As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes

De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo do Estado de São Paulo, em seu artigo 2.º, são contempladas as atribuições de algumas secretarias de estado. À Secretaria da Fazenda cabe

O artigo 1.º do Decreto n.º 55.312, que rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, estabelece que são realizadas, obrigatoriamente, em tempo real, as execuções

As atribuições do Gestor da Política de Gestão do Conhecimento e Inovação estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto n.º 53.963, de 21.01.2009, instituindo a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, no âmbito do Estado de São Paulo, são:

I. identificar áreas de interesse e promover iniciativas estratégicas de inovação e de gestão do conhecimento;

II. observar e vetar, se necessário for, as ações de inovação que produzam redução na utilização da mão de obra;

III. fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora, aos processos e aos produtos, políticas e serviços;

IV. avaliar e divulgar os resultados obtidos pelas iniciativas de gestão do conhecimento e inovação.

São corretas apenas as atribuições contidas em

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

Leia os itens a seguir, relacionados aos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, pilares da Nova Gestão Pública.

I. Eficiência é a capacidade de utilizar os meios e os recursos de maneira racional, representada, principalmente, pela relação entre o custo e o benefício, de todos os fatores envolvidos na prestação de serviços ou na produção de bens.

II. Eficácia relaciona-se com o alcance dos objetivos pactuados, de forma implícita ou explícita, quanto à qualidade e à extensão do atendimento na prestação dos serviços ou na produção de bens.

III. Efetividade é a real contribuição em termos de resultados ao alcance da finalidade de uma intervenção ou do impacto de desenvolvimento esperado.

IV. A efetividade não apresenta relação, de alguma natureza, com a eficiência e a eficácia.

Estão corretas apenas as afirmativas

A preconizada Nova Gestão Pública, modelo de modernização do aparelho do Estado para que, com foco em resultados, atenda, da melhor maneira possível, as necessidades da sociedade, tem, entre seus modelos de gestão, um que substitui o tradicional modelo de gestão por tarefas, fragmentado, por outro modelo integrado, no qual as áreas da organização trabalham em torno das necessidades do cliente (cidadão), interagindo entre si, de forma harmônica, a partir de uma visão sistêmica de toda a extensão das ações governamentais. Esse modelo é o de Gestão por

Ikujiro Nonaka, um dos autores mais representativos da Gestão do Conhecimento (Ed. Bookman, 2008), afirma: “O novo conhecimento começa sempre com o indivíduo. Um pesquisador brilhante tem um insight que leva a uma nova patente. O sentido de intuição de tendências do mercado de um administrador intermediário torna-se o catalisador para um importante novo conceito de produto. Um operário extrai de anos de experiência uma inovação em um processo novo. Em cada caso, o conhecimento pessoal de um indivíduo é transformado em conhecimento organizacional para a empresa como um todo.” Pode-se caracterizar, a partir da afirmação do autor, esse tipo de organização como

Assinale a alternativa que define corretamente o primeiro passo para colocar em funcionamento o modelo de seleção por competências.

Assinale a alternativa cujas palavras completam, corretamente, o texto.

Um dos objetivos para as chamadas “atividades exclusivas”, constituinte do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, era o de “Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um, _________

Dentre os princípios fundamentais que regem a Gestão pela Qualidade Total, está aquele que diz que sempre é possível buscar e encontrar novas maneiras de melhorar a qualidade e o desempenho dos processos e do trabalho em si. O nome desse princípio é

A análise SWOT é considerada uma das fases mais importantes do processo de elaboração do planejamento estratégico. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse processo.

A criação de talentos em uma organização por meio do desenvolvimento das habilidades, conhecimentos e atitudes (C.H.A.) dos quais a organização necessita para alcançar seus objetivos e cumprir sua estratégia, e que, ao mesmo tempo, cria condições para que as pessoas procurem esse desenvolvimento da melhor forma possível, é um modelo chamado de gestão por

Uma das teorias mais importantes da Administração é a do sistema, definido, genericamente, como o conjunto de partes inter-relacionadas que trabalham juntas para um único objetivo. Ademais, uma variante importante dessa definição incorpora outros elementos e amplia o conceito, colocando o sistema como aquele que interage com o seu ambiente e transforma as entradas de recursos (inputs) em produtos ou serviços (outputs). Esse é o conceito de sistema

João Perfeito, consultor especializado, foi contratado pela Cia Estatal de Gás Liquefeito para proceder a alterações na organização baseadas na abordagem de mudança planejada por meio da aplicação da ciência do comportamento. Para tanto, João Perfeito desenhou um projeto para essa mudança, baseado na teoria de Kurt Lewin, composto das seguintes fases: Diagnóstico (“descongelamento”); Intervenção (“mudança”) e Avaliação e Acompanhamento (“recongelamento”). O nome correto da abordagem que o consultor utilizou é

As _________ são fundamentalmente sistemas de normas. A figura da _______ é definida pela lei, que tem como objetivo a __________ das decisões baseadas em critérios ___________ .

A frase, extraída da obra T.G.A, de Antonio C. Amaru Maximiano (2004), define a característica da formalidade do tipo ideal de burocracia de Max Weber.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas, de acordo com o autor.

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que

Tem-se tornado cada vez mais aceita, nos últimos anos, no Brasil, a ideia de que é necessário criar mecanismos que possibilitem participação mais direta da comunidade na formulação, no detalhamento e na implementação das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta um dos mecanismos mencionados.

Em seu discurso na televisão, o ministro João Antonio disse: “... ser impossível para os atores públicos concentrarem suas atenções e atenderem a todos os problemas existentes em uma sociedade, dado que estes são abundantes, e os recursos necessários para solucioná-los, escassos. Por isso, é necessário que se estabeleçam quais questões serão tratadas pelo governo”.

O processo descrito pelo ministro tem relação com as fases ou ciclos de formulação das políticas públicas. A fase em questão é a fase de