Questões de Concurso para Técnico Previdenciário

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239880 Direito Previdenciário

Leia o excerto abaixo.
“O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria compulsória, aos ____________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinquenta e cinco anos de idade

B

sessenta anos de idade

C

sessenta e cinco anos de idade

D

setenta anos de idade

E

oitenta anos de idade

Q2239879

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239879 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Quanto aos dependentes, o RBPREV assegura o seguinte benefício:

A

auxílio reclusão.

B

aposentadoria voluntária.

C

salário família.

D

aposentadoria compulsória.

E

aposentadoria por invalidez permanente.

Q2239878

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239878 Direito Previdenciário

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A

para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.

B

para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.

C

pela renúncia tácita.

D

para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.

E

pelo óbito.

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Q2239877

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239877 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.

A

A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.

B

A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.

C

Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.

D

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.

E

Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.

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Q2239876

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239876 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.
São beneficiários do RBPREV:
I – o(a) cônjuge. II – o(a) filho(a), mesmo que emancipado(a). III – o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a). IV – os pais.
Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q2239875

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239875 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção do vínculo com o RBPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a remuneração no cargo efetivo.

B

Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que não arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RBPREV.

C

Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão ou ente, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao RBPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao Fundo de Previdência do Município, da respectiva contribuição patronal.

D

O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, deverá recolher ao RBPREV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a remuneração no cargo efetivo.

E

Os entes cessionários deverão recolher ao RBPREV as respectivas contribuições devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal.

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Q2239874

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239874 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

São segurados obrigatórios do RBPREV:

A

os servidores estaduais efetivos do Poder Executivo.

B

os servidores federais efetivos do Poder Legislativo.

C

os servidores federais aposentados dos Poderes Executivo e Legislativo, municipais, autarquias e fundações públicas estaduais, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo Município de Rio Branco ou pelo RBPREV.

D

autarquias e fundações públicas municipais.

E

as empresas privadas que prestam serviço ao município.

Q2239873

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239873 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239872

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239872 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação.

I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Os concessionários não podem promover a desapropriação.
IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239871

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239871 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A

O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.

B

Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.

C

Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.

D

O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.

E

Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.

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Q2239870

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239870 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
São características dos bens públicos:

( ) Inalienabilidade. ( ) Impenhorabilidade. ( ) Imprescritibilidade. ( ) Irreversibilidade.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-F

B

F-F-V-F

C

V-F-V-V

D

F-F-F-F

E

V-V-V-V

Q2239869

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239869 Direito Administrativo

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

A

É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.

B

Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

C

É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.

D

É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

E

É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.

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Q2239868

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239868 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo a respeito do diálogo competitivo.

I – É a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
II – Tem o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
III – Os licitantes apresentam proposta final antes do encerramento dos diálogos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I e II.

B

II e III.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2239867

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239867 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de licitação chamada concurso.

A

Nessa modalidade, os licitantes fazem lances sucessivos e o contrato é celebrado com aquele que ofertar a melhor proposta.

B

É uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, de forma eletrônica ou presencial.

C

Os interessados participam do leilão, oferecendo lances sucessivos até que seja definido o arrematante.

D

É empregado para a alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública, como veículos, equipamentos obsoletos, sucatas, entre outros.

E

É uma modalidade de licitação utilizada para selecionar trabalhos técnicos ou artísticos, como projetos arquitetônicos, literários, entre outros.

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Q2239866

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239866 Direito Administrativo

O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:

A

competência.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

forma.

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Q2239865

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239865 Direito Administrativo

Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-V

B

F-V-F

C

V-F-V

D

V-V-F

E

V-F-F

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Q2239864

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239864 Direito Administrativo

O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:

A

existência.

B

validade.

C

eficiência.

D

objeto.

E

motivo.

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Q2239863

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239863 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

A

Certidão negativa

B

Declaração de regularidade fiscal

C

Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal

D

Registro de nascimento

E

Reconhecimento de direitos adquiridos

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Q2239862

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239862 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo.
Podemos afirmar ser um ato normativo:

I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos.
II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública.
III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores.
IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239861

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239861 Direito Administrativo

A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:

A

convalidação.

B

revogação.

C

anulação.

D

cassação.

E

caducidade.

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