Questões de Concurso para Guarda Civil | Qconcursos.com

Q3728230

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728230 Legislação Municipal

No ano de 2024, Francisco de Assis, integrante da Guarda Civil do Município de Patos, se ausentou do serviço para doar sangue por 04 (quatro) vezes. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Se tiver apresentado os atestados emitidos pelo hemocentro, Francisco de Assis não sofreu prejuízo nos seus vencimentos, pois as faltas estavam devidamente justificadas.

B

Como a legislação prevê, no máximo, 01 (uma) falta por ano para doar sangue, Francisco de Assis teve três faltas não justificadas, que geraram prejuízo nos seus vencimentos.

C

A ausência ao trabalho seria justificada se Francisco de Assis fosse doador de sangue previamente cadastrado no Ministério da Saúde.

D

Como a legislação prevê, no máximo, 03 (três) faltas por ano para doar sangue, Francisco de Assis teve uma falta não justificada, mas sem prejuízo nos seus vencimentos.

E

Francisco de Assis não poderia ter se ausentado do trabalho por 04 (quatro) vezes em um ano, para doar sangue.

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Q3728229

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728229 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do Município de Patos tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Patos. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

A camaradagem ou espírito de fraternidade deve reger o relacionamento entre os guardas municipais, para permitir o bom ambiente de trabalho.

B

A civilidade não é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal, que devem seguir a moralidade.

C

A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens e de fiscalizar, mas é vedado rever decisões em relação ao subordinado.

D

Os integrantes da Guarda Civil Municipal demonstram respeito e apreço aos seus superiores, pares, subordinados e à comunidade, dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo amistoso e insultuoso.

E

É dever do servidor da Guarda Civil Municipal cumprir as leis municipais e estar em dia com os impostos, taxas e tarifas cobrados pelo Município.

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Q3728228

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728228 Direito Constitucional

Joana é brasileira naturalizada, tem 30 (trinta) anos, concluiu o curso de segundo grau (Ensino Médio completo) e está quite com as obrigações militares. Caso seja aprovada em concurso público para a Guarda Civil do Município de Patos, é correto afirmar:

A

Joana poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal, porém deve apresentar certidão de bons antecedentes cíveis ou criminais fornecida pela Justiça Militar e ser julgada apta em exame de sanidade física e mental.

B

Joana poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal, porém deve ser julgada apta em exame de sanidade física ou mental, com nota superior a 70 (setenta) pontos.

C

Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal se não estiver em pleno gozo dos direitos políticos.

D

Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal em razão de não ter concluído o nível superior.

E

Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal em razão de ser brasileira naturalizada.

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Q3728227

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728227 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Municipal nº 4028/2011 determinou que a Guarda Municipal do Município de Patos será subordinada diretamente a:

A

Controladoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

B

Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Patos.

C

Corregedoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

D

Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.

E

Coordenadoria e Corregedoria da Guarda Municipal, órgãos integrantes da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.

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Q3728226

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728226 Legislação Federal

O Município A possui 95.000 (noventa e cinco mil) habitantes e o Município B possui 105.000 (cento e cinco mil) habitantes. Logo, pode-se afirmar que:

A

a guarda municipal do Município B pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B

a guarda municipal do Município A pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

C

as guardas municipais dos Municípios A e B não podem ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

E

a guarda municipal do Município A não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, enquanto a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

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Q3728225

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728225 Legislação de Trânsito

Embora não tivesse cometido nenhuma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses, José Carlos não conseguiu se tornar condutor de veículo destinado à condução de escolares. Assinale abaixo a única justificativa legal cabível para o ocorrido.

A

José Carlos cometeu mais de uma infração leve, média ou grave nos 12 (doze) últimos meses.

B

José Carlos não tinha idade superior a vinte e cinco anos.

C

José Carlos cometeu mais de uma infração leve nos 12 (doze) últimos meses.

D

José Carlos não estava habilitado nas categorias C, D ou E.

E

José Carlos não estava habilitado na categoria D.

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Q3728224

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728224 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.

A

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de eficiência, uso da força e controle externo pela corregedoria.

B

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de legalidade, uso intensivo da força e controle interno pela ouvidoria.

C

As Guardas Municipais, no patrulhamento preventivo, possuem competência para atuar no policiamento investigativo se houver articulação com os órgãos estaduais de segurança pública ou mediante autorização judicial.

D

Para que seja feito o patrulhamento preventivo pelas Guardas Municipais é necessária prévia autorização judicial.

E

O patrulhamento preventivo das Guardas Municipais não inclui a atuação em policiamento investigativo.

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Q3728223

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728223 Legislação de Trânsito

Acerca das velocidades mínimas e máximas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa correta.

A

Em rodovia de pista simples, a velocidade mínima é de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

B

Em via urbana sem sinalização regulamentadora, é vedado transitar com velocidade superior a 30 km/h (trinta quilômetros por hora) se o condutor estiver em via local.

C

Em rodovia de pista simples, a velocidade mínima é de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) para todos os veículos que não sejam automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

D

A velocidade máxima para motocicletas, nas vias de trânsito rápido sem sinalização regulamentadora, é de 70 km/h (setenta quilômetros por hora).

E

Nas estradas sem sinalização regulamentadora, a velocidade máxima de 120 km/h (cento e vinte quilômetros por hora) é permitida para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

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Q3728222

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728222 Legislação de Trânsito

Assinale abaixo a única infração de trânsito cuja penalidade pode resultar diretamente na suspensão do direito de dirigir.

A

transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares.

B

seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.

C

forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

D

transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.

E

ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares.

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Q3728221

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728221 Legislação de Trânsito

Praticando infração de trânsito, Beatriz estacionou o seu veículo afastado a 51 (cinquenta e um) centímetros da guia da calçada (meio-fio). No caso, trata-se de:

A

infração média com medida administrativa de remoção do veículo.

B

infração média sem medida administrativa de remoção do veículo.

C

infração leve sem medida administrativa de remoção do veículo.

D

infração leve com medida administrativa de remoção do veículo.

E

infração grave com medida administrativa de remoção do veículo.

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Q3728220

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728220 Legislação de Trânsito

Dentre os conceitos previstos na Resolução Contran nº 918/2022, que consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, está o de Notificação da Autuação (NA). Sobre a NA, assinale a alternativa correta.

A

NA é o documento que encerra o processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

B

NA é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

C

NA é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

D

NA é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo.

E

NA é o documento que notifica o real condutor pelo cometimento de infração de trânsito, após o prazo para apresentação de defesa administrativa.

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Q3728219

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728219 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no:

A

DETRAN.

B

RENACH.

C

CONTRAN.

D

CETRAN.

E

SINARM.

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Q3728218

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728218 Legislação de Trânsito

Ao dispor sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a Resolução Contran nº 996/2023 estabelece que a bicicleta é um veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor. Em se tratando de bicicleta elétrica, assinale abaixo a velocidade máxima permitida para a propulsão do motor auxiliar:

A

32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora).

B

37 km/h (trinta e sete quilômetros por hora).

C

30 km/h (trinta quilômetros por hora).

D

25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora).

E

35 km/h (trinta e cinco quilômetros por hora).

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Q3728217

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728217 Direito Constitucional

Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

A

Lei preambular.

B

Lei ordinária.

C

Lei complementar.

D

Lei delegada.

E

Ato das disposições constitucionais transitórias.

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Q3728216

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728216 Direito Constitucional

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os Municípios não podem suprimir distritos.

B

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

C

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

D

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

E

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.

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Q3728215

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728215 Direito Constitucional

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.

O texto em questão faz correta referência a:

A

normas constitucionais preambulares.

B

normas constitucionais de eficácia contida.

C

normas constitucionais de eficácia plena.

D

normas constitucionais de eficácia limitada.

E

normas constitucionais ineficazes.

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Q3728214

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728214 Direito Constitucional

Por conta da preocupação com o ativismo judicial e a relação harmônica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atualmente está em discussão os limites de atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal, caso haja a prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, o respectivo julgamento ocorrerá no(a):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3728213

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728213 Legislação da Defensoria Pública

Giovanna, defensora pública, trabalha na orientação jurídica e na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas que residem no Município de Patos-PB. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Giovanna é membro do Ministério Público Estadual.

B

Trata-se de assistência jurídica gratuita a qualquer cidadão.

C

Giovanna integra o quadro de pessoal da ProcuradoriaGeral do Município.

D

Trata-se de assistência judicial e extrajudicial gratuita a qualquer cidadão.

E

Trata-se de assistência jurídica gratuita aos necessitados.

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Q3728212

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728212 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, antes da decretação do estado de defesa, que o Presidente da República colha a manifestação do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação exigido constitucionalmente para a decretação do estado de sítio:

A

um terço.

B

três quintos.

C

maioria simples.

D

maioria absoluta.

E

dois terços.

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Q3728211

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728211 Direito Penal

A Lei Federal nº 9.455/1997 prevê a possibilidade de cometimento de crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa. Nesse caso, se o crime for cometido por agente público, deverá haver aumento de pena de:

A

um sexto até um terço.

B

um terço à metade.

C

um terço a dois terços.

D

um sexto a dois terços.

E

um sexto à metade.

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