Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248796 Administração Financeira e Orçamentária

Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público.

Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público.

Apenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.

Qualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.

O Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.

No caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.

As providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.

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