Questões de Concurso para Temporário Superior 1 - Direito

Q323921

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323921 Direito Administrativo

A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:

A

só pode ser revista pelo Poder Judiciário no que concerne à competência para praticá-los.

B

só pode ser revista pelo próprio Poder Executivo.

C

só excepcionalmente pode ser revista pelo poder Judiciário.

D

pode ser revista pelo Poder Executivo e também pelo Poder Judiciário.

E

só pode ser revista pelo Poder Judiciário no tocante a questões de natureza formal.

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Q323920

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323920 Direito Administrativo

Abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder:

A

o primeiro e o segundo são manifestações do terceiro

B

o primeiro e o terceiro são manifestações do segundo.

C

o segundo émanifestação do primeiro e do terceiro.

D

o terceiro é manifestação do primeiro e do segundo.

E

o segundo e o terceiro sãomanifestações do primeiro.

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Q323919

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323919 Direito Administrativo

Oato de improbidade administrativa, em si mesmo:

A

não se constitui em crime, não podendo, por isso mesmo, corresponder a um delito definido em lei.

B

constitui-se em crime, não correspondendo a um outro delito definido em lei.

C

não se constitui em crime, mas pode corresponder, igualmente, a um delito definido em lei.

D

constitui-se em crime, correspondendo a um delito definido em lei.

E

não se constitui em crime, podendo, facultativamente, corresponder a uma contravenção penal definida em lei.

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Q323918

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323918 Direito Administrativo

Alvará de licença para construir; alvará de autorização:

A

este é ato administrativo vinculado; aquele, ato administrativo discricionário

B

este é ato administrativo discricionário; aquele, ato administrativo vinculado.

C

ambos são atos administrativos vinculados.

D

ambos são atos administrativos discricionários.

E

este é ato administrativo parcialmente vinculado; aquele, ato administrativo facultativamente discricionário.

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Q323917

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323917 Direito Administrativo

A prescrição penal de ilícito igualmente administrativo:

A

repercute parcialmente sobre a deste.

B

não repercute sobre a deste.

C

repercute sobre a deste.

D

repercute facultativamente sobre a deste.

E

poderá, ou não, repercutir sobre a deste.

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Q323916

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323916 Direito Administrativo

O poder que tem a Administração de alterar unilateralmente o ajuste ou o de rescindi-lo é exemplo de cláusula:

A

abusiva.

B

exorbitante.

C

extralegal.

D

extorsiva

E

imprópria

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Q323915

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323915 Direito Administrativo

O chamado contrato administrativo de gestão constitui-se em forma de ajuste entre, por exemplo:

A

de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades daAdministração Indireta.

B

entidades daAdministração Indireta.

C

de um lado, a Administração Pública Indireta e, de outro, entidades privadas que atuamparalelamente ao Estado.

D

de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, pessoas físicas e/ou jurídicas.

E

de um lado, a Administração Pública Indireta e, de outro, pessoas físicas e/ou jurídicas de qualquer natureza.

Q323914

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323914 Direito Administrativo

Ato administrativo praticado por servidor incompetente; ato administrativo com objeto ilícito:

A

este é parcialmente anulável; aquele, facultativamente nulo

B

este é anulável; aquele, nulo.

C

tanto este quanto aquele são nulos

D

tanto este quanto aquele são anuláveis.

E

aquele é anulável; este, nulo.

Q323913

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323913 Direito Administrativo

O exaurimento processual na via administrativa federal:

A

esgota-se, parcialmente, uma vez provocadas três de suas instâncias.

B

nunca se esgota.

C

esgota-se, uma vez provocada uma de suas instâncias.

D

esgota-se, uma vez provocadas três de suas instâncias.

E

esgota-se, facultativamente, uma vez provocadas três de suas instâncias.

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Q323912

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323912 Direito Civil

Pela dicção do Código Civil, são absolutamente incapazes:

A

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiênciamental, tenhamo discernimento reduzido.

B

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

C

os excepcionais, sem desenvolvimentomental completo.

D

os maiores de dezesseis anos, já emancipados.

E

os pródigos.

Q323911

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323911 Direito Civil

Tem(têm) domicílio necessário, de acordo com o Código Civil:

A

a mulher casada

B

o agente diplomático.

C

o servidor público.

D

as empresas

E

as associações.

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Q323910

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323910 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro,a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da:

A

autonomia da vontade e da probidade.

B

função social da propriedade.

C

autonomia da vontade.

D

função social do contrato.

E

autonomia da vontade e da função social da propriedade.

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Q323909

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323909 Direito Civil

A anulabilidade do negócio jurídico:

A

não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.

B

tem efeito antes de julgada por sentença e pode ser pronunciada de ofício.

C

não tem efeito antes de julgada por sentença, mas pode ser pronunciada de ofício.

D

temefeito parcial antes de julgada por sentença, podendo ser facultativamente pronunciada de ofício.

E

pode, ou não, ter efeito antes de julgada por sentença, podendo, ou não, ser pronunciada de ofício.

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Q323908

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323908 Direito Civil

As energias que tenham valor econômico e os direitos reais sobre objetos móveis:

A

as primeiras são parcialmente bens imóveis; os segundos, facultativamente, bens móveis.

B

as primeiras e os segundos são bens imóveis.

C

as primeiras são bensmóveis; os segundos, imóveis.

D

as primeiras são bens imóveis; os segundos,móveis

E

as primeiras e os segundos são bens móveis.

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Q323907

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323907 Direito Sanitário

Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na LeiNº 9.656/98, está:

A

demonstração de regularidade fiscal.

B

registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia.

C

contratos de prestação de serviços com estabelecimentos conveniados.

D

especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

E

certidão negativa do cadastro de defesa do consumidor

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Q323906

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito | FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q323906 Direito Sanitário

Uma das provas de que há o reconhecimento,por parte do Poder Público, da hipossuficiência do consumidor de plano de assistência à saúde está na:

A

presunção de verdade da prova feita em juízo por aquele consumidor

B

inversão do ônus da prova, no âmbito judicial.

C

presunção de desonestidade que, em sede judicial, recai sobre a operadora de plano de assistência à saúde.

D

duplicidade probatória.

E

obrigação de o consumidor de plano de assistência à saúde comprovar, e tão somente ele, em juízo, o que aí esteja a alegar.

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Q323904

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito | FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q323904 Direito Sanitário

A responsabilidade dos administradores e membros dos conselhos administrativo, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de assistência à saúde é:

A

objetiva.

B

divisível.

C

parcial

D

presumida

E

solidária

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Q323903

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323903 Direito Administrativo

Servidores de autarquia federal; servidores de secretaria estadual: as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa:

A

se aplicama estes e àqueles.

B

não se aplicamnema estes, nemàqueles.

C

se aplicama estes,mas não àqueles.

D

não se aplicama estes,mas àqueles.

E

aplicam-se parcialmente a estes e àqueles.

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Q323902

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323902 Administração Financeira e Orçamentária

O documento cadastrado no SIAFI que gera compromissos de pagamento ou de recebimento,podendo ser de previsão (Nota de Empenho,Contrato, Proposta de Programação Financeira, etc.) ou de Realização (Nota Fiscal, Recibo, Folha de Pagamento, Programação Financeira Aprovada, etc.), denomina-se:

A

conformidade documental

B

documento de sistema

C

registro originário

D

documento hábil

E

nota de lançamento

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Q323901

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323901 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à segurança do SIAFI,o grau de inclusão de dados e a abrangência das consultas feitas pelo usuário no sistema SIAFI,constitui umelemento que é denominado:

A

responsabilidade.

B

alçada.

C

nível de acesso.

D

comandamento.

E

etapa

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