Questões de Concurso para Analista Judiciário

Q3870748

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870748 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:

A

edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

B

edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;

C

autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

D

autorização do Conselho Fiscal da estatal;

E

autorização legislativa.

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Q3870745

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870745 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após tomar posse no cargo de comissário de justiça, Lucas participou, como ouvinte, de palestra ministrada por Guilherme, juiz de direito especialista na seara do direito infantojuvenil. Durante a explanação, atribuiu-se enfoque à atuação prática dos comissários, visando a garantir maior efetividade à prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso:

A

poderá emitir informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realizar a diligência, aplicando-se as mesmas regras do oficial de justiça, na hipótese em que lhe seja determinado fiscalizar ou acompanhar diligência de oficial de justiça avaliador em área identificada como de alta periculosidade que implique elevado risco para a integridade física;

B

terá livre ingresso em espetáculos, no exercício de suas funções, e respeitada a escala organizada pelo chefe de serventia, que poderá estabelecer rodízio para áreas determinadas, salvo nos casos de urgência, quando o comissário de justiça mais antigo adotará as medidas adequadas, submetendo-as à autoridade judiciária;

C

tem como dever inspecionar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e idosos que executem programas de proteção ou socioeducativos, relatando as ocorrências ao Ministério Público para as providências cabíveis;

D

utilizará, preferencialmente, veículo oficial, sem motorista, para a realização das atividades externas;

E

tem o dever de emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial.

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Q3870744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870744 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Guilherme, juiz de direito titular de uma das Varas da Infância e da Juventude na Comarca da Capital/RJ, tomou conhecimento, por intermédio de João, comissário de justiça, de que Maria teria interesse em trabalhar, na qualidade de voluntária, na referida serventia, com o objetivo de aperfeiçoar os seus conhecimentos teóricos e práticos sobre o direito infantojuvenil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo:

A

comissário de justiça da infância e da juventude em exercício na serventia, sem ônus ao erário;

B

presidente do Tribunal de Justiça, ainda que exista ônus ao erário;

C

juiz de direito titular da serventia, sem ônus ao erário;

D

chefe de serventia, ainda que exista ônus ao erário;

E

corregedor-geral da justiça, sem ônus ao erário.

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Q3870743

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870743 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, a quem está vedado o porte de arma, exerce funções de fiscalização, garantia e proteção dos direitos desses três segmentos da sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever e atribuição desse comissário de justiça:

A

lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas;

B

preencher mensalmente planilha estatística on-line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;

C

relatar ao Conselho Tutelar qualquer ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso;

D

aplicar medidas socioeducativas e de proteção às crianças e adolescentes;

E

observar a publicidade sobre sindicâncias e diligências.

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Q3870742

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870742 Direito Processual Penal

Jonas, funcionário público, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime funcional afiançável, sendo a denúncia instruída pelo inquérito policial que lhe precedeu.
Nessa hipótese, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, deverá o juiz:

A

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, desde que Jonas ainda seja funcionário público;

B

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de a ação penal estar instruída por inquérito policial;

C

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a ação penal foi precedida e instruída por inquérito policial;

D

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de Jonas ainda ser funcionário público;

E

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, somente se Jonas não for mais funcionário público nesta fase processual.

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Q3870741

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870741 Direito Processual Penal

Pedro, vítima de crime de roubo, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. A autoridade policial, após colher o seu depoimento, lhe apresentou uma única fotografia de um suspeito de cometer crimes de roubo na região, indagando Pedro se o identificava como o autor do crime. Pedro, imediatamente, reconheceu a pessoa da fotografia apresentada, identificando Adalberto como o criminoso. Após relatado o inquérito policial, o Ministério Público denunciou Adalberto pelo roubo praticado contra Pedro. Durante a audiência de instrução e julgamento da ação penal ajuizada contra Adalberto, o Ministério Público requereu o reconhecimento do acusado pela vítima, com a observância das formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal.
De acordo com a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o rito dos recursos repetitivos, é correto afirmar que:

A

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado somente são exigidas na fase judicial, pois na fase policial vigora o caráter inquisitorial;

B

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado constituem recomendação legislativa, de modo que a sua inobservância não é causa de nulidade do ato;

C

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado são exigidas tanto na fase policial como na judicial, mas eventual falha poderá ser sanada mediante a repetição do ato em juízo com a correção do vício originário;

D

considerando que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, o reconhecimento na fase judicial não poderá sanar a falha cometida na fase policial, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal;

E

considerando que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, o reconhecimento na fase judicial poderá sanar a falha cometida na fase policial, desde que o novo procedimento atenda os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal.

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Q3870740

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870740 Direito Processual Penal

Em processo de competência do Tribunal do Júri, após a votação pelo Conselho de Sentença, o juiz presidente proferiu sentença que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado.
De acordo com a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e o atual entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da execução imediata da pena privativa de liberdade nos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A

a execução imediata da pena somente seria possível caso a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória fosse igual ou superior a 15 anos de reclusão;

B

a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada em homenagem à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada;

C

em situações excepcionais, caso não estejam presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, o Tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso;

D

a execução imediata da pena na hipótese narrada não poderá ser suspensa pelo Tribunal, pois a condenação imposta pelo Conselho de Sentença deve observar a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri;

E

a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada desde que presentes os pressupostos da prisão preventiva, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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Q3870739

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870739 Direito Processual Penal

Em processo em que Pedro foi denunciado pelo crime de roubo, a denúncia foi recebida e determinada a sua citação. Contudo, como Pedro se encontrava em lugar incerto e não sabido, foi determinada regularmente a sua citação por edital. Pedro foi citado por edital, porém não compareceu, tampouco constituiu advogado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o processo:

A

será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;

B

será suspenso, mas não o curso do prazo prescricional;

C

não será suspenso, tampouco o curso do prazo prescricional

D

será suspenso, sendo interrompido o curso do prazo prescricional;

E

não será suspenso, mas será interrompido o curso do prazo prescricional.

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Q3870738

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870738 Direito Processual Penal

Rubens praticou crime de roubo tendo como vítima Maria, que se dirigiu ao Ministério Público para relatar o fato criminoso e exigir a punição de Rubens. Maria prestou depoimento ao promotor de justiça e com este deixou todos os elementos probatórios relativos à prática do delito e à sua autoria, inclusive imagens do fato criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público poderá dispensar o inquérito policial e oferecer denúncia, se entender que já há elementos para tanto;

B

a vítima deverá se dirigir à Delegacia de Polícia e requerer a instauração de inquérito policial, pois se trata de crime de ação pública condicionada à representação;

C

o Ministério Público poderá dispensar o inquérito, mas, para oferecer denúncia, deverá comunicar a prática do fato criminoso ao juiz de garantias e à Defensoria Pública;

D

o Ministério Público deverá requerer a instauração de inquérito policial ao delegado de polícia, que devolverá os autos ao Ministério Público em dez dias;

E

a vítima deverá exercer o direito de representação perante o delegado de polícia, o qual deverá instaurar o inquérito policial após requerimento do Ministério Público.

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Q3870737

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870737 Direito Civil

Rita pretende propor uma ação para ver reconhecida sua união estável post mortem com Manoel, com o qual teve três filhos, todos absolutamente incapazes. Manoel havia falecido sem deixar outros filhos e qualquer documento comprovando a existência dessa união estável.
Sabendo-se que os filhos do casal têm 2, 5 e 8 anos de idade, é correto afirmar que Rita deverá propor a ação:

A

em face de Manoel, uma vez que é possível o reconhecimento de uma união estável post mortem;

B

em face do espólio de Manoel, devendo este ser representado pelo inventariante;

C

na qualidade de legitimada extraordinária ativa, atuando no interesse dos três filhos incapazes; (D) na qualidade de representante de s

D

na qualidade de representante de seus três filhos incapazes, que serão os legitimados ordinários ativos para a ação;

E

em face de seus três filhos incapazes, devendo o juiz nomear curador especial para a defesa dos direitos das crianças.

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Q3870736

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, criança com 7 anos de idade, devidamente representada por sua genitora, Maria, propôs uma ação de investigação de paternidade em face de Rafael, o pai indicado. Ambos os genitores detêm capacidade civil plena. Rafael, após ter sido citado de forma pessoal, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer manifestação. Com isso, o juiz da causa decretou a revelia do réu e intimou o autor, por intermédio de sua representante legal, para que se manifestasse no processo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o juiz se equivocou, uma vez que não poderia ter decretado a revelia do réu;

B

o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de contraditório;

C

o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ordinária ativa;

D

o autor deverá protestar por produção de provas, uma vez que não ocorreu o efeito material da revelia;

E

o autor deverá requerer o julgamento antecipado do mérito, devido à presunção de veracidade do fato.

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Q3870735

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo propôs uma ação pedindo a guarda unilateral de seu filho, uma criança com 2 anos de idade, em face de sua ex-esposa Sônia, que detinha a guarda de fato do infante. O processo foi distribuído ao juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Após essa distribuição, e sem saber que já estava sendo demandada, Sônia distribuiu uma demanda própria em face de Paulo, postulando também a guarda unilateral do mesmo filho do casal, desejando regularizar uma situação fática preexistente. O processo também foi distribuído para o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Percebendo a existência de ambos os processos, o juiz determinou a extinção daquele instaurado posteriormente, por falta de interesse processual, uma vez que a guarda da criança já estava sendo discutida no processo anterior.
Nesse cenário, o pronunciamento judicial que extinguiu o segundo processo foi:

A

correto, uma vez que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo;

B

correto, uma vez que ausente o interesse processual no tocante à segunda demanda;

C

incorreto, uma vez que a extinção deveria ser pautada na ocorrência de litispendência;

D

incorreto, uma vez que os processos deveriam ser reunidos para julgamento simultâneo;

E

incorreto, uma vez que os processos deveriam ser julgados separadamente.

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Q3870734

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870734 Legislação Federal

No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e indireta e as associações constituídas há pelo menos um ano, mas não a Defensoria Pública, têm legitimidade para intentá-la;

B

seu objeto poderá consistir no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não no pagamento de soma pecuniária;

C

a concessão de tutela provisória pelo juiz da causa é admissível, sendo tal decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;

D

decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova o cumprimento, o Ministério Público deverá fazê-lo;

E

transitando em julgado a sentença de procedência ou de improcedência do pedido, independentemente de seu fundamento, formar-se-á a coisa julgada material.

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Q3870733

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Procedendo ao juízo positivo de admissibilidade de uma ação em que se adotou o procedimento comum, o magistrado, sem designar prévia audiência de conciliação, ordenou a citação do réu para ofertar resposta no prazo legal. Citado por oficial de justiça, o demandado, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, apresentou petição na qual, sem contestar a pretensão do autor, veiculou reconvenção em face deste e de terceiro, deduzindo pretensão conexa com a ação principal. A reconvenção foi protocolada 25 dias úteis depois da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Na sequência, o autor desistiu de sua ação, tendo o juiz da causa homologado tal desistência e determinado o prosseguimento do feito em relação à reconvenção.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a sua inaptidão para gerar um litisconsórcio originalmente inexistente no processo;

B

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a imprescindibilidade do oferecimento simultâneo da contestação;

C

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a sua intempestividade;

D

diante da homologação da desistência da ação, sobreveio causa impeditiva do exame do mérito da reconvenção;

E

proposta e admitida a reconvenção, o autor deve ser intimado, na pessoa do advogado, para ofertar resposta.

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Q3870732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à extinção do processo sem resolução do mérito e às causas legais que lhe dão azo, no âmbito do procedimento comum, é correto afirmar que:

A

a sentença terminativa não poderá ser prolatada antes da intimação pessoal da parte para que supra a falta na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias;

B

o juiz só poderá conhecer de matérias como a ausência de pressupostos processuais e a falta de condições da ação se elas forem arguidas pela parte ré;

C

a sentença terminativa, uma vez transitada em julgado, não obstará a propositura de nova demanda, desde que o autor altere a causa de pedir;

D

o autor, ainda que já oferecida a peça contestatória, poderá desistir da ação, independentemente do consentimento do réu;

E

o juiz da causa cometerá um equívoco ao se retratar do teor de sua sentença, uma vez interposto recurso de apelação para impugnar tal sentença terminativa.

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Q3870731

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870731 Direito Civil

Após o falecimento do fotógrafo João, um portal publicou e manteve no ar fotos do corpo, vídeo do local do óbito e manchetes que citavam o nome completo em tom sensacionalista. A viúva, Laura, e o sobrinho, Pedro, desejam obter ordem judicial para impedir novas publicações e remover o conteúdo já veiculado. O portal afirma que “com a morte, não há mais direito de personalidade e somente a viúva poderia pleitear algo, e apenas em relação ao nome”. Alega, por fim, a legitimidade das publicações em razão da liberdade de expressão e da não intenção de difamação.
Em relação à legitimidade de Laura e de Pedro para requerer tais medidas, é correto afirmar, com base nas normas do Código Civil, que:

A

somente Laura possui legitimidade e apenas para retirar o nome das chamadas, porque a vida privada não pode ser protegida após a morte e parentes colaterais não podem atuar nessas hipóteses;

B

as publicações são livres quando não há intenção difamatória, razão pela qual não cabe remoção ou abstenção de novas matérias, e Laura e Pedro não possuem legitimidade para requerer tais medidas;

C

Laura e Pedro podem, no máximo, impedir novas menções ao nome em tom depreciativo, mas não podem remover imagens do corpo ou do local do óbito, já que a proteção da intimidade exige que a pessoa esteja viva;

D

Laura e Pedro podem requerer a cessação das publicações e a remoção do conteúdo, tanto quanto ao uso indevido do nome, quanto em relação à violação da vida privada, pois ambos possuem legitimação para proteger a memória do falecido;

E

qualquer parente, independentemente do grau, tem legitimidade para impedir futuras publicações, sem necessidade de demonstrar que houve exposição da vida privada ou uso depreciativo do nome do falecido.

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Q3870730

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870730 Direito Civil

Ana, 28 anos, microempreendedora, recebeu áudios de Valter, segurança ligado ao concorrente Bruno, ameaçando causar dano grave e imediato ao noivo de Ana caso ela não assinasse dois instrumentos. No dia seguinte, Ana assinou uma cessão de quotas para a Orion Ltda., representada por Carlos, e um contrato de exclusividade com a Beta S/A. Há e-mails em que Carlos combina com Bruno de “apertar Ana até ela ceder”, mencionando que “o Valter resolve”. A Beta S/A afirma desconhecer as ameaças, e não há indícios de ciência de seus prepostos. Em paralelo, o locador de Ana notificou que proporia despejo por falta de pagamento, e o pai de Ana insistiu para que ela não enfrentasse o problema, o que ela descreveu como temor reverencial.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

as ações de Valter, independentemente do conhecimento da Orion Ltda., não atingem os negócios celebrados, razão pela qual ambos subsistem e apenas Valter responde por perdas e danos;

B

a coação exige dano efetivamente consumado e não se satisfaz com o mero receio de dano futuro, ainda que iminente, razão pela qual inexiste vício de consentimento apto a invalidar os negócios;

C

a ameaça contra o noivo pode configurar coação conforme as circunstâncias e, nesse caso, a cessão para a Orion Ltda. é anulável porque havia ciência ou dever de ciência das ações de Valter, mas o contrato com a Beta S/A subsiste;

D

a ameaça de ajuizamento de despejo, a pressão paterna e as ações de Valter caracterizam coação, pois produziram forte influência psicológica sobre a declarante, razão pela qual ambos os contratos devem ser invalidados;

E

a ameaça dirigida ao noivo não caracteriza coação porque o vício só ocorre se o dano for dirigido ao próprio declarante, razão pela qual a cessão de quotas permanece válida, e a notificação de despejo e o temor reverencial não configuram vício.

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Q3870729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870729 Direito Civil

Em 10/01/2025, Lídia, 72 anos, viúva e sem descendentes, doou ao sobrinho Caio, 25 anos, um imóvel residencial, com reserva de usufruto em seu favor, e a quantia de R$ 80.000,00. No instrumento referente ao imóvel, impôs a Caio o encargo de pagar integralmente o plano de saúde da tia por 24 meses e incluiu cláusula afirmando que as doações seriam irrevogáveis por qualquer motivo superveniente. Em 15/05/2025, Caio deixou de pagar as mensalidades do plano de saúde e, em 30/07/2025, enviou mensagens de WhatsApp à tia com ofensas e expressões injuriosas graves. Lídia buscou orientação para revogar as doações.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Lídia não pode revogar a doação por ingratidão, pois as injúrias graves e a recusa de pagamento do plano de saúde não configuram causa legal de revogação por ingratidão;

B

como Lídia renunciou ao direito de revogar a doação, mesmo diante de fatos que configuram ingratidão e da inexecução do encargo, não é possível a revogação;

C

Lídia pode revogar a doação por ingratidão no prazo de um ano contado do conhecimento dos fatos e da autoria por parte da doadora, independentemente da cláusula de renúncia ao direito de revogação;

D

Lídia pode revogar a doação por inexecução do encargo, no prazo de um ano, contado do conhecimento dos fatos e da autoria por parte da doadora, mas não pode revogá-la por ingratidão em razão da renúncia expressa constante do instrumento de doação;

E

o prazo de um ano para pleitear a revogação deve ser contado da data da doação, e não da data do conhecimento superveniente dos fatos. A cláusula de irrevogabilidade impede a discussão sobre ingratidão mesmo que tenham ocorrido ofensas graves. Os acontecimentos posteriores não autorizam a revogação pretendida por Lídia.

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Q3870728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870728 Direito Civil

Jonas, 16 anos e 8 meses, foi emancipado por seus pais e passou a atuar como criador de conteúdos digitais. Embora ainda pernoite, em parte da semana, na casa dos pais em Porto Alegre/RS, ele alugou um estúdio em Florianópolis/SC, onde exerce sua atividade profissional. Marta, 45 anos, foi submetida a curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Ela está acolhida em uma instituição em Guarulhos/SP, mas seu curador reside em São Paulo/SP, cidade onde Marta vivia antes do acolhimento.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Jonas tem domicílio voluntário em Porto Alegre/RS; e Marta não possui domicílio próprio enquanto perdurar a curatela;

B

Jonas tem domicílio necessário em Porto Alegre/RS; e Marta tem como domicílio Guarulhos/SP, por ser o local onde se encontra e reside;

C

Jonas tem domicílios necessários em Porto Alegre/RS e Florianópolis/SC; e Marta tem domicílio no local onde está internada;

D

Jonas tem como domicílio, para as relações concernentes à profissão, Florianópolis/SC, onde a exerce; e Marta tem como domicílio São Paulo/SP, domicílio do curador;

E

Jonas só poderia eleger domicílio profissional em Florianópolis/SC após completar 18 anos; e Marta adquire domicílio em Guarulhos/SP por força do acolhimento institucional, que prevalece sobre o domicílio do curador.

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Q3870727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870727 Direito Civil

Beatriz, 83 anos, viúva e sem filhos, vive de forma autônoma e administra suas finanças. Em consulta de rotina, recebeu laudo de comprometimento cognitivo leve, sem diagnóstico de demência. Na semana seguinte, assinou contrato de prestação de cuidados domiciliares de fisioterapia, com débito em conta. A empresa passou a divulgar fotos e um “depoimento” de Beatriz em redes sociais para fins de marketing, sem consentimento específico para uso de imagem. Diante dos fatos, o sobrinho de Beatriz ajuizou ação pedindo a anulação do contrato, sustentando incapacidade por conta da idade e do laudo. Paralelamente, Beatriz procurou assessoria jurídica especializada para saber se a clínica poderia utilizar a sua imagem, uma vez que ela não havia consentido.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o contrato:

A

é válido, e a divulgação de imagem, mesmo sem autorização, é lícita desde que vinculada aos serviços contratados;

B

é anulável diante do laudo médico e, quanto à imagem, há consentimento implícito pelo fato de Beatriz ter recebido os serviços;

C

é válido, pois idade avançada e comprometimento cognitivo leve não implicam incapacidade por si; já o uso publicitário da imagem, sem consentimento específico, é ilícito;

D

é nulo, porque pessoas acima de 80 anos são relativamente incapazes para atos onerosos; porém, a divulgação da imagem é lícita por decorrer da prestação de serviços contratada;

E

só seria válido se houvesse reconhecimento de firma e duas testemunhas devido à idade de Beatriz, e o uso da imagem dispensa consentimento específico, estando abarcado pelo contrato de prestação de serviços.

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