Questões de Concurso Para técnico previdenciário

A Lei Federal nº 9.796/1999 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Sendo assim, com base na referida Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Considera-se regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

II. Considera-se regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

III. Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto na referida Lei.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, analise as seguintes afirmações, relativas aos requisitos mínimos que os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender:

1. Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas na legislação vigente.

2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

3. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

4. Ter formação de nível médio técnico.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), o documento cinematográfico é o gênero documental integrado por:

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) define que a portaria é o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Segundo o referido Manual, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final. Porém, a portaria não possui __________ e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as seguintes afirmações sobre uma das partes do documento no padrão ofício denominada cabeçalho:

1. O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, à margem esquerda da página.

2. No cabeçalho, deverá constar o brasão de Armas da República no topo da página. Não há necessidade de ser aplicado em cores. O uso de marca da instituição deve ser evitado na correspondência oficial para não se sobrepor ao Brasão de Armas da República.

3. No cabeçalho, deverá constar o nome do órgão principal e os nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da maior para a menor hierarquia.

4. No cabeçalho, deverá constar espaçamento entrelinhas simples (1,0).

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: