Questões de Concurso Para guarda municipal
Foram encontradas 8.001 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:
I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não
superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não
superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2
(dois) anos, apenas se não cumulada com multa.
Quais estão corretas?
Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:
I. Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.
II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município.
III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.
Quais estão corretas?