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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320762
Legislação de Trânsito
O Brasil é o quarto país em que mais acontecem acidentes de trânsito e desperdiça com isso 10 bilhões de reais por ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Por isso, o estudo de Educação no Trânsito, enquanto componente curricular escolar, é fundamental para a conscientização das crianças em relação ao trânsito, criando nelas valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento e solidariedade. No Brasil, o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320761
Engenharia de Transportes e Trânsito
Nos termos da Lei nº 9.432/97 que trata da ordenação do transporte aquaviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo indeterminado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
( ) Afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.
( ) Afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, sem tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.
( ) Armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo indeterminado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
( ) Afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.
( ) Afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, sem tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.
( ) Armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320760
Engenharia de Transportes e Trânsito
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320759
Engenharia de Transportes e Trânsito
Um ônibus urbano com valor estimado de R$ 687.500,00 tem vida útil de 10 anos. Usando o método de depreciação pela soma dos dígitos dos anos, com depreciação decrescente e valor residual de 20%, a depreciação acumulada ao final de 2 anos é de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320758
Engenharia de Transportes e Trânsito
As fórmulas paramétricas, para reajuste de tarifa de transporte público, baseiam-se em alguns índices, que representam os principais insumos, os quais afetam a operação do serviço, sendo ponderados de acordo com sua importância. Para uma determinada cidade, foram definidos os seguintes percentuais: Diesel (25%), componentes de rodagem (5%), veículos (20%), mão-de-obra (40%) e outras despesas (10%). A tarifa para o ano base é de R$ 4,00.
A tabela a seguir apresenta os índices para o ano base e o ano futuro.
A tarifa para o ano futuro, com emprego da fórmula paramétrica, será de
A tabela a seguir apresenta os índices para o ano base e o ano futuro.
A tarifa para o ano futuro, com emprego da fórmula paramétrica, será de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320757
Engenharia de Transportes e Trânsito
Alguns indicadores são utilizados para permitir a comparação entre sistemas de transporte coletivo por ônibus de capacidades diferentes e demonstram, de forma pontual ou evolutiva, a produtividade de cada sistema.
Foi observada, em um período de um mês, a seguinte quantidade de passageiros.
Para este período observado, conforme o quadro acima, o total de quilometragem rodada da frota de ônibus foi de 50.000km.
O índice de passageiro por km equivalente do sistema acima é de
Foi observada, em um período de um mês, a seguinte quantidade de passageiros.
Para este período observado, conforme o quadro acima, o total de quilometragem rodada da frota de ônibus foi de 50.000km.
O índice de passageiro por km equivalente do sistema acima é de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320756
Engenharia de Transportes e Trânsito
No contexto do transporte aquaviário, assinale a opção que melhor representa a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320755
Engenharia de Transportes e Trânsito
Para o cálculo do nível de serviço de uma autoestrada com fluxo na hora de pico de 1620 veículos/h nas duas faixas, tendo o fator de veículos pesados igual a 0,90, fator de ajustes para tipo de motoristas igual a 1,0 e fator hora de pico igual a 0,90.
Considere as seguintes informações:
em que:
V = fluxo de tráfego observado (veículos/h).
N = número de faixas de tráfego.
fHV = fator de ajuste para veículos pesados.
fp = fator de ajuste para tipos de motoristas.
PHF = fator de hora de pico.
Supondo que o nível de serviço é dado por:
Sabendo que a velocidade é de 60 milhas/hora, o nível de serviço dessa rodovia, é:
Considere as seguintes informações:
em que:
V = fluxo de tráfego observado (veículos/h).
N = número de faixas de tráfego.
fHV = fator de ajuste para veículos pesados.
fp = fator de ajuste para tipos de motoristas.
PHF = fator de hora de pico.
Supondo que o nível de serviço é dado por:
Sabendo que a velocidade é de 60 milhas/hora, o nível de serviço dessa rodovia, é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320754
Engenharia de Transportes e Trânsito
Considera a seguinte matriz de tempo de viagem, em minutos, entre as 5 cidades.
Em que: f(dij)=1 se dij < x, ou f(dij)=0 caso contrário.
Para determinar a acessibilidade de uma cidade i, considere a seguinte equação:
A quantidade de emprego para as cidades A, B, C, D e E cidade são, respectivamente, 1000, 500, 800, 900 e 1200. A acessibilidade da cidade A e B para o tempo de 11 minutos vale
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320753
Engenharia de Transportes e Trânsito
Para as características básicas de um sistema de fila temos as seguintes informações:
I. Utilização do sistema:
ρ = λ/μ
Em que:
λ = taxa de chegada de clientes e μ = taxa de atendimento.
II. Probabilidade de que o sistema esteja ocioso: é a probabilidade de que não haja nenhum cliente esperando ou sendo atendido.
Designando essa probabilidade por P(0), temos:
P(0) = 1 – ρ = 1 - λ/μ
III. Probabilidade de que haja n clientes no sistema: o sistema compreende a própria fila mais os clientes que estão sendo atendidos no posto de atendimento.
P(n) = (λ/μ)n P(0)
Para a situação de um aeroporto, com taxa de chegada de aviões igual 1 a cada 2 minutos e taxa de pouso igual 1 avião a cada minuto e supondo que tanto a taxa de chegada como a taxa de pouso dos aviões obedeçam à distribuição de Poisson, calcule (a) taxa de utilização do sistema de aterrissagem do aeroporto e (b) a probabilidade de que nenhum avião esteja pousando ou aguardando liberação de pista.
Os valores de a e b são, respectivamente,
I. Utilização do sistema:
ρ = λ/μ
Em que:
λ = taxa de chegada de clientes e μ = taxa de atendimento.
II. Probabilidade de que o sistema esteja ocioso: é a probabilidade de que não haja nenhum cliente esperando ou sendo atendido.
Designando essa probabilidade por P(0), temos:
P(0) = 1 – ρ = 1 - λ/μ
III. Probabilidade de que haja n clientes no sistema: o sistema compreende a própria fila mais os clientes que estão sendo atendidos no posto de atendimento.
P(n) = (λ/μ)n P(0)
Para a situação de um aeroporto, com taxa de chegada de aviões igual 1 a cada 2 minutos e taxa de pouso igual 1 avião a cada minuto e supondo que tanto a taxa de chegada como a taxa de pouso dos aviões obedeçam à distribuição de Poisson, calcule (a) taxa de utilização do sistema de aterrissagem do aeroporto e (b) a probabilidade de que nenhum avião esteja pousando ou aguardando liberação de pista.
Os valores de a e b são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320752
Engenharia de Transportes e Trânsito
Assinale a opção que apresenta a principal função de uma eclusa no contexto da navegação fluvial e marítima.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320751
Engenharia de Transportes e Trânsito
Com relação ao regime econômico e financeiro da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, sem a remuneração do prestador.
( ) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
( ) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o superávit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, sem a remuneração do prestador.
( ) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
( ) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o superávit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320750
Engenharia de Transportes e Trânsito
Para uma rodovia brasileira, verificou-se um fluxo de tráfego (q) correspondente a 4000 veículos/hora. O headway, em segundos/veículo, é igual a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320749
Engenharia de Transportes e Trânsito
Os dados do tráfego foram coletados em um ponto durante 4 intervalos consecutivos de 15 minutos em uma rodovia arterial em um intervalo compreendido entre 6:45 a 7:45 da manhã. Os volumes se encontram na tabela abaixo, com a variação de 750 a 1200 veículos para cada 15 minutos durante esse intervalo de tempo.
Nessa via, o Fator Horário de Pico (FHP) vale:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320748
Engenharia de Transportes e Trânsito
Os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) tratam de princípios, diretrizes e objetivos. Nesse sentido, relacione os itens a seguir.
1. Princípios
2. Diretrizes
3. Objetivos
( ) acessibilidade universal.
( ) integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
( ) equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
( ) reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |
Q2320747
Engenharia de Transportes e Trânsito
O Art. 7º da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) apresenta os seguintes objetivos:
I. reduzir as desigualdades e promover a exclusão social;
II. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III. proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320051
Direito Constitucional
João foi indiciado por ter sabotado determinados serviços
destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual
organização política e permitir o seu domínio por um Estado
estrangeiro, de viés ideológico distinto, conduta que foi
considerada um crime político.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320050
Direito Constitucional
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo
um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e
ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que
se dedicassem à produção ou à venda de produtos
potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida
pela população, a medida desagradou sobremaneira às
sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as
quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em
sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de
decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era
reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X,
desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320049
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ailton ingressa em juízo com pedido da colocação em família
substituta da adolescente Tainá, que é indígena e tem treze anos
de idade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320048
Direito Notarial e Registral
Sófocles, promitente comprador, firmou compromisso particular
de compra e venda com Ésquilo, promitente vendedor, por meio
do qual ambas as partes se obrigaram a celebrar o contrato
definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública.
Sófocles se obrigou a pagar o preço na forma acordada, enquanto
Ésquilo se obrigou a transferir a posse do imóvel de imediato e,
após a quitação do preço, realizar a outorga da escritura
definitiva.
Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
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