Contabilidade pública é um ramo contábil destinado ao registro de atos e fatos contábeis relativos ao patrimônio público. Isso diz respeito à administração direta e indireta, que incluem órgãos de governo, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências regulamentadoras, fundações e autarquias. No entanto, as demonstrações contábeis no setor público conduzem para um caminho de transparência. Seu foco está, portanto, na gestão, e não no lucro. Em relação ao registro contábil no âmbito do setor público, avalie as afirmações:

I. Os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem, demonstrando a característica de confiabilidade.

II. A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que compreenda, dentre outros aspectos, a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas.

III. Os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes, demonstrando a característica de integridade.

São verdadeiras as afirmações: 

O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária. 

A respeito da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus: 

Na contabilidade, toda movimentação que afete ou possa afetar o patrimônio da entidade dá origem a eventos ou lançamentos contábeis. Isso ocorre em situações como compras, vendas, pagamento de salários, entre vários outros. Nesse sentido, há alguns tipos de regimes que são maneiras diferentes de realizar o registro desses eventos. Portanto o Regime Contábil nada mais é, do que o critério adotado para o registro dos valores das transações das Receitas e Despesas de uma entidade para a apuração de Lucro ou Prejuízo em um determinado período. A possibilidade de se reconhecer contabilmente determinada operação, independentemente de sua realização em moeda, é contabilmente conhecido como: 

O Leilão é a venda de bens móveis inservíveis, e bens imóveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista na Lei 14.133/21 em seu art. 6º, XL. Para tanto, bens inservíveis para administração são aqueles que não lhe servem mais para os fins para o qual foram adquiridos. Uma determinada prefeitura realizou um leilão e alienou alguns veículos de sua propriedade. Segundo a Lei 4.320/64, o recurso oriundo da alienação de bens será classificado como uma receita: 

Segundo a Lei nº 4.320/64, em seu Art. 68 dispõe sobre uma ferramenta à disposição dos gestores para atender necessidades que exijam uma ação rápida e flexível de forma a atender os princípios do interesse público e da eficiência. O __________________________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Este é de base mensal, e o prazo de utilização dos recursos será o do mês para o qual foi liberado o numerário, prazo esse improrrogável. O termo que completa a lacuna acima está na opção: 

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Analise os itens a seguir.

I – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Analise as alternativas de acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995). No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

III- melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I – O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II – Os consórcios públicos, na área da educação, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUAS.

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.

Consideram-se:

____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; _____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Em relação as Licitações, assinale a alternativa incorreta. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: 

De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:

I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011).Analise os itens a seguir: As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

Estão corretas as afirmativas: 

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

( ) compra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

( ) contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

( ) contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa.

II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 .Analise os itens abaixo: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

III - remuneração do serviço extraordinário superior, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão corretas as afirmativas:

Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.