Questões de Concurso para Analista Legislativo - Contabilidade

Q4245526

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245526 Contabilidade Pública

Na administração pública, no âmbito do controle patrimonial, a reavaliação é um procedimento fundamental para manter o valor dos ativos próximo ao valor de mercado ou de recuperação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Bens móveis de pequeno valor, como materiais de consumo, devem obrigatoriamente passar por reavaliação anual, independentemente de sua vida útil.

B

A reavaliação deve ser feita apenas no momento da aquisição do bem, não sendo permitidas atualizações posteriores para evitar variações no balanço patrimonial.

C

O valor de depreciação de um bem deve ser ignorado no cálculo da reavaliação, uma vez que a depreciação trata apenas da perda física e não do valor de mercado.

D

A reavaliação visa adotar o valor de mercado ou de reposição para os ativos, devendo ser realizada com periodicidade que garanta que o valor contábil não divirja relevantemente do valor justo na data do balanço.

E

A reserva de reavaliação é classificada como uma despesa corrente no exercício financeiro em que o laudo técnico é aprovado pela administração.

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Q4245525

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245525 Contabilidade Pública

A baixa patrimonial é o procedimento administrativo que formaliza a retirada de um bem do acervo de uma entidade pública. A respeito dos motivos que justificam a baixa de um bem móvel classificado como “irrecuperável”, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se do bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características físicas ou quando sua recuperação é economicamente inviável.

B

Ocorre quando o bem não é mais necessário para as atividades da repartição, embora ainda esteja em perfeitas condições de uso.

C

Refere-se ao bem que, embora em uso, teve seu valor de mercado reduzido devido à obsolescência tecnológica, exigindo sua retirada imediata do balanço.

D

Caracteriza-se pela transferência gratuita da posse e do domínio de um bem para outro órgão da mesma esfera governamental.

E

Trata-se da situação em que o bem sofreu uma depreciação acelerada, mas cujo custo de recuperação é inferior a 30% do seu valor de mercado.

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Q4245524

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245524 Contabilidade Pública

No contexto da gestão patrimonial no setor público, o controle patrimonial é o conjunto de procedimentos destinados a assegurar a integridade, a guarda e a correta utilização dos bens. Sobre os instrumentos e procedimentos de controle patrimonial, indique a opção correta.

A

A depreciação de bens públicos é facultativa e deve ser aplicada apenas quando o bem apresentar danos físicos visíveis que impeçam o seu uso imediato.

B

O inventário patrimonial deve ser realizado exclusivamente no final do mandato do gestor público, com o objetivo único de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

C

A incorporação de bens móveis ao patrimônio público ocorre apenas por meio de compra direta, sendo vedada a incorporação por doação ou permuta.

D

A baixa de um bem público é o procedimento contábil que registra a entrada de um novo item no almoxarifado central, aumentando o ativo imobilizado.

E

O tombamento é um procedimento administrativo de controle que consiste na identificação individualizada de cada bem móvel, geralmente por meio de um número de registro ou plaqueta, visando à proteção e ao monitoramento do patrimônio.

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Q4245523

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245523 Contabilidade Pública

Uma determinada autarquia federal adquiriu o direito de exploração de uma jazida mineral por R$ 2.000.000,00. A estimativa técnica indica que a jazida possui uma capacidade total de extração de 500.000 toneladas de minério. No primeiro ano de operação, a entidade extraiu e vendeu 40.000 toneladas. Considerando que não há valor residual previsto para o final da exploração, para o valor da exaustão acumulada a ser reconhecido ao final do primeiro ano, assinale a alternativa correta.

A

R$ 500.000,00.

B

R$ 40.000,00.

C

R$ 80.000,00.

D

R$ 160.000,00.

E

R$ 200.000,00.

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Q4245522

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245522 Contabilidade Pública

No que diz respeito à gestão patrimonial no setor público, as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determinam que a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e outros ativos intangíveis, que possuam prazo de existência ou exercício limitado, deve ser registrada contabilmente. Diante do exposto, quanto ao termo que apresenta a denominação técnica desse procedimento, marque a opção correta.

A

Redução ao valor recuperável.

B

Depreciação.

C

Amortização.

D

Exaustão.

E

Reavaliação.

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Q4245521

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245521 Regimento Interno

De acordo com as normas da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) sobre a elaboração de pareceres, a competência das comissões técnicas e o assessoramento legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É indispensável a exposição por escrito, nos pareceres, de substitutivos, emendas ou subemendas, sendo que o Presidente da Assembleia deverá devolver à comissão o parecer escrito que não atenda às exigências formais de estrutura (relatório, voto e conclusão) para a devida redação.

B

O parecer de uma comissão técnica é o pronunciamento que deve obrigatoriamente conter quatro partes: o relatório, o voto do relator, a conclusão da comissão e a assinatura do autor da proposição.

C

Em casos de excepcional urgência, se uma proposição for incluída na Ordem do Dia sem parecer, o presidente poderá designar relator especial para proferir parecer verbal, sendo este dispensado de ser reduzido a termo em razão da celeridade processual.

D

Conforme as normas de distribuição e competência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui competência exclusiva e terminativa para analisar o mérito e a adequação financeira de todos os projetos que importem em aumento ou diminuição de receita pública.

E

No processo de elaboração do parecer, o deputado investido na condição de relator pode solicitar estudos complementares à Consultoria Técnica Legislativa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fornecer os elementos, independentemente do regime de tramitação da matéria (ordinária ou urgência).

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Q4245520

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245520 Regimento Interno

Nas competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação ao exercício do assessoramento técnico-contábil e orçamentário nas proposições legislativas, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022).

A

O assessoramento especializado da Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis) para estudos complementares sobre o mérito de uma proposição pode ser solicitado por qualquer cidadão via iniciativa popular, com prazo de 10 dias para fornecimento dos elementos.

B

Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação manifestar-se, previamente, sobre a compatibilidade ou adequação de qualquer proposição que importe aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O exame de admissibilidade de uma proposição sob o aspecto da técnica de redação legislativa e da juridicidade é competência exclusiva e terminativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, quando a matéria versar sobre dívida pública externa.

D

À Comissão de Fiscalização e Controle cabe, privativamente, a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, em razão da sua função precípua de avaliar a economicidade dos projetos governamentais.

E

Nas proposições sujeitas ao Regime de Urgência, as comissões permanentes dispõem de um prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer, sendo vedada a apresentação de parecer verbal em Plenário para matérias de natureza orçamentária.

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Q4245519

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245519 Regimento Interno

No escopo das competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do exercício do assessoramento técnico em matéria de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), assinale a alternativa correta.

A

O assessoramento técnico-contábil às comissões, em casos de indícios de despesas não autorizadas em programas de governo, deve obrigatoriamente culminar em um projeto de lei ordinária, sendo vedado o uso de decretos legislativos para sustação de gastos irregulares.

B

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) compete, com exclusividade e em caráter terminativo, manifestar-se sobre o mérito financeiro de todas as proposições que importem aumento de despesa, cabendo à Comissão de Orçamento apenas a análise da técnica de redação orçamentária.

C

No exercício do assessoramento especializado, as comissões permanentes podem convocar Secretários de Estado para prestar informações, exigindo-se, para tal convocação, o voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.

D

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução, podendo solicitar o concurso de assessoramento especializado para execução de trabalhos de natureza técnica ou científica.

E

A Comissão de Fiscalização e Controle detém a competência privativa de avaliar as contas dos administradores públicos, sendo vedado a qualquer outra comissão permanente requerer a apuração de fatos passíveis de fiscalização contábil ou financeira.

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Q4245518

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245518 Auditoria Governamental

Considerando o modelo de “Três Linhas” adaptado à administração pública brasileira e a necessária convergência entre Governança Pública, Gestão de Riscos e compliance, os mecanismos de integridade buscam mitigar desvios e otimizar a entrega de resultados para a sociedade. Diante desse cenário complexo de governança corporativa no setor público e da busca pela eficiência, integridade e transparência, quanto à adequada descrição da dinâmica do controle e da integridade institucional, marque a alternativa correta.

A

O controle social, exercido pela sociedade civil, é dispensável para a governança pública quando a instituição já possui um sistema de mapeamento e melhoria de processos consolidado e um departamento de compliance estruturado com autonomia financeira.

B

A primeira linha de defesa é composta exclusivamente pelos órgãos de controle interno e externo, responsáveis por assegurar que as metas estratégicas sejam atingidas mediante a fiscalização rigorosa dos atos administrativos e a aplicação de sanções em caso de desconformidade.

C

O gerenciamento de riscos é uma atividade de competência privativa da terceira linha de defesa (auditoria interna), a qual deve atuar de forma operacional no mapeamento de processos para garantir a independência e a objetividade das recomendações sugeridas à alta administração.

D

O Compliance Público limita-se à aplicação estrita da legalidade e da transparência passiva, não guardando relação direta com a gestão de riscos, uma vez que a conformidade foca no cumprimento normativo ex-post, enquanto o risco foca na incerteza de eventos futuros.

E

A governança pública atua como o sistema que condiciona a gestão, sendo que a integração do Programa de Integridade e da Gestão de Riscos permite que os controles internos administrativos deixem de ser meramente burocráticos para se tornarem mecanismos de mitigação de riscos que ameaçam a entrega de valor público e a continuidade dos serviços.

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Q4245517

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245517 Administração Pública

No contexto da Governança Pública e da Gestão de Riscos, o estabelecimento de programas de integridade e compliance nas organizações do setor público busca não apenas a conformidade legal, mas a mitigação de vulnerabilidades que possam comprometer a entrega de valor público. Com base no referencial teórico moderno sobre controles administrativos e integridade, indique a opção correta.

A

A governança pública diferencia-se da gestão por ser focada na execução de controles de natureza punitiva, enquanto a gestão de riscos se limita ao monitoramento de ameaças externas, sendo vedada a aplicação de controles administrativos sobre processos internos já consolidados.

B

A gestão de riscos deve ser tratada como uma atividade estritamente técnica e isolada (processo silo), dissociada do planejamento estratégico, para garantir que a identificação de irregularidades não sofra interferência política dos gestores de alto nível.

C

O Programa de Integridade, como mecanismo de controle interno preventivo, fundamenta-se na gestão de riscos de corrupção e na promoção de uma cultura organizacional ética, sendo a alta administração a principal responsável por garantir o suporte e os recursos necessários para sua implementação e monitoramento contínuo.

D

O controle social, exercido pela sociedade civil, substitui a necessidade de controles internos e administrativos formais nas autarquias, uma vez que a transparência ativa, por si só, é suficiente para a detecção imediata de fraudes e erros operacionais.

E

O mapeamento e a melhoria de processos são ferramentas exclusivas da gestão da qualidade total e não possuem relação direta com a mitigação de riscos de compliance, visto que o foco do mapeamento é a eficiência produtiva e não o controle de condutas éticas.

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Q4245516

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245516 Contabilidade Geral

A NBC PG 01 estabelece os parâmetros éticos e as condutas obrigatórias que devem nortear a atuação do contador em território nacional. Considere as normas relativas aos deveres fundamentais, às vedações impostas ao profissional e ao tratamento de informações sigilosas obtidas no exercício da função. Acerca da conduta considerada estritamente apropriada e em plena conformidade com as disposições vigentes dessa norma ética, marque a alternativa correta.

A

Constitui vedação ao contador transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, sem a anuência por escrito do cliente, salvo nos casos de previsão contratual expressa que permita a subcontratação.

B

O contador pode, para garantir o recebimento de honorários atrasados, reter livros e documentos de seus clientes, desde que notifique previamente o conselho regional de sua jurisdição.

C

No desempenho de suas funções, é facultado ao contador omitir-se perante erros cometidos por colegas, em nome da solidariedade de classe, visando preservar a imagem da profissão perante terceiros.

D

Ao fixar o valor de seus honorários, o contador deve considerar exclusivamente o tempo que será dedicado ao trabalho, sendo vedada a análise da complexidade do serviço para fins de precificação.

E

O contador está dispensado de guardar sigilo profissional sempre que for questionado por autoridade policial em inquérito administrativo, independentemente de haver previsão legal ou ordem judicial específica.

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Q4245515

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245515 Regimento Interno

Considere as disposições do Título XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (instituído pela Resolução nº 755, de 22 de dezembro de 2022), que disciplina a Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial. Com base nas normas regimentais e no regime jurídico constitucional do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno da Assembleia Legislativa, embora previsto no Regimento, tem como função precípua apenas o apoio logístico à Mesa Diretora, não possuindo o dever legal de cientificar o Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades ou ilegalidades constatadas.

B

A fiscalização contábil e financeira da Assembleia Legislativa será exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, sendo vedada a existência de sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo para evitar a duplicidade de atos fiscalizatórios.

C

No exercício do controle externo, compete à Assembleia Legislativa julgar as contas anuais prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, cabendo ao Tribunal de Contas o auxílio técnico mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia.

D

As decisões do Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas funções fiscalizatórias junto à Assembleia Legislativa, possuem natureza meramente consultiva em todos os casos, não resultando em imputação de débito ou multa, as quais devem ser processadas pelo Poder Judiciário.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Mesa Diretora da Assembleia, mas não possui legitimidade para fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q4245514

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245514 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Resolução Administrativa nº 01/2024), acerca do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), assinale a opção correta.

A

Uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial pela autoridade administrativa, o Tribunal de Contas fica impedido de realizar fiscalizações concomitantes sobre o mesmo objeto, para evitar a duplicidade de sanções e o bis in idem processual.

B

Diante da omissão no dever de prestar contas ou da ocorrência de desfalque, a autoridade administrativa competente deve, antes da instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas administrativas internas com vistas à regularização das contas ou ao ressarcimento do dano, desde que não se tenha operado a prescrição.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar a instauração de Tomada de Contas Especial apenas após a manifestação conclusiva do órgão de controle interno estadual ou municipal, sob pena de nulidade por supressão de instância administrativa.

D

Se, no curso da Tomada de Contas Especial, for verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente exclusivamente de ato de gestão antieconômico, sem comprovação de má-fé, o processo deverá ser imediatamente arquivado, convertendo-se a apuração em auditoria operacional.

E

A responsabilidade solidária em sede de Tomada de Contas Especial restringe-se aos agentes públicos (políticos ou administrativos), não alcançando terceiros ou pessoas jurídicas que tenham concorrido para o dano, dada a natureza personalíssima da sanção pecuniária.

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Q4245513

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245513 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito dos procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Governador do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), e em estrita observância às normas previstas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

No rito das Contas do Governador, o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é facultativo, sendo colhido apenas se o Relator verificar indícios de irregularidades insanáveis durante a instrução processual.

B

O Relator, após receber as contas acompanhadas do relatório da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, deverá apresentar o seu relatório e o respectivo projeto de parecer prévio ao Plenário em até 10 (dez) dias antes de findar o prazo legal para a emissão do parecer definitivo.

C

Caso o Governador não apresente as contas no prazo constitucional, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de emitir o parecer prévio com base apenas nos dados orçamentários extraídos do sistema, sem a necessidade de comunicação imediata ao Poder Legislativo sobre a mora.

D

Por se tratar de matéria de alta relevância política, o Regimento Interno veda expressamente que o Relator determine diligências ou solicite informações complementares após o recebimento formal das contas, devendo julgar o processo com os elementos fornecidos no ato da prestação.

E

O parecer prévio emitido pelo TCE-CE sobre as contas anuais do Governador possui natureza vinculante, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará só poderá rejeitá-lo mediante quórum de maioria simples de seus membros.

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Q4245512

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245512 Contabilidade Pública

De acordo com as disposições da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado do Ceará. Quanto à definição adequada sobre o registro e à classificação dos bens e atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico dos bens imóveis do Estado deve ser realizado trimestralmente por comissão designada pelo Governador, sendo facultada a dispensa de registro cartorial para bens de uso especial vinculados à administração direta.

B

Os bens móveis, independentemente de sua natureza ou valor, devem ser obrigatoriamente incorporados ao inventário geral do Estado mediante registro em contas de compensação, não afetando o patrimônio líquido imediato.

C

Consideram-se fatos administrativos exclusivamente as variações patrimoniais que resultam da execução orçamentária da receita e da despesa, excluindo-se as alterações por mutações patrimoniais ou eventos fortuitos.

D

A contabilidade analítica do patrimônio estadual deve ser processada de forma centralizada na Secretaria da Fazenda, sendo vedado aos órgãos autônomos a manutenção de registros sintéticos próprios de seus bens remanescentes.

E

Os atos administrativos que possam vir a modificar o patrimônio estadual serão objeto de registro em contas de compensação, visando ao controle de responsabilidades e riscos eventuais, conforme as normas de escrituração previstas na legislação.

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Q4245511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245511 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual do Ceará nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do estado e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No regime de “Restos a Pagar”, as despesas de capital relativas a obras iniciadas, mas não concluídas dentro do exercício, poderão ser, excepcionalmente, por interesse público e a juízo do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, escrituradas como despesas efetivas e levadas a Restos a Pagar com vigência de um ano.

B

Conforme a referida lei, os “Restos a Pagar” são classificados como Depósitos Públicos, uma vez que constituem importâncias ou valores pertencentes a terceiros recebidos por ordem de autoridade administrativa ou judicial.

C

No processo de elaboração orçamentária, as propostas parciais das entidades administrativas devem ser remetidas aos órgãos centrais de planejamento até o dia 15 de agosto de cada ano, sob pena de ser mantido o orçamento do exercício vigente.

D

Segundo o regramento dos atos de despesa, é permitido o empenho global para despesas cujo montante exato não se possa determinar no momento da emissão, desde que o valor seja estimado com base no histórico de exercícios anteriores.

E

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês do exercício, sendo que o produto estimado dessa operação deve ser obrigatoriamente incluído no montante da receita orçamentária para fins de equilíbrio fiscal, independentemente de autorização legislativa específica.

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Q4245510

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245510 Contabilidade Pública

A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico e analítico dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Estado do Ceará deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos, sendo dispensada a escrituração contábil individualizada dos bens móveis de pequeno valor.

B

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Estadual, lançados, mas não cobrados no exercício de origem, constituem a Dívida Ativa do Estado no momento exato em que se encerra o ano financeiro, independentemente de termo de inscrição.

C

A importância de despesa que for formalmente anulada dentro do próprio exercício financeiro reverte à respectiva dotação orçamentária; contudo, se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, tal montante será considerado receita do exercício em que for anulada.

D

Os créditos adicionais suplementares e especiais possuem vigência estritamente limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a sua reabertura ou prorrogação para o orçamento do exercício seguinte.

E

O empenho de despesa, como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos votados pela Assembleia Legislativa, desde que haja relevante e urgente interesse público devidamente justificado pelo Governador.

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Q4245509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245509 Contabilidade Pública

No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª Edição, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, o MDF adota o conceito “acima da linha” para mensurar o resultado nominal por meio da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL), desconsiderando o impacto das receitas de privatizações e da variação cambial da dívida mobiliária no cômputo final da meta fiscal.

B

Os valores referentes aos Restos a Pagar Processados e Não Processados, inscritos até o exercício anterior, por não impactarem a apuração da despesa de pessoal do quadrimestre de referência, são integralmente excluídos do demonstrativo de Limites da Despesa com Pessoal do RGF, independentemente de sua posterior folha de pagamento ou cancelamento.

C

Na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como indexador de limites fiscais, os valores recebidos decorrentes de emendas parlamentares individuais (emendas impositivas) e de bancada devem ser integralmente deduzidos para fins de cálculo dos limites de endividamento e de garantias contratuais de todos os entes federativos.

D

Na apuração da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar no RGF do último quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão, os valores vinculados a fundos especiais com destinação específica por lei devem ser segregados e, caso haja vinculação a despesas já contratadas e não liquidadas, os respectivos saldos devem ser computados de forma a demonstrar o cumprimento do artigo 42 da LRF.

E

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), integrante do RREO, deve considerar como aplicação efetiva do ente os valores empenhados e liquidados no período, admitindo-se, para fins de cumprimento do limite constitucional mínimo, a inclusão de despesas financiadas com receitas de assistência médica aos servidores públicos vinculadas a fundos de previdência própria.

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Q4245508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245508 Contabilidade Pública

Considere as normas técnicas estabelecidas na 15ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para a consolidação das contas públicas, a elaboração e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nas regras operacionais e estruturais definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o encerramento do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e os Municípios devem elaborar o Demonstrativo de Garantias e Contragarantias de Valores, sendo que as garantias concedidas em operações de crédito externo não são computadas para fins de limite se houver contragarantia em valor superior.

B

O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sendo composto, entre outros, pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e despesas por categoria econômica.

C

Para fins de apuração do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos de contribuições dos servidores devem ser integralmente computadas, independentemente da segregação de massas do regime próprio.

D

Os valores referentes aos precatórios judiciais emitidos após 1º de julho e não pagos até o final do exercício seguinte devem ser obrigatoriamente incluídos no cálculo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para fins de verificação do limite de endividamento, sem exceções.

E

No Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, integrante do RGF do último quadrimestre, se o ente realizar a transferência de recursos entre fontes (destinações) para cobrir déficits momentâneos, essa operação não altera a natureza da fonte original, devendo o valor ser recomposto e demonstrado de acordo com a vinculação legal.

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Q4245507

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245507 Administração Financeira e Orçamentária

No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiências de caixa e pode ser realizada a qualquer momento do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

B

A despesa considerada irrelevante, assim definida na lei de diretrizes orçamentárias, está dispensada da demonstração de que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

C

É permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, sem restrições quanto à origem dos bens.

D

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive as destinadas ao Sistema Único de Saúde e as decorrentes de repartição de receitas tributárias.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco exercícios subsequentes.

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