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Q3819482
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819482 Direito Administrativo
Em auditoria interna, a corregedoria da Guarda Civil Municipal avaliou os protocolos de conduta funcional à luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Considerando os princípios e diretrizes de atuação previstos na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal.
II. É vedada qualquer forma de discriminação por motivo de raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência no exercício das atribuições institucionais.
III. A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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