Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q1989467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989467 Economia

O Plano Verão foi constituído por um conjunto de medidas econômicas, destinadas a controlar a inflação, lançadas em 14 de janeiro de 1989 pelo então ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega.
As afirmativas a seguir, acerca de suas características, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A exemplo do Plano Bresser, conteve elementos ortodoxos e heterodoxos.

B

As medidas ortodoxas visavam a conter a demanda agregada, pela redução dos gastos públicos e elevação da taxa de juros.

C

As medidas heterodoxas tinham o objetivo de desindexar a economia, sem a predeterminação de novas regras.

D

O câmbio foi desvalorizado e, em seguida, adotou-se o regime de câmbio fixo.

E

O ajuste fiscal foi promovido parcialmente, reduzindo o déficit fiscal, que se manteve ainda elevado.

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Q1989460

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989460 Economia

Entre as principais medidas do Plano Cruzado, não é possível mencionar

A

o gatilho salarial, que seria acionado toda vez que a inflação atingisse 20%.

B

o congelamento dos preços, com exceção da energia elétrica, que foi reajustada a 20%.

C

a fixação da taxa cambial, sem necessidade de maxidesvalorização, em virtude da folga cambial.

D

a recomposição dos valores médios dos aluguéis por meio de fatores multiplicadores com base em relações média-pico.

E

a definição de metas para a política monetária e fiscal, como forma de conter a inflação.

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Q1988777

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988777 Direito Financeiro

As principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal.
Relacione cada medida com sua respectiva característica.
1. Teto de Gastos.
2. Regra de Ouro.
3. Meta de Resultado Primário.
( ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo.
( ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 2 – 1.

E

3 – 1 – 2.

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Q1988776

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988776 Direito Financeiro

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública. Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir.
I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.
II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q1988775

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988775 Direito Financeiro

A Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trata de

A

incompatibilidade e inadequabilidade de proposição que viole normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e a respectiva compensação.

B

atendimento à regra de ouro e do teto de gastos, quando da apresentação de projetos legislativos que versem sobre aumento de despesa corrente ou redução de receita tributária.

C

excepcionalidade em casos de criação de cargos de carreiras públicas federais ou de reajustes da remuneração do funcionalismo público dos três poderes federais.

D

parcelamento dos débitos de precatórios para os períodos em que a estimativa do Executivo para o ano subsequente ficar aquém do observado.

E

dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas.

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Q1988774

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988774 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais devem discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a despesas de pessoal decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
( ) As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhadas de comprovação de que a medida não impacta a meta de resultado primário estabelecida na própria LDO nem o teto de gastos.
( ) As proposições legislativas que reduzam receita da União, não exigem medida compensatória se a receita não for obrigatória de caráter continuado e cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q1988773

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988773 Direito Financeiro

Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que

A

inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.

B

designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.

C

proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.

D

a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.

E

a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.

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Q1988772

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988772 Direito Constitucional

Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

A

os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais.

B

a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários.

C

até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.

D

a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos.

E

o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil.

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Q1988771

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988771 Direito Financeiro

Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q1988770

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988770 Direito Financeiro

Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de

A

concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.

B

criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

C

criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.

D

alteração de estrutura de carreira.

E

criação de despesa obrigatória.

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Q1988769

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988769 Direito Financeiro

A Regra de Ouro das Finanças Públicas é definida

A

pela vedação das operações de crédito serem superiores às despesas de capital.

B

diferentemente da meta de resultado primário e do teto dos gastos, cuja avaliação do cumprimento ocorre ao final de cada PPA.

C

pela soma dos investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida não ser superior aos ingressos financeiros oriundos do endividamento.

D

pelo impedimento de governos se endividarem para o pagamento de despesas de custeio da máquina pública, com exceção da folha do funcionalismo.

E

pelo impedimento do uso de créditos suplementares ou especiais, mesmo com finalidade aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q1988768

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988768 Legislação Federal

Considerando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado à União

A

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

B

a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida, com fornecedor de bens, mediante emissão de títulos de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes.

C

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

D

a concessão de qualquer benefício tributário, não autorizado na forma de lei específica que regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo.

E

a concessão de garantias pela União, desde que aprovadas pelo Senado Federal e que seu total não exceda a 60% da sua receita corrente líquida.

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Q1988767

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988767 Economia

A ocorrência de déficits do setor público pode ter diferentes impactos sobre a economia, dependendo de certas características do sistema tributário e da forma como os déficits são financiados.
Com relação a esses impactos, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o Modelo de Equivalência Ricardiana, o financiamento por meio de endividamento não tem impacto futuro sobre as finanças do setor público.

B

Para que o sistema de impostos tenha papel de estabilizador da atividade econômica, o governo deve sempre praticar o equilíbrio orçamentário.

C

Caso o sistema tributário tenha uma estrutura de impostos progressiva, os déficits tendem a se ajustar automaticamente, atuando com efeito anticíclico sobre a atividade econômica.

D

O déficit pode ser reduzido de forma automática ao longo do ciclo econômico quando for financiado por meio de imposto inflacionário.

E

A utilização da capacidade do governo de emitir moeda para financiar parte dos déficits não é desejável, pois pode gerar inflação mesmo que a emissão fique aquém do aumento da demanda por moeda.

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Q1988766

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988766 Direito Constitucional

Sobre as características do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as famílias mais pobres gastam uma maior parcela de sua renda em impostos, devido a uma distorção da tabela aplicada para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

B

caracteriza-se por uma excessiva complexidade, a qual poderia ser tratada com a adoção da proposta de se concentrar toda a tributação em um imposto único sobre operações financeiras, sem comprometer as características desejáveis de justiça e eficiência.

C

apresenta uma carga tributária alta para padrões internacionais, e que se elevou após a Constituição de 1988 por meio da criação e do aumento de alíquotas de impostos federais compartilhados com os estados e municípios, mantendo a lógica da descentralização.

D

na comparação com a maioria dos países desenvolvidos, caracteriza-se por uma participação excessiva dos impostos sobre produtos na arrecadação tributária, em detrimento dos impostos sobre a renda e o patrimônio, o que o torna injusto, tendo em vista a dificuldade de se aplicar o princípio da progressividade nos impostos sobre bens e serviços.

E

apresenta impostos que incidem cumulativamente sobre a produção de bens e serviços, o que representa um fator de ineficiência, pois não podem ser desonerados de setores que o governo tenha intenção de incentivar.

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Q1988765

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988765 Economia

O Brasil tem adotado, nas últimas décadas, diferentes programas de combate à desigualdade de renda, desde o Bolsa Escola, criado na década de 1990, passando pelo Bolsa Família, implantado na década de 2000, até o Auxílio Brasil, em vigor atualmente.
Com relação a essas políticas redistributivas, considere as afirmativas a seguir.
I. Os programas de transferência de renda mencionados são motivados pelo reconhecimento de que mesmo pessoas que têm capacidade de trabalhar podem não obter renda suficiente para sair da situação de pobreza.
II. Tais programas baseiam-se na ideia de focalização, representando uma abordagem alternativa ao modelo universalista que emergiu da Constituição de 1988.
III. Esse tipo de programa sofre críticas de algumas correntes teóricas que o consideram uma fonte de ineficiência, por distorcer a dinâmica do mercado de trabalho.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1988764

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988764 Economia

A Política Fiscal brasileira se inspira, desde o final da década de 1990, no chamado “Modelo da Equivalência Ricardiana”, que considera o déficit público como um fator de ineficiência alocativa. No entanto, o debate teórico sobre o papel da Política Fiscal opõe duas correntes de pensamento: os Novos Clássicos, defensores desse modelo, e os Keynesianos.
Com relação à análise da Política Fiscal por essas duas correntes, é correto afirmar que

A

de acordo com a corrente Keynesiana, um orçamento público deficitário deve ser utilizado para a promoção do crescimento econômico, tendo em vista seu efeito sobre a demanda agregada da economia.

B

a abordagem dos Novos Clássicos utiliza o modelo de expectativas racionais, segundo o qual os agentes econômicos esperam que o governo adote uma Política Fiscal anticíclica.

C

ambas as correntes consideram que a Política Fiscal só tem efeito sobre o crescimento econômico se os aumentos de gastos forem financiados com dívida, e não com impostos.

D

os Novos Clássicos advogam que a Política Fiscal deve adotar um orçamento equilibrado apenas em situações de crescimento da inflação.

E

os Keynesianos recomendam que, em situações de queda da atividade econômica, a Política Fiscal adote um orçamento superavitário, com o objetivo de recuperar a confiança dos agentes econômicos.

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Q1988763

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988763 Direito Financeiro

A Dívida Líquida do Setor Público brasileiro subiu de 35,6% do PIB, em 2013, para 54,7% do PIB em 2019, maior nível desde 2002.
Com relação às causas do aumento do endividamento público brasileiro nesse período é correto afirmar que

A

deveu-se principalmente ao aumento das taxas de juros pagas como remuneração dos títulos públicos, uma vez que ocorreram superávits primários, principalmente após a adoção da regra do Teto de Gastos.

B

resultou de uma piora em todas as variáveis que condicionam a trajetória da Dívida: as taxas de juros pagas como remuneração dos títulos públicos aumentaram, o resultado primário passou a ser negativo e o PIB decresceu ao longo do período em função da recessão ocorrida nos anos de 2015 e 2016 e da lenta recuperação que se seguiu.

C

foi resultado da queda da arrecadação durante a recessão dos anos de 2015 e 2016, uma vez que as despesas foram contidas pela queda nas taxas de juros pagas pelos títulos públicos e pela entrada em vigor do Teto de Gastos.

D

deveu-se apenas à queda do PIB a partir de 2015, pois com o reforço das políticas de austeridade o setor público brasileiro apresentou superávits fiscais ao longo do período.

E

resultou do aumento significativo do déficit primário, que mais que compensou o comportamento favorável das despesas de juros e do crescimento do PIB.

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Q1988762

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988762 Economia

Com relação às características das diversas formas geralmente adotadas para tributação, assinale a afirmativa correta.

A

Impostos que incidem sobre a folha de pagamentos das empresas, como as contribuições previdenciárias, tendem a ser pagos de fato pelos empregadores, quando a oferta de trabalho é inelástica;

B

Impostos sobre consumo de bens e serviços, como o ICMS, são neutros em termos de equidade tributária, pois todos os contribuintes pagam a mesma alíquota;

C

Impostos sobre a renda e o patrimônio individuais, como o IRPF e o IPTU, têm custo muito alto para a administração tributária, tendo em vista o grande número de contribuintes;

D

Imposto sobre a renda das empresas, como o IRPJ, tem efeito negativo sobre a eficiência da economia, pois altera a alocação setorial dos investimentos;

E

Impostos que incidem em cascata, como o PIS e a Cofins, são prejudiciais à competividade internacional do país, pois não podem ser desonerados das exportações.

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Q1988761

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988761 Direito Tributário

Considerando a repartição de receitas tributárias e a distribuição de atividades entre os entes da Federação no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

As alterações introduzidas pela Constituição de 1988 foram pautadas pela lógica da descentralização. Com isso os recursos à disposição do governo federal foram diminuídos, harmonizando as atividades por ele desenvolvidas com os recursos à sua disposição.

B

Uma mudança nas regras do ICMS, que unificasse a legislação e estabelecesse sua cobrança na origem reduziria a possibilidade de ocorrência da chamada Guerra Fiscal.

C

Atualmente, existem grandes disparidades entre os estados no que diz respeito à renda tributária disponível em relação à população, o que representa uma distorção em relação ao princípio do Equilíbrio Vertical.

D

A substituição dos impostos sobre valor adicionado atualmente existentes por um único imposto, cuja arrecadação fosse compartilhada entre a União e os estados, induziria a uma maior cooperação tributária entre as esferas de governo.

E

Com relação aos municípios, os recursos recebidos da União e dos estados por meio dos mecanismos de transferências de receitas tributárias garantem o seu equilíbrio orçamentário.

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Q1988760

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988760 Economia

O Governo atua diretamente na produção de diversos bens e serviços.
A esse respeito, assinale a opção que identifica corretamente as motivações para que o governo forneça os bens ou serviços mencionados.

A

Serviços de Saúde: trata-se de um direito básico dos cidadãos; e Sistema de Defesa Nacional: apoio ao desenvolvimento tecnológico.

B

Parques Públicos: são Bens Públicos Puros, isto é, caracterizam-se pela impossibilidade de exclusão e pelo consumo não-rival; e Serviços de Saúde: trata-se de um direito básico dos cidadãos.

C

Serviços Educacionais: constituem um direito básico dos cidadãos; e Vias Públicas: são Bens Públicos Puros, isto é, caracterizam-se pela impossibilidade de exclusão e pelo consumo não-rival.

D

Serviços Educacionais: são Bens Públicos Puros, isto é, caracterizam-se pela impossibilidade de exclusão e pelo consumo não-rival; e Sistema de Defesa Nacional: também é um Bem Público Puro, isto é, caracteriza-se pela impossibilidade de exclusão e pelo consumo não-rival.

E

Vias Públicas: dão garantia do direito de livre circulação dos cidadãos; e Parques Públicos: são Bens Públicos Puros, isto é, caracterizam-se pela impossibilidade de exclusão e pelo consumo não-rival.

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