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Q3306239 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No curso de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), é prevista a possibilidade de pedido de ingresso de interessado. Sobre o tema, considerando o disposto no Art. 146 do Regimento Interno do TCU, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3306238 Direito Financeiro
Conforme estabelece o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são autoridades que deverão assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), EXCETO:
Alternativas
Q3306237 Contabilidade Pública
Em 07/10/2022, a Prefeitura Municipal de BTR apresentava em seus registros contábeis as seguintes operações e saldos acumulados com impacto patrimonial: 


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Qual o montante das Variações Patrimoniais Diminutivas?
Alternativas
Q3306236 Auditoria Governamental
Segundo a NBASP 100, mesmo que as auditorias do setor público partam de objetivos que podem ser distintos segundo seu escopo, todas elas contribuem para a boa governança. A respeito da relevância das auditorias, analise as assertivas abaixo:

I. Fornecem aos usuários previstos, com dependência, informações objetivas e confiáveis, conclusões ou opiniões baseadas em evidências suficientes e apropriadas, relativas às entidades públicas.
II. Criam incentivos para mudança ao proporcionar conhecimento, análises vulneráveis e recomendações bem fundamentadas para aprimoramentos.
III. Aperfeiçoam a accountability e a transparência, promovendo melhorias contínuas e permanente confiança no uso apropriado de recursos e bens públicos e no desempenho da administração pública.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3306235 Auditoria Governamental
Sobre a confiança e asseguração da auditoria no setor público, analise as assertivas a seguir:

I. As auditorias devem fornecer informação baseada em evidência suficiente e apropriada, e os auditores devem executar procedimentos para eliminar o risco de chegar a conclusões inapropriadas.
II. Devido a limitações que lhes são inerentes, as auditorias nunca poderão oferecer uma asseguração absoluta.
III. A conclusão da auditoria é expressa de forma negativa, transmitindo que, na opinião do auditor, o objeto está ou não em conformidade em alguns dos aspectos relevantes, ou, quando for o caso, que a informação sobre o objeto fornece uma visão verdadeira e leviana, de acordo com os critérios aplicáveis.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3306234 Contabilidade Pública
Ao realizar a conferência dos lançamentos contábeis do mês de fevereiro de 2022, o Controle Interno da Prefeitura Municipal de CDL identificou discrepância no reconhecimento da depreciação acumulada da frota de veículos no Balanço Patrimonial, eis que o crédito foi realizado na Classe 4, quando em realidade, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) prevê que ele seja efetivado na Classe: 
Alternativas
Q3306233 Contabilidade Pública
Com base na NBC TSP 04/2016, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil dos estoques no setor público. 
Alternativas
Q3306232 Contabilidade Pública
Segundo o Art. 105 da Lei Federal nº 4.320/1964, as Contas de Compensação destinam-se ao registro de atos com potencial de afetar o patrimônio da entidade pública, tais como contratos, convênios e garantias. As referidas contas são demonstradas no(a): 
Alternativas
Q3306231 Direito Administrativo
Servidor recentemente empossado no cargo de Gestor de Controle Interno foi questionado acerca do conteúdo de um edital lançado pela Prefeitura Municipal no qual constava o seguinte trecho: “contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada”. Em resposta fundamentada no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que se trata da definição de contrato de:
Alternativas
Q3306230 Direito Administrativo
Em 05/09/2022, a Prefeitura Municipal de LIZ lançou edital para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada. Nesse caso, em atendimento ao disposto no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital é de:
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Q3248803 Legislação Federal
A Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

À luz do disposto na mencionada Instrução Normativa, é correto afirmar que a Administração
Alternativas
Q3248802 Direito Administrativo
Na execução de determinado contrato administrativo regularmente formalizado para a prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra, diante de circunstâncias específicas, que não envolvem calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra e que não decorreram de ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído, as autoridades competentes estão em vias de determinar a suspensão do contrato, por ordem escrita.

Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a
Alternativas
Q3248801 Direito Administrativo
Em decorrência de ter sido designado para exercer a atribuição de fiscal de contrato, Lélio, que é empregado público integrante dos quadros permanentes da Administração, passou a analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das peculiaridades de tal papel no âmbito dos contratos administrativos.

Nesse contexto, Lélio verificou corretamente que
Alternativas
Q3248800 Direito Administrativo
Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem observar o disposto na Lei nº 13.303/2016, no âmbito da respectiva definição e aplicação de sanções administrativas em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da estatal, garantida a prévia defesa, é correto afirmar que a norma em comento elenca expressamente as seguintes penalidades:
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Q3248799 Direito Administrativo
Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos.

Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,
Alternativas
Q3248798 Administração Financeira e Orçamentária
Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Trata-se, pois, de pagamentos tardios ocorridos em anos posteriores àquele ano em que deveriam ter sido realizados.

Assinale a opção que descreve como devem ser apresentados nos dados referentes aos Restos a Pagar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) emitido ao final de cada quadrimestre.
Alternativas
Q3248797 Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo Estado para manter o seu funcionamento, efetuados por meio da alocação adequada das receitas arrecadadas em sua atividade financeira.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa ordinária.
Alternativas
Q3248796 Administração Financeira e Orçamentária
Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público.

Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público. 
Alternativas
Q3248795 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário abrange desde o planejamento e elaboração das propostas até a apreciação legislativa, a execução, o controle e a avaliação, encerrando-se com o término do exercício fiscal e o início de um novo ciclo.

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que
Alternativas
Q3248794 Direito Administrativo
Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

A esse respeito, acerca desses princípios, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
II. Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações.
III. A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos.
IV. Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público.

Essas afirmativas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios: 
Alternativas
Respostas
341: B
342: E
343: C
344: C
345: B
346: A
347: C
348: B
349: D
350: E
351: B
352: D
353: E
354: D
355: A
356: E
357: B
358: D
359: A
360: C