Questões de Concurso para Conciliador Criminal

Q3978641

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978641 Direito do Consumidor

Joana contratou um serviço de internet residencial com uma operadora de telecomunicações. Ao analisar o contrato apresentado pela empresa, verificou que suas cláusulas estavam previamente estabelecidas, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou recusar as condições propostas.

Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de adesão, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato firmado por Joana será considerado contrato de adesão apenas se o consumidor não tiver oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo.

B

O contrato firmado por Joana somente será considerado contrato de adesão se tiver sido previamente aprovado por autoridade administrativa competente.

C

O contrato firmado por Joana deixará de ser considerado contrato de adesão sempre que o consumidor tiver a possibilidade de discutir ou modificar qualquer de suas cláusulas.

D

O contrato firmado por Joana é considerado contrato de adesão, pois suas cláusulas foram previamente estabelecidas pelo fornecedor, sem possibilidade de modificação substancial pelo consumidor.

E

O contrato firmado por Joana caracteriza contrato de adesão apenas quando celebrado em massa com um número indeterminado de consumidores.

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Q3978640

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978640 Direito do Consumidor

Pedro levou seu automóvel a uma oficina mecânica para realizar a troca dos freios. Após a realização do serviço, ao sair dirigindo, percebeu que os freios não funcionavam adequadamente, o que ocasionou uma colisão leve contra outro veículo. Pedro retornou à oficina e alegou que o acidente ocorreu em razão de defeito no serviço prestado.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, assinale a afirmativa correta.

A

O fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

B

O fornecedor de serviços somente responde pelos danos causados ao consumidor quando comprovada sua culpa na execução do serviço.

C

No caso, o fornecedor de serviços não responde pelos danos se demonstrar que o consumidor contribuiu parcialmente para a colisão.

D

O fornecedor de serviços somente responde pelos danos se houver relação contratual direta entre ele e o consumidor prejudicado.

E

O fornecedor de serviços responde pelos danos sempre que o serviço não atingir o resultado esperado pelo consumidor.

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Q3978639

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978639 Direito do Consumidor

Maria comprou um liquidificador em uma loja de eletrodomésticos. Ao utilizar o produto pela primeira vez, o aparelho apresentou falha e liberou fumaça, causando um pequeno acidente doméstico. Ao procurar a loja, Maria afirmou que não havia sido informada sobre possíveis riscos do produto nem sobre a forma correta de utilização.

Considerando os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

Maria tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo os riscos que apresentem.

B

Maria somente teria direito à reparação se comprovasse que o fornecedor agiu com dolo na venda do produto.

C

Maria não pode exigir proteção contra riscos do produto, pois o consumidor assume os riscos do uso do bem adquirido.

D

Maria somente poderia exigir informações sobre o produto se tivesse solicitado previamente tais esclarecimentos ao fornecedor.

E

Maria apenas teria direito à substituição do produto caso demonstrasse que o defeito ocorreu por culpa exclusiva do fornecedor.

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Q3978638

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978638 Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estabelece princípios e objetivos destinados a orientar a atuação do Estado e dos fornecedores, buscando assegurar a proteção do consumidor no mercado.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Política Nacional das Relações de Consumo

A

tem por objetivo assegurar a livre atuação dos fornecedores no mercado.

B

visa harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa-fé.

C

aplica-se apenas às relações contratuais envolvendo fornecimento de serviços.

D

tem como finalidade substituir as regras gerais do Código Civil nas relações privadas.

E

estabelece normas voltadas exclusivamente à atuação administrativa dos órgãos de defesa do consumidor.

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Q3978637

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978637 Português

Assinale a opção em que o termo sublinhado foi substituído adequadamente por outra expressão com o mesmo significado original.

A

A ave julga prestar um serviço ao peixe ao erguê-lo no ar. / se o ergue.

B

A flor não nasceu para decorar a casa, embora o morador pense o contrário. / para a decoreba da casa.

C

À natureza cabe a maior parte dos sucessos dos homens. / masculinos.

D

Pode o cão ladrar contra todos. / totalmente.

E

Uma morte honrosa pode glorificar uma vida sem nobreza. / simples.

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Q3978636

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978636 Português

Assinale a opção que indica a frase em que a modificação da voz ativa para a voz passiva está correta.

A

O pássaro azul carrega o céu nas suas costas. / O céu foi carregado nas costas do pássaro azul.

B

A mais bela conquista que o homem já fez é o cavalo. / O cavalo é a mais bela conquista já feita pelo homem.

C

A ostra doente é a que possui a pérola. / A pérola é a que é possuída pela ostra doente.

D

Eu sempre compreendi o meu cão porque ele não falava. / O meu cão sempre é compreendido por mim porque ele não falava.

E

O cão foi criado especialmente para as crianças. / As crianças foram criadas especialmente para os cães.

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Q3978635

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978635 Português

Assinale a frase que mostra uma oposição entre os segmentos que a compõem.

A

Primeiro aprenda a fazer, seja o que for, para depois fazer bem-feito.

B

A natureza é grande nas grandes coisas, mas é grandiosa nas pequenas coisas.

C

Basta ver um promontório, uma montanha, um mar e um rio, para ter visto todos.

D

A grande invenção polivalente de Deus foi o pato. Ele anda, nada e voa. E faz tudo isso mal.

E

Sê prudente como as serpentes e simples como as pombas.

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Q3978634

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978634 Português

As opções a seguir apresentam frases em que foram sublinhados elementos de coesão, relacionados a termos anteriores.

Assinale a opção que apresenta a frase em que o termo referido está corretamente identificado.

A

O tolo que adora dar palpites sobre os nossos jardins jamais cuida de suas plantas. / jardins

B

Quem nunca tinha visto um rio pensou que fosse o oceano o primeiro que encontrou. / oceano

C

Quando eu disse ao caroço de laranja que dentro dele dormia um laranjal inteirinho, ele me olhou estupidamente incrédulo. / laranja

D

Um ninho é uma fruta misteriosa que canta. / fruta

E

O tigre não anuncia sua força; simplesmente mata sua presa e a devora. / sua força

Q3978633

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978633 Português

As afirmativas a seguir apresentam situações de uso da língua escrita.

Assinale afirmativa que tem a função correspondente da língua escrita incorretamente indicada.

A

A elaboração de um testamento / função de transferência de tempo, de um momento da vida para após a morte.

B

Um roteiro de compromissos diários / função de memorização do que se deve fazer determinado dia.

C

A elaboração de um poema / função artística, já que se pretende fazer uma obra de arte literária.

D

A construção de palavras cruzadas / função lúdica, pois se trata de um passatempo.

E

Uma mensagem para um amigo distante / função de preservação para que a expressão de amizade se torne eterna.

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Q3978632

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978632 Português

A correção faz parte da boa escrita.

Assinale a frase que exemplifica o correto emprego gramatical da língua.

A

A esposa do ministro já havia enfrentado duas ou três situações de gravidez de risco.

B

As saias cremes do uniforme oficial não agradavam à maioria das adolescentes da escola.

C

Os nortes-americanos são vistos como militares bem treinados e de grande dedicação.

D

As fachadas dos prédios eram verde-abacates, pintadas há pouco tempo.

E

Os abaixos-assinados pretendiam convencer as autoridades a darem mais atenção ao bairro.

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Q488293

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488293 Direito Penal

Em relação ao delito de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal), assinale a afirmação correta.

A

A ação penal correspondente dependerá de representação.

B

Trata-se de delito de menor potencial ofensivo e, portanto, somente se procede mediante queixa.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de um crime contra a pessoa.

D

Não é permitida a conciliação entre as partes por se tratar de crime de ação penal privada.

E

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q488292

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488292 Direito Penal

Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?

A

Praticar vias de fato contra alguém.

B

Não guardar com a devida cautela animal perigoso.

C

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra.

D

Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

E

Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

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Q488291

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488291 Direito Ambiental

No que se refere ao delito previsto no artigo 49 da Lei 9.605/1998 (“Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”), assinale a afirmação INCORRETA.

A

Trata-se de crime de menor potencial ofensivo.

B

É crime de ação penal pública incondicionada.

C

Admite a suspensão condicional do processo.

D

Não admite a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade e da pena de multa.

E

Quando praticado na forma culposa, aplicam-se as penas de um a seis meses de detenção e multa.

Q488290

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488290 Legislação de Trânsito

No que se refere ao crime de “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída” (artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro), assinale a afirmação correta.

A

Somente se procede mediante queixa.

B

É vedado o oferecimento da suspensão condicional do processo.

C

Não é facultada a punição exclusivamente com pena de multa.

D

É crime de ação penal pública incondicionada.

E

Não deverá ser processado perante o juizado especial criminal.

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Q488289

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488289 Legislação de Trânsito

Assinale a conduta que constitui crime de menor potencial ofensivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

A

Conduzir bicicleta em calçadas ou em vias exclusivas de pedestres, gerando perigo de dano.

B

Dirigir veículo automotor em via pública sem a Permissão para Dirigir ou a Habilitação.

C

Participar, na condução de veículo automotor, de disputa de velocidade (“racha”) em via pública, ainda que sem gerar dano à incolumidade pública ou privada.

D

Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas.

E

Dirigir veículo automotor em via pública quando cassado o direito de dirigir, ainda que sem gerar perigo de dano.

Q488287

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488287 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

A

Comete o delito do artigo 311 o agente que trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, gerando perigo de dano.

B

Aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam os artigos referentes à aplicação da lei penal, previstos nos artigos 1º a 12 do Código Penal.

C

O agente não poderá ser responsabilizado criminalmente por deixar de prestar socorro à vítima quando restar provado que esta teve morte instantânea.

D

No caso do delito do artigo 306, o Juiz, ao condenar o agente, deverá optar por uma das penalidades previstas no seu preceito sancionador.

E

Os crimes de menor potencial ofensivo previstos no Código de Trânsito Brasileiro somente serão processados após a formalização da representação da vítima, exceto nos casos de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306.

Q488286

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488286 Legislação de Trânsito

Considerando-se o Código de Trânsito Brasileiro, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Os casos envolvendo o delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro dependem de representação da vítima para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.
( ) As penas previstas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro somente poderão ser aplicadas alternativamente.
( ) Aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 quando a pena privativa de liberdade não ultrapassar dois anos.
A alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

Q488285

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488285 Legislação de Trânsito

O delito previsto no artigo 304 da Lei 9.503/1997 (“Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”)

A

somente será punível se praticado de forma culposa.

B

ensejará punição ao condutor, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros.

C

não acarretará punição penal ao condutor quando ocasionar apenas ferimentos leves na vítima.

D

somente será punível quando restar comprovada a embriaguez do condutor do veículo.

E

não permite que o Ministério Público ofereça a suspensão condicional do processo.

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Q488284

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488284 Legislação de Trânsito

O delito de lesão corporal culposa (artigo 303 da Lei 9.503/1997), quando praticado na direção de veículo automotor, terá a pena aumentada de um terço até a metade

A

quando o agente estiver com a Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação suspensa.

B

quando o agente praticá-lo fora da faixa de pedestres.

C

quando o agente praticá-lo na pista de rolamento, próximo à faixa de pedestres.

D

quando o agente prestar socorro, mas este não for suficiente para minorar os danos causados à vítima.

E

quando o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Q488283

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488283 Direito Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).

A

Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.

B

Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.

C

Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.

D

As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.

E

Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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Questões de Concurso Para conciliador criminal

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