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Um contrato por meio do qual a Administração Pública delega a alguém a execução de determinado serviço público remunerado é chamado de:
Beatriz, feliz por ter comprado um terreno em sua cidade natal, realizou a construção de sua casa dos sonhos, sem prévia licença. Durante a obra, ela pediu para que os construtores avançassem os limites da propriedade, ocupando 25% da via pública. Todavia, o poder público do Município, no exercício de fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Beatriz desmanchasse a parte que ocupava a via pública. Nesse sentido, assinale qual o poder administrativo que estabeleceu essa determinação do Município:
Quanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I, dentre outros, da Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto expressamente na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais:
O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:
Em uma situação hipotética, no ano de 2018, visando conferir maior segurança jurídica à fiscalização de entidades dedicadas a cultura, o Congresso Nacional decidiu discipliná-la por meio de Lei Complementar, embora a Constituição Federal não reserve o assunto a essa espécie normativa. Todavia, durante o ano de 2022, com o avanço tecnológico na área, entrou em vigor a Lei Ordinária prevendo novos mecanismos de fiscalização e segurança a par dos anteriormente previstos, além de derrogar artigos da Lei Complementar de 2018. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta:
Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:
Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.
Complete a seguinte frase: A Constituição _________ é aquela cujo processo de alteração é mais difícil que o normalmente utilizado para se alterar a legislação infraconstitucional.
Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa em que o termo em destaque é um advérbio que exprime noções relacionadas a possibilidade.
Leia o texto para responder às questões de 1 a 5.
Microplásticos são descobertos pela 1ª vez em vestígios arqueológicos
Dezenas de partículas de plástico foram encontradas em coletas atuais e em amostras extraídas do solo na década de 1980 em dois sítios arqueológicos em York, Inglaterra
Nos últimos anos, uma série de estudos têm evidenciado a presença de microplásticos no oceano, no ar e até mesmo no organismo humano. Agora, pesquisadores descobriram que esses pequenos materiais estão contaminando também vestígios arqueológicos retirados do solo.
Uma pesquisa publicada em 1º de março na revista Science of The Total Environment identificou em coletas de solo 66 partículas de 16 tipos de polímeros de microplástico. “O que antes se acreditava serem depósitos arqueológicos puros, prontos para investigação, estão, na realidade, contaminados por plástico”, afirma em comunicado o arqueólogo John Schofield, da Universidade de York, no Reino Unido.
Os microplásticos são partículas de plástico com tamanho entre 1 micrômetro (milésimo de milímetro) e 5 milímetros. A sua origem é diversa: podem estar em itens de higiene pessoal, cosméticos, garrafas PET, celulares e roupas.
Os pesquisadores analisaram amostras de dois períodos: as mais antigas são datadas dos séculos 1 ou 2 e foram retiradas do solo na década de 1980, em dois sítios arqueológicos de York, a uma profundidade de mais de 7 metros. Já as demais foram coletadas na contemporaneidade em regiões próximas de onde ocorreram as escavações no passado.
“Nós pensamos nos microplásticos como um fenômeno moderno, já que só temos ouvido falar deles nos últimos 20 anos”, contextualiza David Jennings, pesquisador da Universidade de York. Ele explica que há duas décadas, no ano de 2004, o professor Richard Thompson revelou que microplásticos estavam em águas marítimas desde 1960, em decorrência da grande produção de plástico após a Segunda Guerra Mundial.
“Esse novo estudo mostra que as partículas se infiltraram em depósitos arqueológicos. E, como no caso dos oceanos, isso provavelmente está acontecendo há um período similar, considerando que partículas foram encontradas em amostras de solo retiradas e arquivadas em 1988, de Wellington Row, em York”, sugere Jennings.
Os achados inéditos levantam questionamentos sobre o impacto dos microplásticos em materiais estudados por arqueólogos. Acredita-se que essas partículas podem afetar a química do solo e prejudicar a preservação de resquícios importantes.
Assim, surge uma dúvida: será que preservar amostras arqueológicas in situ continua sendo a abordagem mais adequada? “Daqui para frente, tentaremos descobrir até que ponto essa contaminação compromete o valor de evidência desses depósitos e qual a sua importância nacional”, comenta Schofield.
Revista Galileu. Disponível em <https://revistagalileu.globo.com/ciencia/arqueologia/noticia/2024/03/microplasticos-sao-descobertos-pela-1a-vez-em-vestigios-arqueologicos.ghtml>
De acordo com a reportagem, é incorreto afirmar que:
I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.
II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.
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