A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, institui...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245510 Contabilidade Pública

A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.

O inventário físico e analítico dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Estado do Ceará deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos, sendo dispensada a escrituração contábil individualizada dos bens móveis de pequeno valor.

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Estadual, lançados, mas não cobrados no exercício de origem, constituem a Dívida Ativa do Estado no momento exato em que se encerra o ano financeiro, independentemente de termo de inscrição.

A importância de despesa que for formalmente anulada dentro do próprio exercício financeiro reverte à respectiva dotação orçamentária; contudo, se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, tal montante será considerado receita do exercício em que for anulada.

Os créditos adicionais suplementares e especiais possuem vigência estritamente limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a sua reabertura ou prorrogação para o orçamento do exercício seguinte.

O empenho de despesa, como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos votados pela Assembleia Legislativa, desde que haja relevante e urgente interesse público devidamente justificado pelo Governador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Resumos relacionados

Resumo

Escrituração Contábil: Conceitos e Procedimentos na Contabilidade Pública

A escrituração contábil na Contabilidade Pública é o processo sistemático de registro dos fatos administrativos e eventos que geram reflexos no patrimônio das entidades públicas, assegurando o controle, a transparência e a prestação de contas dos recursos públicos. Esse procedimento, obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, segue normas próprias, como as estabelecidas pela Lei 4.320/1964 e pelos manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, institui...

Resumos relacionados

Escrituração Contábil: Conceitos e Procedimentos na Contabilidade Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas