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A atividade de arranjo deve ser executada com base no princípio da pertinência territorial, que é complementar ao princípio da proveniência.
A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.
A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.
O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.
A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.
A atividade da administração pública que, por meio de atos normativos ou concretos, limite ou condicione a liberdade e a propriedade dos indivíduos de acordo com o interesse coletivo é denominada poder regulamentar.
I. Restauração ecológica é o processo de reprodução das condições exatas do local, tais como eram antes de serem alteradas pela intervenção.
II. A recuperação ocorre quando um local alterado é trabalhado de modo que as condições ambientais acabem se situando próximas às condições anteriores à intervenção; ou seja, trata-se de devolver ao local o equilíbrio e a estabilidade dos processos atuantes.
III. No processo de reabilitação, o local alterado é destinado a uma dada forma de uso de solo, de acordo com projeto prévio e em condições compatíveis com a ocupação circunvizinha, ou seja, trata-se de reaproveitar a área para outra finalidade.
Uma organização pública que garanta alto grau de uniformidade em termos de qualidade em seus serviços tem como prioridade competitiva a confiabilidade da qualidade de seus serviços.
O modelo de excelência da gestão (MEG) se baseia em onze fundamentos e oito critérios; sua operacionalização ocorre por meio do ciclo PDCA.
A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes e subordinados, na sua ausência.
O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.
A partir da situação hipotética acima, julgue o próximo item à luz do conceito de efetividade.
A organização social descrita foi efetiva.