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De acordo com a última edição do MRPR, a distinção entre aviso, memorando e ofício foi abolida, passando-se a adotar o termo ofício como única nomenclatura para todos os expedientes, com o objetivo de uniformizá-los.
Nas comunicações oficiais para autoridade de hierarquia superior à do remetente, deve-se utilizar, exceto para o presidente da República, o fecho “Respeitosamente,”.
No trecho “com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados”, é facultativo o uso das vírgulas para separar a expressão “isto é”, que foi empregada com o mesmo sentido de a saber e ou seja.
No trecho, “poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos”, seria mantida a correção gramatical, caso o “se” fosse deslocado para imediatamente após o verbo: criem-se.
Infere-se do texto que inovações tecnológicas, como as que reconfiguraram as relações do homem com a informação, são um dos elementos que ensejam uma ampliação de perspectivas sobre limites de direitos individuais e coletivos.
Segundo o autor do texto, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, estão elencados os direitos possíveis e cabíveis a um tipo de homem específico: o homem histórico.
Essas manchas são encontradas no pulmão dos:
No exame cadavérico, realizado no IML, foi descrita pelo perito a presença de “pés e mãos de lavadeira”, que representa:
Para que o perito conclua se houve perigo de vida, na avaliação das lesões é necessário:
Na lei penal, esse crime é enquadrado como:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de regência, Joana retornará à atividade por meio da forma de provimento derivado chamada:
Consoante dispõe o Estatuto da Polícia Civil de regência, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à sanção disciplinar da:
Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:
Consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992, em tese:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:
Constatando que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro, e com objetivo de sanar o vício, Joana: