No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas: 

I. O cidadão, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, participa do controle e fiscalização destes, ora de forma direta, ora de forma indireta (através de conselhos), mas esta sempre é uti cives, ou seja, ele participa como portador de um interesse geral, cuja finalidade é garantir a adequada prestação dos serviços.

II. A participação dos usuários na execução da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, exclusivamente, restringe-se à colaboração para o fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados e o resguardo dos direitos dos usuários.

III. Tradicionalmente, os serviços públicos submetem-se a um regime jurídico próprio, isto é, um conjunto de normas que impõem deveres e atribuem direitos tantos aos concessionários e permissionários quanto aos usuários. Daí a doutrina falar em princípios informativos dos serviços públicos, tais como a generalidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia e a modicicidade, todos reconduzíveis à expressão constitucional e infraconstitucional “serviço adequado”.

IV. Na elaboração das normas das agências reguladoras de serviço público, os usuários somente podem participar via audiência ou consulta pública sobre minutas de atos normativos.  

Quais estão corretas? 

Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que: 

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:

Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:  

Lavínia, auditora-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, decorridos 7 anos desde a aquisição da estabilidade, foi _________. Inconformada e sabedora dos vícios que conspurcavam o(a) _____________, manejou processo judicial, no qual pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a sua _________. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após longo e laborioso processo, restou comprovado que, de fato, Lavínia fora vítima de assédio moral urdido por sua chefia imediata. Com o trânsito em julgado da decisão, foi determinado ao Município de Porto Alegre que _________ a servidora. Contudo, porque a tutela jurisdicional tardou, não havia mais cargos vagos de auditor-fiscal, o que impôs à Administração Municipal que assegurasse __________________________, até o regular provimento. 

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo conhecimento em matéria de contratações públicas, foi convidado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de diretor de licitações e contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio. Nesse sentido, em relação à percepção da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), Caio Semprônio, se aceitar o convite:  

Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: 

Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:

I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.

II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.

III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).

Quais estão corretas? 

Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.  

( ) O futuro merece toda a nossa atenção devido, principalmente, ao fato de ser abstrato; entretanto, é preciso olhá-lo com objetividade para obter sucesso, desdenhando de experiências passadas. 

( ) Ao citar os conhecimentos do povo Aymara e o escritor inglês Samuel Taylor Coleridge e suas ideias sobre como experienciamos a vida, o autor do texto agrega credibilidade às suas ideias acerca do tema apresentado.

( ) Os povos originários são responsáveis pela falta de conhecimento que hoje enfrentamos na construção do nosso futuro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir, relativas a determinadas passagens do texto:

I. O autor do texto, ao utilizar, por exemplo, o pronome “nossa” (l. 20) e a forma verbal “temos” (l. 26), acrescenta ao texto a ideia de que ele compartilha das ideias apresentadas nos respectivos períodos em que os vocábulos estão inseridos.

II. Em “Talvez uma das ignorâncias que temos [...]” (l. 25-26), o uso da palavra “uma” permite inferir que há outras ignorâncias além da que vai ser citada.

III. O advérbio pronominal “lá” (l. 27) faz referência à expressão “futuro” (l. 26). 

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre pontuação no texto: 

I. As vírgulas das linhas 02 (1ª ocorrência) e 10 separam orações.

II. A vírgula na linha 05 (1ª ocorrência) é usada para marcar uma ocorrência gramatical diferente da que é marcada pela vírgula na linha 11 (1ª ocorrência).

III. A última vírgula da linha 12 assinala uma elipse verbal. 

Quais estão corretas? 

Analise as seguintes assertivas sobre propostas de alterações no texto, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) A substituição de “tanto que” (l. 02-03) por “porque” não provocaria alteração de sentido entre as orações que relaciona.

( ) O sujeito do verbo “pensam” (l. 05) está implícito.

( ) O vocábulo “cegos” (l. 08) é um adjetivo, entretanto, em outro contexto, poderia ser classificado como substantivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Na linha 25 do texto, o conector “ou” introduz ideia de:

Considere o fragmento do texto “nossos olhos testemunharam-no” (l. 07), as asserções que seguem e a relação proposta entre elas:  

I. “-no” funciona como objeto direto.

E

II. O verbo testemunhar é transitivo direto.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa cujos vocábulos, melhor e respectivamente, poderiam substituir “autóctones” (l. 24) e “soberba” (l. 25), sem causar alterações ao sentido e à estrutura original do texto.

Na linha 14, a forma pronominal “isso” remete a: 

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra cujo uso do acento gráfico se justifica por regra distinta das demais. 

Considerando a correta grafia das palavras em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 07, 10, 26 e 27.  

De acordo com o texto, Elon Musk, assim como outros, se aproxima das características dos personagens vividos por qual dos atores a seguir?