é o zoneamento socioeconômico e ecológico, que se constitui em
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Q1877413 História e Geografia de Estados e Municípios
A principal bacia da hidrografia de Rondônia, composta pelo rio Madeira, juntamente com os rios Guaporé, Mamoré e Beni, banha o Brasil, a Bolívia e o Peru. Além de sua importância ambiental, já que o rio Madeira é um dos principais afluentes do rio Amazonas, é importante para a economia de muitas regiões. A esse respeito, assinale a opção correta. 
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Q1877412 História e Geografia de Estados e Municípios
Acerca da ocupação e da evolução político-administrativa e econômica do estado de Rondônia, assinale a opção correta.
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Q1877411 História e Geografia de Estados e Municípios

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Considerando os estados em destaque nesse mapa, assinale a opção que corresponde corretamente ao que é produzido por tais estados, com a justificativa coerente.
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Q1877410 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada
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Q1877409 Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública, 
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Q1877408 Legislação do Ministério Público
A Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa Defensoria
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Respostas
201: A
202: C
203: A
204: C
205: C
206: D
207: D
208: D
209: C
210: B
211: A
212: C
213: D
214: A
215: C
216: A
217: E
218: C
219: B
220: E