Questões de Concurso Para direito

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Q625216 Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída


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Q625215 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de precatório, desde que esses valores se refiram a período posterior à data da impetração do mandado de segurança e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.

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Q625214 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.


A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte impugne a sentença mediante recurso processualmente adequado ou mediante ação rescisória.

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Q625213 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

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Q621800 Raciocínio Lógico

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item a seguir.


A afirmação Por ser novo, esse carro não apresenta falhas nem dá problema fundamenta-se em um argumento no qual há uma premissa não declarada.

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Q621783 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

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Q621782 Redação Oficial
xxx n. 524/2016/RH – FUNPRESP
                                                             Brasília, 7 de janeiro de 2016.

A Sua Excelência a Senhora
Maria da Silva Coordenadora de Cerimonial
[endereço completo]
Assunto: utilização de auditório

              Senhora Coordenadora,

1.           Solicito a Vossa Excelência autorização para a utilização do auditório localizado no edifício sede dessa instituição, conforme especificado a seguir.
2.           A FUNPRESP pretende promover um seminário direcionado aos novos servidores, com intuito de explicar-lhes as vantagens e os benefícios da adesão ao plano de previdência complementar.
3.          O evento está previsto para acontecer no dia 23 de fevereiro, das 9 h às 12 h, com público estimado de 200 pessoas.
               Atenciosamente, 
                                        Ana Maria 
                             Coordenadora-Geral

Tendo como referência o documento hipotético xxx n. 524/2016/RH – FUNPRESP, julgue o próximo item com base no que dispõe o MRPR.

O emprego do fecho Atenciosamente sugere que o documento em questão será enviado para autoridade de hierarquia igual ou inferior à do signatário.

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Q621781 Redação Oficial
xxx n. 524/2016/RH – FUNPRESP
                                                             Brasília, 7 de janeiro de 2016.

A Sua Excelência a Senhora
Maria da Silva Coordenadora de Cerimonial
[endereço completo]
Assunto: utilização de auditório

              Senhora Coordenadora,

1.           Solicito a Vossa Excelência autorização para a utilização do auditório localizado no edifício sede dessa instituição, conforme especificado a seguir.
2.           A FUNPRESP pretende promover um seminário direcionado aos novos servidores, com intuito de explicar-lhes as vantagens e os benefícios da adesão ao plano de previdência complementar.
3.          O evento está previsto para acontecer no dia 23 de fevereiro, das 9 h às 12 h, com público estimado de 200 pessoas.
               Atenciosamente, 
                                        Ana Maria 
                             Coordenadora-Geral

Tendo como referência o documento hipotético xxx n. 524/2016/RH – FUNPRESP, julgue o próximo item com base no que dispõe o MRPR.

O pronome de tratamento adequado ao expediente oficial em apreço seria Vossa Senhoria, uma vez que o cargo de Coordenadora de Cerimonial não está no rol de autoridades tratadas por Excelência.

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Q621780 Redação Oficial
Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP
                                                                   Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades

                            Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
                           Sem mais para o momento, subscrevo-me.
                
                          Atenciosamente,  

                                         João José
                                Secretário do Gabinete

A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.

Na identificação do destinatário do referido documento, devem constar, além do nome, o cargo e o endereço da pessoa a quem a mensagem se dirige.

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Q621779 Redação Oficial
Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP
                                                                   Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades

                            Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
                           Sem mais para o momento, subscrevo-me.
                
                          Atenciosamente,  

                                         João José
                                Secretário do Gabinete

A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.

Se o destinatário da correspondência em tela fosse um homem, o vocábulo ''designada'' deveria ser substituído por ''designado'', já que, no emprego dos adjetivos, deve-se considerar o gênero da pessoa com quem se fala.

Alternativas
Q621778 Redação Oficial
Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP
                                                                   Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades

                            Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
                           Sem mais para o momento, subscrevo-me.
                
                          Atenciosamente,  

                                         João José
                                Secretário do Gabinete

A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.

Tanto o tipo de expediente quanto a posição da numeração e da data do documento contrariam os requisitos do padrão ofício estabelecidos no MRPR.

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Q621777 Redação Oficial
Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP
                                                                   Em 5 de janeiro de 2016.
À Senhora Diretora de Administração
Assunto: relatório de atividades

                            Sirvo-me da presente para encaminhar a Portaria
n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, através da qual Vossa
Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.
                           Sem mais para o momento, subscrevo-me.
                
                          Atenciosamente,  

                                         João José
                                Secretário do Gabinete

A partir da comunicação hipotética apresentada, — Mem. 546/2016 – ConEx – FUNPRESP —, julgue o item a seguir com base no disposto no MRPR.

Para garantir a concisão, o segundo parágrafo do texto deveria ser excluído, ao passo que o primeiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma: Encaminho a Portaria n. 002/FUNPRESP – Exe/Presi, de 4/1/2016, por meio da qual Vossa Senhoria é designada para gestão do Contrato n. 001/2016.

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Q621756 Português

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.

O autor defende que a crônica, comparada a outros gêneros textuais, confere ao escritor menos autonomia.

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Q621755 Português

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.


Na linha 10, o emprego do acento indicativo de crase em “à chuva” é exigido pela regência da forma verbal “exposto” e pela presença do artigo definido feminino que especifica o substantivo “chuva”. 

Alternativas
Q621754 Português

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.


No período “O cronista é isso: fica pregando lá em cima de sua coluna no jornal” (L. 12 e 13), o verbo pregar foi empregado em sentido figurado.

Alternativas
Q621753 Português

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto O que é um cronista?, julgue o item a seguir.


Infere-se do texto que, tanto para o autor como para outros cronistas, a crônica se caracteriza pela constância com que é produzida.

Alternativas
Q616119 Raciocínio Lógico
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item a seguir.

O pleno entendimento da frase Cicrano estava escrevendo uma carta envolve a identificação das seguintes informações pressupostas: a de que Cicrano tinha dado início à tarefa de escrever uma carta e a de que ele conseguiu concluir a escrita dessa carta.
Alternativas
Q616117 Raciocínio Lógico
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item a seguir.

Considerando o argumento abaixo, contrário à ideia de que os castigos são uma forma eficaz de educar crianças, é correto concluir que, na cadeia argumentativa da qual faz parte, esse argumento tem valor retórico considerável na medida em que combate diretamente o argumento daqueles que são contrários ao uso dos castigos como recurso educativo.

O argumento em discussão já é, de saída, inválido! A pessoa que o defende não tem conhecimento de causa para opinar sobre a melhor maneira de educar uma criança. Como considerar o ponto de vista de uma pessoa que nunca teve filhos? Reitero: o argumento em discussão não é válido!
Alternativas
Respostas
981: E
982: E
983: C
984: C
985: C
986: C
987: C
988: C
989: C
990: E
991: C
992: E
993: C
994: E
995: C
996: C
997: C
998: E
999: C
1000: E