Questões de Concurso
Para direito
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Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em
decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado
por pessoa física não se submete ao regime constitucional de
precatório, desde que esses valores se refiram a período
posterior à data da impetração do mandado de segurança
e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja
a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja
anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário
a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte
impugne a sentença mediante recurso processualmente
adequado ou mediante ação rescisória.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime
geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item a seguir.
O raciocínio Nenhum peixe é ave. Logo, nenhuma ave é peixe
é válido.
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item a seguir.
A afirmação Por ser novo, esse carro não apresenta falhas
nem dá problema fundamenta-se em um argumento no qual há
uma premissa não declarada.
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor
da herança.
Brasília, 7 de janeiro de 2016.
A Sua Excelência a Senhora
Maria da Silva Coordenadora de Cerimonial
[endereço completo]
Assunto: utilização de auditório
Senhora Coordenadora,
1. Solicito a Vossa Excelência autorização para a utilização do auditório localizado no edifício sede dessa instituição, conforme especificado a seguir.
2. A FUNPRESP pretende promover um seminário direcionado aos novos servidores, com intuito de explicar-lhes as vantagens e os benefícios da adesão ao plano de previdência complementar.
3. O evento está previsto para acontecer no dia 23 de fevereiro, das 9 h às 12 h, com público estimado de 200 pessoas.
Tendo como referência o documento hipotético xxx n. 524/2016/RH – FUNPRESP, julgue o próximo item com base no que dispõe o MRPR.
O emprego do fecho Atenciosamente sugere que o documento
em questão será enviado para autoridade de hierarquia igual ou
inferior à do signatário.
Brasília, 7 de janeiro de 2016.
A Sua Excelência a Senhora
Maria da Silva Coordenadora de Cerimonial
[endereço completo]
Assunto: utilização de auditório
Senhora Coordenadora,
1. Solicito a Vossa Excelência autorização para a utilização do auditório localizado no edifício sede dessa instituição, conforme especificado a seguir.
2. A FUNPRESP pretende promover um seminário direcionado aos novos servidores, com intuito de explicar-lhes as vantagens e os benefícios da adesão ao plano de previdência complementar.
3. O evento está previsto para acontecer no dia 23 de fevereiro, das 9 h às 12 h, com público estimado de 200 pessoas.
Tendo como referência o documento hipotético xxx n. 524/2016/RH – FUNPRESP, julgue o próximo item com base no que dispõe o MRPR.
O pronome de tratamento adequado ao expediente oficial em
apreço seria Vossa Senhoria, uma vez que o cargo de
Coordenadora de Cerimonial não está no rol de autoridades
tratadas por Excelência.
Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades
Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
João José
Secretário do Gabinete
A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.
Na identificação do destinatário do referido documento, devem
constar, além do nome, o cargo e o endereço da pessoa a quem
a mensagem se dirige.
Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades
Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
João José
Secretário do Gabinete
A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.
Se o destinatário da correspondência em tela fosse um homem,
o vocábulo ''designada'' deveria ser substituído por ''designado'',
já que, no emprego dos adjetivos, deve-se considerar o gênero
da pessoa com quem se fala.
Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades
Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
João José
Secretário do Gabinete
A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.
Tanto o tipo de expediente quanto a posição da numeração e da
data do documento contrariam os requisitos do padrão ofício
estabelecidos no MRPR.
Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades
Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
João José
Secretário do Gabinete
A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.
Para garantir a concisão, o segundo parágrafo do texto deveria
ser excluído, ao passo que o primeiro parágrafo poderia
ser reescrito da seguinte forma: Encaminho a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, por meio da qual
Vossa Senhoria é designada para gestão do Contrato
n. 001/2016.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.
O autor defende que a crônica, comparada a outros gêneros
textuais, confere ao escritor menos autonomia.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.
Na linha 10, o emprego do acento indicativo de crase em “à
chuva” é exigido pela regência da forma verbal “exposto” e
pela presença do artigo definido feminino que especifica o
substantivo “chuva”.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.
No período “O cronista é isso: fica pregando lá em cima de sua
coluna no jornal” (L. 12 e 13), o verbo pregar foi empregado
em sentido figurado.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.
Infere-se do texto que, tanto para o autor como para outros
cronistas, a crônica se caracteriza pela constância com que é
produzida.
O pleno entendimento da frase Cicrano estava escrevendo uma carta envolve a identificação das seguintes informações pressupostas: a de que Cicrano tinha dado início à tarefa de escrever uma carta e a de que ele conseguiu concluir a escrita dessa carta.
Na linguagem cotidiana, as condições de verdade de Fulano tomou suco e saiu são diferentes das de Fulano saiu e tomou suco.
Considerando o argumento abaixo, contrário à ideia de que os castigos são uma forma eficaz de educar crianças, é correto concluir que, na cadeia argumentativa da qual faz parte, esse argumento tem valor retórico considerável na medida em que combate diretamente o argumento daqueles que são contrários ao uso dos castigos como recurso educativo.
O argumento em discussão já é, de saída, inválido! A pessoa que o defende não tem conhecimento de causa para opinar sobre a melhor maneira de educar uma criança. Como considerar o ponto de vista de uma pessoa que nunca teve filhos? Reitero: o argumento em discussão não é válido!
