A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrize...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178715 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar os direitos dos seus titulares. Com base na LGPD, é correto afirmar que:

A LGPD não prevê sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições.

Dados anonimizados que não possam ser revertidos para identificar o titular estão fora do escopo da LGPD.

O consentimento do titular é dispensado para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

A referida Lei aplica-se apenas a empresas de tecnologia e não se estende a instituições governamentais.

A transferência internacional de dados é permitida apenas entre países com legislações idênticas à LGPD.

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