Questões de Concurso para Analista - Licitações e Contratos

Q2118336

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

A

reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

C

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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Q2118335

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118335 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?

A

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.

B

Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.

C

àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.

E

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q2118334

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118334 Regimento Interno

Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,

A

podem ser criadas, no máximo, 2 (duas) comissões, simultaneamente.

B

podem ser criadas quantas comissões forem necessárias, simultaneamente.

C

devem ser aprovadas, previamente, por voto secreto.

D

podem ser criadas até 3 (três) comissões, simultaneamente.

E

devem ser criadas por Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.

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Q2118333

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118333 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q2118332

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118332 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, créditos adicionais especiais são aqueles destinados a

A

operações de reforço de dotação orçamentária.

B

operações por antecipação de receita.

C

despesas urgentes e imprevistas.

D

operações com despesas urgentes, mas com dotação orçamentária.

E

despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q2118331

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118331 Administração Financeira e Orçamentária

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a

A

Municípios, Estados, Organizações da Sociedade Civil, com fins lucrativos.

B

Municípios, Estados, e diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Estados, Municípios, Empresas Públicas, ONGs e Instituições Financeiras.

D

Estados, Municípios, OSCIPs, Autarquias, e Instituições Financeiras.

E

Estados, Municípios, Empresas Públicas, Autarquias e Instituições Financeiras.

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Q2118330

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118330 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até ____________ dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

60 (sessenta)

B

40 (quarenta)

C

45 (quarenta e cinco)

D

30 (trinta)

E

90 (noventa)

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Q2118329

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118329 Contabilidade Pública

Relativamente à receita corrente líquida, no âmbito dos municípios, é (são) deduzida(s)

A

as parcelas entregues ao município pelo Estado, apenas.

B

as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

C

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na C. F..

D

as contribuições sociais da entidade incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício.

E

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, exclusivamente.

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Q2118328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118328 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Poder Judiciário.

B

Poder Executivo.

C

Ministério Público.

D

Em sua própria esfera.

E

Poder Legislativo.

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Q2118327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118327 Direito Financeiro

O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido

A

não poderá receber transferências voluntárias.

B

poderá receber apenas transferências voluntárias.

C

não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento de dívida mobiliária.

D

poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

E

não poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

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Q2118326

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118326 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:

A

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

B

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

C

50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

D

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento).

E

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

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Q2118325

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118325 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de

A

março, junho, setembro e dezembro.

B

maio, setembro e fevereiro.

C

abril, agosto e dezembro.

D

março, julho e novembro.

E

julho e dezembro.

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Q2118324

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118324 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da totalidade

A

apresenta de modo integrado, e não segmentado, um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.

B

diz que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira; ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

C

determina que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto; ou seja, a receita não pode ter vinculações.

D

possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

E

permite conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

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Q2118323

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118323 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa por Órgão e Unidade Orçamentária, de acordo com as definições estabelecidas na L.D.O., é chamada de classificação

A

funcional.

B

organizacional.

C

institucional.

D

programática.

E

estrutural.

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Q2118322

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118322 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às Receitas Correntes, é correto afirmar que

A

são arrecadadas dentro do exercício financeiro.

B

compreendem a conversão em espécie de bens e direitos.

C

são aquelas que alteram o patrimônio duradouro do Estado.

D

objetivam atender às despesas de capital.

E

são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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Q2118321

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118321 Direito Administrativo

O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q2118320

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118320 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, no caso dos contratos sem investimento, o prazo será de até

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

30 (trinta) anos.

E

35 (trinta e cinco) anos.

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Q2118319

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118319 Direito Administrativo

Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?

A

Ato punitivo.

B

Ato normativo.

C

Ato enunciativo.

D

Ato ordinatório.

E

Ato negocial.

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Q2118318

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118318 Direito Administrativo

A objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas são fundamentos do princípio constitucional da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

legitimidade.

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Q2118317

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118317 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 traz inúmeras alterações à Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias, uma nova foi introduzida e outras deixaram de existir. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a modalidade licitatória que foi introduzida e uma que não existe mais para a Lei nº 14.133/21.

A

Convite; tomada de preços.

B

Diálogo competitivo; pregão.

C

Leilão; convite.

D

Diálogo competitivo; convite.

E

Leilão; concurso.

Questões de Concurso Para analista - licitações e contratos

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