A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica ?nanceira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
No tocante à Administração Pública Gerencial, pode-se argumentar que, nas suas três dimensões, a reforma gerencial avançou de maneira adequada nos seguintes níveis: